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Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 0160/2017-SEMUSA.

ASSUNTO: Revogação da dispensa de licitação de nº 081/2017 onde tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de dedetização interna e externa na unidade básica de saúde e limpeza hospitalar em geral.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;

Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:

REVOGAR

1 – Revogo Processo Administrativo de nº0160/2017 que deu origem a Dispensa de Licitação de nº 081/2017, objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de dedetização interna e externa na unidade básica de saúde e limpeza hospitalar em geral.

2 – Encaminho ao departamento de compras para as providencia quanto às informações da revogação no ALIC.

Rondolândia-MT, 28 de Dezembro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal