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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 092/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 29, Centro, Barra do Garças/MT, responsável Imobiliária Pedra LTDA, representada pela Sr.ª Doralice Ferreira de Abreu Gôngora, que possa servir para o uso e funcionamento do ECOPONTO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente locação destina-se a disponibilização do espaço para a coleta de objetos e materiais que não devem ser descartados no lixo comum, devido ao seu grande volume, à necessidade de tratamento específico para suas peças e componentes e ao seu potencial de contaminação, bem como dispõe de espaço físico e estrutura suficiente para comportar os pneus recolhidos em nosso Município.

Art. 3º O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Art. 4º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal