LEI COMPLEMENTAR Nº 1063, 29 DE dezembro DE 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 517/1993 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso I e IX do artigo 13 e alínea “b” do §1º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu – MT, APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 159 da Lei Complementar nº 517/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 159 – O imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador à prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do artigo 157 da Constituição Federal, quando o imposto será devido no local onde se prestar o serviço:

1 – Médicos, inclusive analistas clínicos, eletricistas médicos, radioterapistas, ultrassonografistas e congêneros.

2 – Enfermeiros, protéicos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.

3 – Laboratório de análises clinicas e eletricidade médica.

4 – Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.

5 – Advogados ou provisionados.

6 – Agentes da propriedade artística ou literária.

7 – Agentes de propriedade industrial.

8 – Peritos e avaliadores.

9 – Tradutores e intérpretes.

10 – Despachantes.

11 – Economistas.

12 – Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.

13 – Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto serviços de assistência técnica prestada a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio, explorados pelo prestador do serviço).

14 – Datilografia, estenografia, secretaria a expediente.

15 – Administração de bens e negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (exceto os serviços executados por instituições financeiras).

16 – Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

17 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas.

18 – Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.

19 – Execução, por administração, empreitada ou semi-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares.

20 – Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres.

21 – Limpeza de imóveis.

22 – Raspagem e lustração de assoalhos.

23 – Desinfecção e higienização.

24 – Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuários final do objeto ilustrado). 25 – Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.

26 – Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.

27 – Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.

28 – Diversões públicas.

A – Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancinge e congêneres.

B – Exposições com cobrança de ingressos.

C – Bilhares, boliches e outros jogos permitidos.

D – Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres.

E Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador inclusive às realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão.

F – Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

G – Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.

29 – Organização de festas e buffets.

30 – Agências de Turismo passeios e excursões, guias de turismo.

31 – Agenciamento de representação de qualquer natureza, não incluídos em outros itens desta lista. 32 – Intermediações, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis.

33 – Análises técnicas.

34 – Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.

35 – Propaganda e Publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.

36 – Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, carga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.

37 – Depósito de qualquer natureza.

38 – Guarda e estacionamento de veículos.

39 – Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (inclusive o da alimentação quando incluído no preço da diária ou mensalidade).

40 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos.

41 – Conserto e restauração de qualquer objeto.

42 – Recondicionamento de motores.

43 – Pintura (exceto os serviços relacionados em imóvel) de objetos não destinados à comercialização e industrialização.

44 – Ensino de qualquer grau ou natureza.

45 – Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.

46 – Tinturaria e lavanderia.

47 – Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

48 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (exceto a prestação de serviço ao poder público, e autarquia a empresas concessionárias de produção de energia elétrica).

49 – Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.

50 – Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de video-tapes para televisão, estúdio fotográfico e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora.

51 – Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenho, por qualquer processo não incluído no item anterior.

52 – Locação de bens móveis.

53 – Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

54 – Guarda, tratamento e emestramento de animais.

55 – Florestamento e reflorestamento.

56 – Paisagismo e decoração.

57 – Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.

58 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

59 – Agenciamento, corretagem intermediações de câmbio e de seguros.

60 – Encadernação de livros e revistas.

61 – Cobrança, inclusive de diretos, autorais.

62 – Aerofotogrametria.

63 – Distribuição de filmes fotográficos e video-tape.

64 – Distribuição e venda de bilhetes de loteria.

65 – Empresas funerárias.

66 – Taxidermista.

67 – Planta de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 05 desta lista e que se ocuparem através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por estas, mediante indicação de beneficiário do plano.

68 – Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

69 – Variação, coleta, remoção e incineração de lixo.

70 – Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.

71 – Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

72 – Incineração de resíduos quaisquer.

73 – Limpeza de Chaminés.

74 – Saneamento ambiental e congêneres.

75 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

76 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação) mapeamento e topografia.

77 – Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.

78 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

79 – Colocação de molduras e afins, encadernações, gravações e douração de livros, congêneres. 80 – Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central).

82 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

83 – Agenciamento, corretagem, ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factorina) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

84 – Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção de gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

85 – Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

86 – Leilão.

87 – Veiculação e divulgação de textos desenhos e outros materiais da publicidade, por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádios e televisão).

88 – Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais. 89 – Relações Públicas.

90 – Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

91 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: Fornecimentos de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimentos de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está sendo abrangido o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com portes do correi, telegramas, telex teleprocessamento necessários á prestação dos serviços).

92 – Transporte de natureza estritamente Municipal.

93 – Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.

94 – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

95 - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

95 - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista; 96 - Serviços de registro públicos, cartórios e notariais.

97 - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

98 - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

99 - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

100 – O Município, mediante ato do Executivo, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que ser fere à multa e aos acréscimos legais.

101 - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Artigo 2º -A O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes do item 96, da lista de serviços, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:

I - Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;

II - Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III - Os valores relativos à prestação de serviços de repografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.

§ 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias.

§ 4º O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.

§ 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o item 96 desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.

§ 6º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.

§ 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.

§ 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção, ou término de litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na desoneração parcial dos créditos tributários não recolhidos anteriormente.

Artigo 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogações as disposições.

INES MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal.