LEI Nº 3.927 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
29 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 095/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Carajás, nº 475 e 475-A, Barra do Garças/MT, responsável Imobiliária Pedra LTDA, representada pela Sr.ª Doralice Ferreira de Abreu Gôngora, para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente locação destina-se a exercer as atribuições pertinentes ao órgão como planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes À construção de obras públicas. É responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem.
Art. 3º O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Art. 4º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal