TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 037/2016 REFERENTE A CARTA CONVITE Nº 001/2016

Terceiro termo aditivo ao Contrato particular de prestação de serviços que entre si fazem e assinam, de um lado como contratante a PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, estabelecida nesta cidade de Nortelândia-MT, com sede na Av. Prefeito João Macaúba nº 82, bairro Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF – sob o número 03.425.170/0001-06, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE representado pelo seu Excelentíssimo Prefeito o Sr. Jossimar José Fernandes e de outro lado como CONTRATADO o Sr. GUILHERME LUIZ EWALD, engenheiro CREA – MT 32729, inscrito no CPF 026.377.781-21, (a), portador do RG nº. 2104840-1 SSP-MT, residente na Av. Rua Senador Fillinto Muller, nº. S/N, bairro Centro, na cidade de Nortelândia - MT. As partes têm por justo e acertado o presente termo aditivo, que tem por finalidade a prorrogação de renovação de prazo e valor.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e consequentemente de valor por se tratar de prestação de serviços continuados.

DO VALOR ADITIVADO – R$ 34.320,00 (trinta e quatro trezentos e vinte reais)

DO PRAZO ADITIVADO – Este aditivo fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses á partir de 31/12/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido no segundo termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 27 de dezembro de 2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

GUILHERME LUIZ EWALD

CPF 026.377.781-21

TESTEMUNHAS:

Assinatura:____________________________ Assinatura:_____________________________

Nome: ____________________________________ Nome: ____________________________________

RG n.º _________________ - _____/____ RG n.º _________________ - _____/_____