Lei nº 406 - 17 - LOA - 2018
29 de Dezembro de 2017
LEI Nº 406, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
““Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício 2018, e dá outras providências.””
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Rondolândia, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Autarquias, Fundações, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º. A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 22.711.347,31 (vinte e dois milhões, setecentos e onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 2.985.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 19.726.347,31 (dezenove milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADO| RECEITAS CORRENTES | R$ | 21.975.347,31 | |
| 01 | Receita Tributaria | R$ | 718.500,00 |
| 02 | Receita de Contribuições | R$ | 100.000,00 |
| 03 | Receita Patrimonial | R$ | 160.000,00 |
| 04 | Transferências Correntes | R$ | 20.946.847,31 |
| 05 | Outras Receitas Correntes | R$ | 50.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 736.000,00 | |
| 06 | Transferência de Capital | R$ | 736.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | R$ | 22.711.347,31 | |
| DEDUÇÃO PARA O FUNDEB | R$ | 2.985.000,00 | |
| 07 | Dedução para o FUNDEB | R$ | 2.985.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 19.726.347,31 |
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 19.726.347,31 (dezenove milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), para a Administração Direta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICACONSOLIDADO
| 01 - Despesas Correntes | R$ | 17.588.047,31 |
| 02 - Despesas de Capital | R$ | 1.965.600,00 |
| 03 - Reserva de Contingência | R$ | 172.700,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 19.726.347,31 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 01 | Câmara Municipal | R$ | 907.500,40 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | R$ | 1.861.450,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | R$ | 1.731.400,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | R$ | 5.018.950,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 4.534.898,62 |
| 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$ | 2.909.373,29 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 802.500,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Administração | R$ | 780.950,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 743.425,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Arrecadação | R$ | 226.050,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Governo | R$ | 68.200,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 19.726.347,31 |
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 5.337.398,62 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Saúde | R$ | 4.534.898,62 |
| Assistência | R$ | 802.500,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 5.337.398,62 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de 3% (três por cento), do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.
I - Suprimido;
II - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fonte de recurso;
III - insuficiência de dotação no grupo de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
IV - insuficiência de dotação nos grupos de despesa 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Dívida;
V - suplementação para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
VI - Suprimido;
VII - Suprimido;
VIII - Suprimido;
IX - Suprimido;
X - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.
§2º. Fica Autorizado a abertura de Créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual conforme Incisos do artigo 43 da Lei 4.320/64, e da Constituição Federal Artigo 167, inciso V e VI, abaixo descritos:
I - por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§3º. A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§4º. A celebrar convênios, contratos e ajustes com os Governos Federal, Estadual e Municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º. Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de Modalidade de Aplicação.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo, os elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448.
Art. 7º. Ficam inseridas as emendas aditivas alteradas por esta Lei, nas peças de planejamento PPA e LDO e seus anexos, bem como as emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2018.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal