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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Couto Magalhães, nº 798, esquina com Rua Carajás, Centro, Barra do Garças/MT, de propriedade do Sr. Candido Roberto de Almeida, que possa servir para uso e funcionamento do Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente locação destina-se a promover a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Art. 3º - O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Art. 4º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal