LEI MUNICIPAL Nº 1102/2015 DE 26 DE MAIO DE 2015
27 de Maio de 2015
SÚMULA: “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal João Antonio de Oliveira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, da cidade de Novo Horizonte do Norte, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta lei, na forma de documentos anexados.
Art. 2º- O Município, em articulação com a sociedade civil, realizará o monitoramento continuado e avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação, com o objetivo de garantir a execução e o cumprimento das metas.
Art. 3º- Os Planos plurianuais do Município de Novo Horizonte do Norte, deverão ser formulado de modo a assegurar a consignação de dotação orçamentária compatível com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – PME, a fim de viabilizar sua plena Execução.
Art. 4º- O Plano Municipal de Educação – PME da cidade de Novo Horizonte do Norte abrangerá prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 5º- Até o fim do Primeiro Semestre, do Nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação – PME, o poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação – PME a vigorar no período subsequente, o qual incluirá novos diagnósticos, diretrizes, metas e estatísticas para o próximo decênio.
Art. 6º - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 26 de maio de 2015.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal