DECRETO N.º 072, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 01210/2017, de 19 de Janeiro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0003 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

0002 - PREVI-LEVERGER FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

2012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.........R$ 15.000,00

TOTAL....................................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

0002 - PREVI-LEVERGER FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9099 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................R$ 15.000,00

TOTAL....................................................................................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 01 de dezembro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 27 de dezembro de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal