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Pref. Alto Paraguai

LEI 510/2017

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 498/2017 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT., JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei 498/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de parcelamento de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social nos termos da Instrução Normativa do Ministério da Fazenda nº 1710/2017 de 07 de junho de 2017, referente ao período compreendido entre 01/08 a 31 de outubro 2017, que passa a ter a seguinte redação.

Art. 2º. Para ocorrer às amortizações desta Lei, serão efetuados pagamentos em até 60 (sessenta) parcelas, mensais, não podendo os débitos ultrapassar a 1% da Receita Corrente Liquida.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 30 de outubro do corrente ano.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 29 de dezembro de 2017

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal