SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, REVOGA A LEI Nº 316/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT”.

Art. 2º. Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Art. 3º. Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou redução de penalidades, instituição e revogação de isenções, bem como de incentivos fiscais.

Parágrafo único - Não constitui majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 4º. São normas complementares à legislação tributária municipal:

I - os Decretos que venham regulamentar assunto relativo aos tributos municipais;

II - as Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, Instruções Circulares, Avisos e outros atos normativos que visem o fiel cumprimento da legislação tributária;

III - os Convênios que o Município celebre com a Administração direta ou indireta da União, Estados ou dos Municípios, que não venham a ferir as normas instituídas neste Código, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal.

Art. 5º. A vigência, no tempo e no espaço, da legislação tributária, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvados:

I - As normas complementares especificadas no artigo anterior, que entram em vigor na data da sua publicação;

II - Os dispositivos de Lei que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, que extingam ou reduzam isenções, entrarão em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.

Parágrafo único - A isenção, salvo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo, pode ser revogada ou modificada por Lei, a qualquer tempo, desde que disponha de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 6º. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributos;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

§ 4º - A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática do ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática do ato sem licença, licença ainda não concedida ou não concedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes, bem como das penalidades decorrentes do ato fraudulento, nem do procedimento penal cabível.

SEÇÃO II

FATO GERADOR

Art. 8º. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência, para incidência de cada um dos tributos.

Art. 9º. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 10. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 11. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

SEÇÃO III

SUJEITO ATIVO

Art. 12. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa Jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Parágrafo único - O Município de Jangada é a pessoa de direito público titular competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis municipais tributárias a ele posteriores.

Art. 13. A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 14. O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

SEÇÃO IV

SUJEITO PASSIVO

Art. 15. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e demais penalidades pecuniárias de competência do Município.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código e de leis tributárias a ele posteriores.

Art. 16. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto, de conformidade com a legislação tributária municipal.

Art. 17. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 18. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE

Art. 19. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

§ 1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§ 2º - A responsabilidade prevista neste Capítulo é inerente a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que, alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.

Art. 20. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 21. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 22. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa de seus respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 23. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 24. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, cisão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Art. 25. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 26. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndicoe o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

Parágrafo único - Em matéria de penalidades, somente se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de multas de caráter moratório.

Art. 27. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO

Art. 28. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Art. 29. Aplicam-se os dispositivos dos artigos 136 e 137 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN, no que couber.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

Art. 30. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições deste Código, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo atribuições constantes de leis específicas e regulamentos.

Art. 31. A fiscalização de que trata este Título, bem como toda a fiscalização necessária para o fiel cumprimento da legislação tributária municipal, será efetuada pelas autoridades com competência e jurisdição definidas em leis e regulamentos próprios.

CAPÍTULO II

DA ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES

Art. 32. Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão orientações aos contribuintes, no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação tributária, seus direitos e obrigações.

§ 1º - Aos contribuintes é facultado solicitar essa assistência aos órgãos competentes.

§ 2º - As medidas repressivas serão tomadas contra os contribuintes que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 33. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

§ 1º - A consulta será formulada em petição dirigida a Secretaria Municipal de Finanças, assinada pelo consulente ou seu representante legal, formulando com clareza e objetividade as dúvidas ou circunstâncias atinentes à sua situação como contribuinte.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.

§ 3º - Se a consulta versar sobre matéria controversa de interpretação da legislação tributária, bem como necessitar de diligências, o prazo estipulado no parágrafo anterior poderá ser concedido em dobro.

§ 4º - Todos os processos de consulta deverão retornar a Secretaria Municipal de Finanças para acolhimento e o devido encaminhamento ao consulente.

Art. 34. As entidades de classe poderão formular consulta, em seu nome, sobre matéria de interesse geral da categoria que legalmente representam.

Art. 35. Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma medida fiscal será tomada contra o consulente, exceto se formulada:

I - com objetivos meramente protelatórios, assim entendidos os que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;

II - sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente.

Parágrafo único - Não caberá consulta quando o contribuinte estiver sob ação fiscal, cabendo, entretanto, defesa, nos termos e nos prazos determinados neste Código.

Art. 36. Nenhuma ação fiscal caberá contra o contribuinte que esteja recolhendo tributos na conformidade de consulta respondida pela autoridade competente e acolhida pelo Secretário de Finanças, a menos que se apure, posteriormente, ter havido dolo ou fraude, tendo em vista favorecer graciosamente o contribuinte ou uma determinada classe de contribuintes, o que levará à apuração de responsabilidade funcional, sem exonerar o contribuinte do pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multas, juros e atualização monetária.

Art. 37. Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação tributária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

Art. 38. O contribuinte que proceder de conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento de penalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instância superior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão uma vez que lhe seja dado ciência.

TÍTULO V

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tornando-se exigível no momento da ocorrência do fato gerador.

Art. 40. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 41. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, de conformidade com os preceitos constitucionais e as normas gerais de direito tributário ditadas pela Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 42. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 43. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 44. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos municipais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, podendo, entretanto, o Poder Executivo Municipal cometer as funções de Cadastramento, Lançamento e Arrecadação a outras pessoas de direito público ou privado, nos termos dos artigos 13 e 14 deste Código, do artigo 7º e §§ da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Art. 45. A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 46. O lançamento efetuar-se-á com base nos dados constantes dos Cadastros Fiscais e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas neste Código e em Regulamento.

Parágrafo único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e à verificação do montante do crédito tributário correspondente.

Art. 47. O lançamento poderá ser feito por declaração, por arbitramento, de ofício ou por homologação, nos termos dos artigos 147, 148, 149 e 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e nos artigos 271, 272, 273, 275 e 281 deste Código.

Art. 48. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, ou, quando não for possível, por falta de elementos que devem constar do Cadastro Fiscal, através de edital publicado em jornal de grande circulação.

Art. 49. Far-se-á revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 50. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como lançamentos substitutivos.

Art. 51. Os lançamentos efetuados de ofício, por declaração, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior, mediante requerimento do contribuinte, anexado aos documentos comprobatórios de suas alegações.

Art. 52. Em caso de sonegação, faculta-se aos órgãos incumbidos da fiscalização tributária o arbitramento dos valores cujo montante não se possa conhecer exatamente, ou quando a atividade exercida pelo contribuinte recomende esta medida, sempre a critério do fisco.

Parágrafo único - Sempre que houver dúvida sobre a exatidão das declarações dos contribuintes para efeito de tributação, poderá ser adotada uma fiscalização mais intensa no próprio local da atividade, durante período indeterminado.

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e recursos nos termos da Legislação Tributária Municipal;

IV - a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 54. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral:

a) Pelo Município; b) Pela União, em relação a tributos de competência do Município, quando simultaneamente concedida a tributos de competência federal e às obrigações de caráter privado.

II - em caráter individual, por despacho do Prefeito, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de contribuintes.

Art. 55. A lei que concede moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 56. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 57. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 58. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas no Art. 139 deste Código.

§ 1º - Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º - Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

Art. 59. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial;

II - para atribuir efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma deste Código;

b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativo ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 60. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias, nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

Art. 61. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 62. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito, mediante quitação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM específica.

Parágrafo único - Ao efetuar o depósito, o sujeito passivo deverá especificar no campo próprio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, qual o crédito tributário ao qual o mesmo se refere.

Art. 63. A efetivação do depósito não importará em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, em relação às prestações vincendas;

II - quanto total, em relação a outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias do mesmo sujeito passivo.

Art. 64. Cessam os efeitos suspensivos relacionados à exigibilidade do crédito tributário:

I - a extinção do crédito tributário;

II - a exclusão do crédito tributário;

III - a decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, depois de esgotados os recursos de 1ª e 2ª instâncias, ou esgotados os prazos para a interposição dos mesmos, conforme estipulado neste Código;

IV - a cassação da medida liminar concedida em Mandado de Segurança ou antecipação de tutela.

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 65. Extinguem o crédito tributário:

I - O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo 150 e §§ 1º e 4º da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966;

VIII- a consignação em pagamento, julgada procedente.

Art. 66. As modalidades de extinção do crédito tributário de que trata o artigo anterior, os incisos I a VIII, estão regulados pelos artigos 157 a 164, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.

SEÇÃO II

DAS NORMAS PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 67. A autoridade municipal competente poderá autorizar a dação em pagamento, a compensação, a transação e a concessão de remissão de débitos, na forma e condições definidas nos artigos seguintes.

Art. 68. Todo requerimento de extinção do crédito tributário pelas formas de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão deverá ser feito em petição dirigida à autoridade administrativa competente, que através dos órgãos específicos analisará os fundamentos do pedido, solicitará juntada dos documentos que entender necessários e proferirá a decisão.

Parágrafo único – A Procuradoria Geral do Município dará, obrigatoriamente, parecer conclusivo sobre o aspecto jurídico-legal, encaminhando-o à autoridade administrativa municipal, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento.

Art. 69. Toda e qualquer dação em pagamento, compensação, transação e remissão será objeto de Termo de Acordo firmado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com a assinatura do Procurador Geral do Município e do Secretário Municipal de Finanças, salvo a compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que a compensação poderá ser efetuada pelo próprio sujeito passivo ou pela autoridade administrativa, nos termos dos Parágrafos 1º a 3º do artigo 162 desta Lei.

Art. 70. A compensação referir-se-á sempre a créditos tributários ou não tributários, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá cominar em redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 71. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 72. Nos casos de lacuna da lei, ou dificuldade de interpretação da legislação tributária no que se refere à compensação, aplicar-se-ão, no que couber, os dispositivos dos artigos 368 e 369 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

Art. 73. O crédito tributário pode ser objeto de dação em pagamento, compensação, transação ou remissão, em qualquer fase em que se encontre, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive em execução Fiscal.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação tributária poderá oferecer a dação em pagamento em bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei específica, desde que haja interesse público no recebimento.

Art. 74. A remissão total ou parcial do crédito ou débito tributário dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, exceto quando se tratar das situações especificadas nos incisos seguintes, quando o Prefeito Municipal poderá autorizá-la, por despacho fundamentado, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - às condições peculiares a determinada região do Município.

Parágrafo único - A remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 57, referente à moratória.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 75. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Art. 76. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro em benefício daquele;

II - às infrações resultantes de conluio entre pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 77. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugada ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território municipal, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei ao Prefeito Municipal.

Art. 78. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para sua concessão, por despacho do Prefeito Municipal.

Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 57 deste Código.

Art. 79. A isenção será tratada em Capítulo próprio neste Código.

TÍTULO VI

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 80. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º - O direito a que se refere esse artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 81. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º - A prescrição do débito fiscal se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor, assim entendida por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, com referência ao pagamento do débito;

II - pela concessão de prazos especiais para pagamento;

III - pelo protesto judicial;

IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

VI - pela apresentação de documento comprobatório da dívida, em juízo, de inventário ou concurso de credores.

§ 2º - Suspende-se a prescrição, para todos os efeitos de direito, no momento em que o débito é inscrito como Dívida Ativa, por um período de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Art. 82. Cessa em 05 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a dispositivos deste Código.

Art. 83. Ocorrendo a prescrição sem que os setores competentes tenham provocado sua interrupção nos termos do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º - Apurada a responsabilidade nos termos do parágrafo anterior, o servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e, independentemente de vínculo empregatício com o Governo Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos, atualizados à data do pagamento.

TÍTULO VII

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 84. Aplicam-se aos créditos tributários do Município de Jangada, os dispositivos da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, em seus artigos 183 a 193.

TÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO FISCAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. Este Código regula, em caráter geral ou específico, em função da natureza dos tributos de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, aplicando-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade constitucional ou isenção de caráter pessoal.

Art. 86. Ainda quando gozarem de isenção, os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando obrigados a:

I - apresentar guias ou declarações, e escriturar nos livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste Código e seu regulamento;

II - conservar e apresentar os livros e os documentos que, de algum modo, se refiram a operação ou situação que possa constituir fato gerador de obrigação tributária ou que constitua comprovante de veracidade dos dados consignados nas guias, documentos e livros fiscais;

III - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos à operação que, ao juízo do fisco, possa constituir fato gerador de obrigação tributária, pela interpretação da legislação em vigor.

IV – apresentar os programas e arquivos magnéticos, e, ainda, outros documentos que, de algum modo, estejam relacionados com os tributos municipais.

Parágrafo único - O contribuinte que dificultar ou recusar-se a prestar as informações acima, estará sujeito às sanções legais.

Art. 87. O fisco poderá requisitar terceiros, informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou conheçam em razão de ofício, cargo ou função, salvo quando, por força de lei, ministério ou profissão, tais pessoas estejam obrigadas a observar segredo.

Art. 88. Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 194 a 200, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Art. 89. As informações obtidas por força dos dispositivos do artigo 87 são sigilosas e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais do Município.

Parágrafo único - Constitui falta grave, punível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos, excetuando-se os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário Nacional.

Art. 90. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV- solicitar, através de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos;

V - requisitar o auxílio de Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais ou estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não configure como fato definido em lei como crime ou contravenção.

§ 1º - Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão termo da diligência, do qual constarão, especificadamente, os elementos examinados.

§ 2º - Nos casos em que couber, será lavrada intimação pela autoridade fiscal, obedecendo aos seguintes prazos:

I – Primeira Intimação:

a) Mínimo de 02 (dois) dias;

b) Máximo de até 05 (cinco) dias;

II - Segunda Intimação prorrogável por mais 05 (cinco) dias.

CAPÍTULO II

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES

Art. 91. A autoridade ou o funcionário incumbido de fiscalizar, que presidir ou proceder a exames ou diligências, lavrará termo circunstanciado do que houver apurado, constando as datas iniciais e finais do período fiscalizado, bem como a relação dos livros e documentos examinados.

§ 1º - O Termo de que trata o caput deste artigo deverá ser de Termo de Fiscalização.

§ 2º -O Termo será lavrado em impresso próprio para este fim, podendo ser o mesmo preenchido à mão ou emitido por processo mecanográfico ou eletrônico, de forma legível, inutilizando-se os espaços em branco.

§ 3º - Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo, firmada pela autoridade fiscal, contra recibo no original.

§ 4º - A recusa do recibo deverá ser declarada pela autoridade, se possível com a assinatura de, pelo menos, uma testemunha, o que, entretanto, não invalidará o Termo de Fiscalização circunstanciado, devidamente documentado.

§ 5º - Os dispositivos do parágrafo anterior aplicam-se, extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvada as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

SEÇÃO II

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 92. A autoridade fiscal poderá apreender coisas móveis, mercadorias e produtos diversos, inclusive livros fiscais, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos, que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal estabelecida neste Código ou em outras Leis e Regulamentos.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se a estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços, do próprio contribuinte, do responsável ou de terceiro que responda solidariamente nos termos da Seção IV do Capítulo I e das Seções I, II, III, IV e V do Capítulo II, do Título III deste Código.

§ 2º - Havendo prova ou fundada suspeita de que as provas materiais se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, será promovido à busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

§ 3º - Tratando-se de programa e arquivo magnético, residentes ou não no equipamento eletrônico de processamento de dados, a seleção e eventual cópia deles, para fins de procedimento fiscal, bem como eventual deslacração que anteceder essas atividades, far-se-ão na presença do titular do estabelecimento ou seu preposto e/ou diante de testemunhas qualificadas.

Art. 93. Ocorrendo a apreensão de coisas ou documentos, lavrar-se-á termo próprio, contendo a descrição de tudo que for apreendido, a indicação do local onde foram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pela autoridade que tenha efetuado a apreensão, podendo ser designada a própria pessoa que esteve de posse dos objetos, se a mesma for pessoa idônea, podendo ser, entretanto, responsabilizada como depositária infiel, nos termos da legislação civil, caso se desfaça dos objetos guardados sob sua responsabilidade, sem autorização da Fazenda Pública Municipal.

Art. 94. Os documentos apreendidos poderão ser devolvidos ao infrator, desde que o requeira, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável para esse fim.

Parágrafo único - As coisas apreendidas poderão ser restituídas, a requerimento do infrator, mediante depósito das quantias exigíveis, nos termos do disposto no artigo 59 deste Código, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, entretanto, até decisão final, os objetos necessários à prova.

Art. 95. Lavrado o Termo de Apreensão, o infrator terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para cumprir com suas obrigações tributárias, preenchendo os requisitos ou cumprindo as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, ou impetrar defesa dirigida ao Secretário (a) Municipal de Finanças, ou à autoridade máxima da Secretaria ou órgão público que tenha lavrado o termo respectivo.

§ 1º - Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, sem que o infrator tenha se utilizado do mesmo para defender-se, nem tenha cumprido com suas obrigações tributárias, os bens apreendidos serão levados à hasta pública.

§ 2º - Quando a apreensão recair sobre bens perecíveis, os prazos para cumprimento das obrigações serão os constantes do Regulamento, em função do tempo de armazenagem suportável, sem que haja deterioração.

§ 3º - Decorridos os prazos de que trata o parágrafo anterior sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo contribuinte, o Prefeito autorizará a doação dos bens perecíveis a entidades e associações de caridade e assistência social.

§ 4º - Apurando-se, na venda em hasta pública, importância superior aos tributos devidos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para receber o excedente, em prazo que será determinado na notificação.

SEÇÃO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

Art. 96. O Auto de Infração e Apreensão obedecerá sempre o modelo fixado por ato normativo do Poder Executivo.

Art. 97. A fiscalização para verificação da correção dos atos praticados pelo sujeito passivo das obrigações tributárias municipais inicia-se pela:

I – ciência dada ao sujeito passivo ou seu preposto de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim;

II – lavratura de Intimação;

Parágrafo único – Ao encerrar a fiscalização deverá a autoridade fiscal lavrar o devido Termo de Fiscalização.

Art. 98. Verificada, através do procedimento de que trata o artigo anterior, qualquer omissão de pagamento de tributo, recolhimento a menor, ou infração a qualquer dispositivo deste Código e respectivos regulamentos, relativamente aos tributos municipais, a autoridade fiscal lavrará Notificação Fiscal, com precisão e clareza, sem emendas ou rasuras, devendo conter, obrigatoriamente:

I - o local, dia e hora da lavratura;

II - o nome do infrator e das testemunhas se houver;

III - a descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo legal ou regulamentar violado, bem como referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando necessário;

IV - a intimação ao infrator para recolher aos cofres públicos municipais os tributos e acréscimos devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - As omissões ou incorreções do Auto de Infração e Apreensão, não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator, podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.

Art. 99. A assinatura do infrator na 1ª (primeira) via do Auto de Infração e Apreensão, não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no Auto.

Parágrafo único - Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do caput deste artigo, o prazo para defesa começa a contar da data da lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.

Art. 100. Considera-se intimado o infrator, para efeito de contagem do prazo para defesa:

I - pessoalmente, sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia do Auto de Infração e Apreensão ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta acompanhada de cópia Auto de Infração e Apreensão, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicílio;

III - por edital com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Parágrafo único - Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II deste artigo, se por qualquer motivo não constar do AR a data da intimação, considerar-se-á como feita 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por edital, na data de sua publicação.

Art. 101. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias concedido para a Defesa do contribuinte, sem que o mesmo tenha dele se utilizado, nem efetuado o devido recolhimento aos cofres públicos municipais, deverá o setor responsável pelo controle dos débitos fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, novamente intimar o autuado para resgatar seus débitos perante a Fazenda Pública, não cabendo, entretanto, recurso nesta fase de liquidação amigável.

Art. 102. Após 30 (trinta) dias desta nova intimação feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, será os mesmos inscritos em Dívida Ativa, constituindo-se, desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal.

TÍTULO IX

DA DEFESA, DOS JULGAMENTOS, DOS RECURSOS E DOS PRAZOS.

CAPÍTULO I

DA DEFESA

Art. 103. O autuado poderá apresentar defesa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação representada pela cópia Auto de Infração.

§ 1º - Findo o prazo constante deste artigo sem que o autuado apresente sua defesa, será o mesmo considerado revel, sendo lavrado o Termo de Revelia pelo setor competente.

§ 2º - O Termo de Revelia impedirá recurso para os julgamentos de Primeira e Segunda Instância Administrativa.

Art. 104. A Defesa deverá ser feita em petição dirigida à autoridade máxima da Secretaria ou Órgão público de onde tenha se originado o Auto de Infração, onde alegará toda a matéria de fato e de direito, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará neste ato as provas documentais, requererá perícia, se for o caso, e poderá arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três).

Parágrafo único - O autuado poderá defender-se pessoalmente; se, entretanto, constituir advogado, deverá anexar aos autos a Procuração competente.

Art. 105. A defesa deverá ser encaminhada via Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, mediante recibo, sendo, então, encaminhada à Secretaria ou órgão ao qual tenha sido dirigida.

Art. 106. Apresentada a defesa, será a mesma encaminhada à autoridade fiscal autuante, para que analise os documentos e alegações, formulando sua contestação no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 107. Havendo necessidade de novas diligências, inclusive perícia, para que a autoridade autuante possa apresentar contestação sobre a impugnação do autuado, o prazo estipulado no artigo anterior poderá ser computado em dobro.

Art. 108. O processo administrativo fiscal será, então, encaminhado à autoridade competente para decidir em Primeira Instância.

Parágrafo Único: O julgamento dos atos e defesas compete:

I - em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

II - em segunda instância, ao Prefeito.

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 109. É competente para julgar em Primeira Instância Administrativa a autoridade máxima na escala hierárquica, de cada Secretaria ou Órgão de onde provenha o Auto de Infração.

Art. 110. A autoridade julgadora de Primeira Instância terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado, podendo, entretanto, solicitar novas diligências, juntada de documentos e, se for o caso, determinar à autoridade autuante a lavratura de Termo Aditivo.

Parágrafo único - Sendo o assunto complexo e que necessite novas diligências, o prazo poderá ser computado em dobro.

Art. 111. A decisão de Primeira Instância deverá trazer os fundamentos de fato e de direito, concluindo pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, definindo expressamente seus efeitos.

Art. 112. A decisão de Primeira Instância favorável à Fazenda Pública Municipal abrirá, para o autuado, prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa, ao Prefeito Municipal.

Art. 113. Após receber a Intimação comunicando a decisão favorável ao fisco, o contribuinte terá o prazo determinado no artigo anterior para entrar com recurso ou para recolher a importância devida aos cofres municipais.

Parágrafo único – Decorrido o prazo, sem que o contribuinte tenha se manifestado, o processo será devolvido ao setor competente, para tentar a cobrança amigável e, após 30 (trinta) dias, inscrever o débito em Dívida Ativa.

Art. 114. Sendo a decisão de Primeira Instância contrária à Fazenda Pública, o julgador deverá fazer o processo subir de ofício para o Prefeito Municipal, para o duplo grau de jurisdição, o qual poderá manter ou reformar a decisão de Primeiro Grau, completa ou parcialmente.

§ 1º -Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de até 5,00 (Cinco) Unidade Padrão Fiscal de Jangada.

§ 2º - A interposição de recurso de ofício não obsta a liberação de Certidão Negativa em nome do contribuinte, bem como, a cobrança das obrigações acessórias correspondentes.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 115. A Segunda Instância Administrativa é exercida pelo Prefeito Municipal, com a função precípua de julgar os processos administrativos fiscais em segundo grau de jurisdição.

Art. 116. O recurso voluntário deverá ser dirigido ao Prefeito Municipal, sendo que a decisão dessa instância encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

Parágrafo único - O recurso será encaminhado à autoridade fiscal autuante, pelo Prefeito Municipal, para que proceda a informação quanto às alegações apresentadas pelo contribuinte autuado.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 117. Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - A legislação poderá fixar data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 118. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição ou em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Parágrafo único - Não havendo expediente, conforme previsto no caput deste artigo, o início ou fim do prazo será transferido para o primeiro dia útil em que haja expediente normal.

TÍTULO X

DA DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 119. Constitui Dívida Ativa tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributos, multas, juros e demais cominações legais.

Art. 120. Dívida Ativa não tributária compreende os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços públicos, indenizações, reposição, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 121. A Dívida Ativa da Fazenda Municipal, compreendendo a tributária e a não tributária abrange juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, e sobre o mesmo incorrerá ainda atualização monetária.

Art. 122. O Crédito Tributário constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencido os 30 (trinta) dias da data do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pelo setor competente, ou após decisão final de Primeira Instância proferida pela autoridade competente, será encaminhado a Procuradoria Jurídica do Município, para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.

Parágrafo único – A Procuradoria Jurídica do Município poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes para a devida inscrição em Dívida Ativa.

Art. 123. Apurados certeza e liquidez do crédito, será o mesmo, então, inscrito como Dívida Ativa, em registro próprio, devendo o seu termo conter, obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e/ou dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular as multas e juros de mora;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que esteja fundado;

IV - a data em que se constitui o crédito, bem como, a data em que o mesmo foi inscrito como Dívida Ativa;

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originou o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 124. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de Primeira Instância Judicial, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, autuado ou terceiro interessado, o prazo para defesa que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 125. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiros a quem aproveite.

Art. 126. Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão, com base no Princípio da Economia Processual, ser reunidos em um único processo, para a cobrança em execução fiscal.

Art. 127. A Procuradoria Municipal opinará sobre os processos que julgar pelo seu arquivamento, por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará devidamente amparado por parecer técnico conclusivo que será publicado no Órgão Oficial utilizado pela municipalidade para divulgação dos seus atos.

Art. 128. Somente por lei aprovada pela Câmara de Vereadores, por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, efetuar-se-á o recebimento de débitos fiscais inscritos ou não em Dívida Ativa, com dispensa de multa, juros e atualização monetária, e jamais em caráter pessoal ou individual.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também a todos os casos de extinção ou exclusão de débitos tributários, relativamente às obrigações acessórias.

Art. 129. Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto no artigo anterior, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo o funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo é também aplicável ao servidor ou funcionário que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal inscrito ou não na Dívida Ativa, com ou sem autorização superior.

Art. 130. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, à multa e à atualização monetária mencionada no artigo 128 da presente Lei, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandado Judicial.

Art. 131. Mediante a liquidação total do débito, o Procurador Jurídico do Município requererá imediata baixa do processo, devendo o executado pagar os honorários advocatícios e demais despesas processuais, se houver, para que lhe seja liberada a certidão negativa de débitos fiscais, para com a Fazenda Municipal.

Art. 132. A Procuradoria Jurídica do Município atuará em juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não tributários, e defendendo o Município nas ações de execução contra ele propostas.

Art. 133. Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, o Procurador Jurídico do Município requererá a remoção para o depósito municipal, cujo encarregado será o fiel depositário dos bens.

Art. 134. O Procurador Jurídico do Município pedirá, mensalmente, ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens depositados, o leilão dos bens penhorados nos processos não embargados, ou naqueles cujos embargos tenham sido rejeitados, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 135. Em fase anterior à da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de Justiça, mediante convênio.

Art. 136. A cobrança da Dívida Ativa poderá ser ainda, objeto de dação em pagamento pelo devedor, nos termos do artigo 73 deste Código.

Art. 137. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os direitos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 138. A execução fiscal rege-se pela Lei nº 6.830, de 22.09.1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 139. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas, tendo em vista a capacidade contributiva do sujeito passivo e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I -01 (uma) UPFJ, tratando-se o sujeito passivo de pessoa física;

II -02 (duas) UPFJ, tratando-se o sujeito passivo de pessoa jurídica, desde que enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte;

III –03 (três) UPFJ, para os demais sujeitos passivos.

§ 1º - O acordo de parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou por pessoa que comprove vinculação ou interesse direto em saldar o débito.

§ 2º - Deverá constar, obrigatoriamente, do requerimento e do termo de acordo de parcelamento, a declaração de que o pedido importa em confissão irretratável do débito e a expressa renúncia a qualquer espécie de defesa ou recurso.

§ 3º - Excetuam-se os créditos tributários passíveis de parcelamento, previstos no caput deste artigo, os que já foram parcelados anteriormente ou parcelas inadimplidas frutos de parcelamentos anteriores.

§ 4º - O Poder Executivo poderá normatizar por Decreto específico os procedimentos e processos adotados para aplicação deste artigo.

TÍTULO XI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS

Art. 140. A prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal será feita através da Certidão Negativa de Débitos, pela Secretaria de Finanças do Município, mediante requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte.

Parágrafo único – A Certidão Negativa de Débitos poderá ser:

I – De Débitos Gerais quando envolver todos os débitos do contribuinte, tributários ou não;

II – De Débitos Mobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário;

III – De Débitos Imobiliários quando envolver débitos relacionados com a inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário;

IV – De Débitos com obrigações assessórias junto a órgãos da administração pública do Estadual e/ou Federal que impliquem em reduções nos repasses constitucionais de FPM e ICMS a Municipalidade de Jangada, Estado de Mato Grosso.

Art. 141. As Certidões serão fornecidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data da entrada do requerimento no Protocolo Geral, sob pena, de responsabilidade funcional.

§ 1º - Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não-tributária, será emitida a Certidão Positiva, e os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal farão constar da mesma.

§ 2º - A Certidão de Débitos Positiva com efeito de Negativa, será emitida nos seguintes casos.

I – Quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas encontrando-se este adimplente com as parcelas;

II – Quando a Fazenda Pública Municipal dispuser do valor do tributo devido, mas encontrar-se este ainda não exigível.

III – Caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma da lei.

Art. 142. A Certidão referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, sendo autenticada pela autoridade competente.

Parágrafo único - O Termo de inscrição, bem como a Certidão, poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 143. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber a tantos quantos colaborem, por ação ou omissão, para o erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 144. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título a apresentação da Certidão Negativa dos tributos municipais a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou quem quer que os tenha recebido em transferência.

§ 1º - Os escrivães, tabeliães e oficiais de Registro Público não poderão lavrar, bem como, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos ou outro tipo de operação que esteja sujeito o registro público, sem a prova da Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos municipais incidentes sobre os imóveis.

§ 2º - A Certidão referida nos atos e contratos de que trata este artigo, será da essência do ato e sua inobservância eivará o ato com o vício da nulidade.

Art. 145. Será de 60 (sessenta) dias a validade das Certidões de Débitos, ressalvando-se a Fazenda Pública Municipal o direito de exigir quaisquer dívidas anteriores do sujeito passivo, posteriormente apurados, desde que não prescritos.

Art. 146. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Municipal, ficam impedidas de receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura ou seus órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, exceto quando procederem de acordo com o que preceituam os artigos 67 a 73, deste Código, de participar de processos licitatórios de quaisquer modalidades, celebrar contratos ou termos de qualquer espécie.

PARTE ESPECIAL

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO

LIVRO I

DAS NORMAS E DO PROCEDIMENTO FISCAL

TÍTULO I

DO UNIDADE PADRÃO FISCAL DE JANGADA

Art. 147. Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, dívida ativa, poderão ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada UNIDADE PADRÃO FISCAL DE JANGADA, que figurará na legislação tributária sob a sigla de UPFJ.

§ 1º - A atualização do UPFJ será efetuada com base na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente.

§ 2º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto específico, anualmente, atualizando o valor da UPFJ, em conformidade com este artigo, com validade para o ano calendário posterior.

§ 3º - O valor da UPFJ atual será de R$ 20,00 (vinte reais).

TÍTULO II

DA ESCRITA E DOCUMENTAÇÃO FISCAL

CAPITULO I

DA ESCRITA E LIVROS FISCAIS

Art. 148. O sujeito passivo da obrigação tributária fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro de suas atividades, ainda que não tributadas.

§ 1º - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais e a forma para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manter determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividades dos estabelecimentos.

§ 2º - A escrituração do livro fiscal não poderá atrasar-se por prazo superior a 10 (dez) dias.

Art. 149. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para apresentação à repartição fiscal ou quando apreendido pela fiscalização nos termos do artigo 92 deste Código.

§ 1º - Presumem-se retirados do estabelecimento os documentos ou impressos fiscais que não forem exibidos ao fisco quando solicitados.

§ 2º - Os Fiscais de Tributos apreenderão, mediante termo circunstanciado, todos os documentos ou impressos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, anotando, no ato da devolução, os procedimentos e providências cabíveis.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Finanças poderá autorizar a permanência de documentos e impressos fiscais em escritório ou empresa contábil na forma e condições que estabelecer.

Art. 150. Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente ou através de processamento de dados, somente sendo permitido o seu uso após autorização do setor competente da Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único - Os critérios para a autorização de uso dos livros fiscais serão estabelecidos em regulamento.

Art. 151. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, de acordo com o disposto no artigo 195 e parágrafo único da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

CAPITULO II

DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS

Art.152. O contribuinte do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deverá, por ocasião da prestação de serviços, ainda que imune, isento ou sob regime de estimativa, emitir Nota Fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 153. Ficam definidas as seguintes Notas Fiscais de Serviço, da emissão obrigatória quando da prestação de serviço:

I – Nota Fiscal de Serviço, série 1, impressas em formulários de segurança e fornecidas pelo município de Jangada;

II – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III – Nota Fiscal de Serviço Avulsa série 1, impressas em formulários de segurança e fornecidas pelo município de Jangada;

IV – Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

Parágrafo Único - As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizada somente para o registro de operações de prestação de serviço tributadas, isentas ou imunes quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Art. 154. A Secretaria Municipal de Finanças, a seu critério, poderá ser exigido que os estabelecimentos se utilizem de sistemas de controle baseados em equipamento que expeça cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores, bem como a utilização de sistemas eletrônicos de emissão e controle de notas fiscais e processamento de dados.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá regulamentar a emissão de nota fiscal via Decreto do Executivo.

TÍTULO III

DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

Art. 155. Tornando-se devido o tributo pela ocorrência do fato gerador, podem ocorrer duas hipóteses, a saber:

I - o recolhimento do tributo pelo sujeito passivo, na forma e nos prazos estabelecidos neste Código, nas leis e nos regulamentos fiscais;

II - a cobrança:

a) Por procedimento fiscal;

b) Mediante ação de execução fiscal;

c) Mediante protesto.

Art. 156. O recolhimento de tributo poderá ser efetuado, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, através de boleto bancário, carnês ou Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que obedecerá ao modelo fixado por aquela Secretaria, podendo ser, a critério desta, adquirido na própria Prefeitura ou disponibilizado eletronicamente.

§ 1º – São devidos emolumentos ao Município de Jangada sempre que o contribuinte efetuar recolhimento de tributos municipais, conforme o caput.

§ 2º – Os emolumentos cobrados destinam-se a custear as despesas com a emissão dos documentos de arrecadação para o recolhimento dos tributos, bem como a manutenção do sistema informatizado e todo o material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações e solicitações dos contribuintes.

Art. 157. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe o direito regressivo contra o contribuinte, se com ele não estiverem conluiados.

Art. 158. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo apenas como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Parágrafo Único - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitadas em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 159. A falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos municipais acarretará a aplicação dos seguintes acréscimos legais;

I – atualização monetária mensal ou fração diária proporcional utilizando como base no índice previsto neste dispositivo legal para atualização da UPFJ, incidindo sobre o valor original a partir do primeiro dia subsequente do vencimento até a data em que ocorrer o efetivo pagamento.

II – multa de mora incidirá sobre o valor original devidamente atualizado monetariamente, à taxa 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento). A multa de que trata este inciso será calculada considerando o número de dias em atraso, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento;

III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que incidirão sobre o valor originário do tributo inadimplido devidamente atualizado monetariamente. O cálculo de que trata este inciso é efetuado a partir do mês seguinte ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo, até o mês em que ocorrer o efetivo pagamento.

Art. 160. O Município poderá firmar convênios com estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, bem como com os estabelecimentos que realizam serviços bancários, visando o recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, sendo vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, nos convênios, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do território do Município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

Art. 161. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a encaminhas para protesto extrajudicial, em serventia competente, as Certidões de Dívida Ativa - CDAs- de débitos Tributários e não-tributários, cujo valor, em decorrência de atraso no pagamento, descumprimento de compromisso de pagamento ou qualquer outra situação em que o crédito já seja integralmente exigível pela Fazenda Municipal.

§1º. Realizado o protesto, o valor constante da CDA respectiva não poderá ser objeto de parcelamento ou de qualquer outra forma de pagamento que não a realizada em parcela única, incluído o valor dos emolumentos respectivos, de responsabilidade do devedor.

§2º. O cancelamento do protesto somente ocorrerá após o pagamento integral da dívida e dos custos totais deste cancelamento, que em hipótese alguma poderão ser alcançados pelo município.

§3º. Ao protesto e ao seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos próprios.

§4º.As Certidões de Divida Ativa serão protestadas após a devida notificação do contribuinte, na forma do Código Tributário Municipal, contado o decurso do prazo sem o atendimento do estabelecido na notificação.

§5º.O Município poderá promover ainscrição, dos contribuintes com CDA protestadas, em Cadastro de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CADIN). Incumbe ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou cancelamento do débito perante a serventia competente, promover a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito em que estiver inscrito.

TÍTULO IV

DA RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO

Art. 162. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código e das leis tributárias subsequentes, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – anulação, revogação, rescisão ou reforma de decisão condenatória.

§ 1º – No caso de pagamento indevido de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, poderá ser efetuada a compensação, pelo próprio sujeito passivo, desse valor indevido, no recolhimento de importância correspondente a período subsequente.

§ 2º - Quando o pagamento indevido for constatado através de ação fiscal, poderá a autoridade fiscal efetuar a compensação desse valor indevido.

§ 3º - A compensação será efetuada pelo valor do tributo atualizado com base no inciso II do Art. 159 desta lei.

Art. 163. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 164. A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o respectivo encargo, por instrumento de procuração com firma reconhecida, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro, a cessão de direitos devidamente registrados no Cartório competente.

Art. 165. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, a contar:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 162, da data da extinção do crédito tributário.

II - na hipótese do inciso III do artigo 162, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que a tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 166. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único - O prazo prescricional de que trata o caput deste artigo interrompe-se pelo início de ação judicial, recomeçando a contar o seu curso, pela metade, a partir da data de intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 167. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício através de representação formulada pelo próprio órgão fazendário e devidamente processada, contendo o acolhimento do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 168. Os processos de devolução do indébito serão obrigatoriamente informados pelos setores competentes pela cobrança do tributo pago indevidamente, antes de receberem despacho do Secretário Municipal de Finanças.

Parágrafo único - Será indeferido o pedido de restituição se o requerente criar obstáculos ao exame de sua escrita, documentos ou bens, quando isso se torne necessário à verificação da procedência ou improcedência da medida, a juízo do fisco municipal.

TÍTULO V

DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTOS

Art. 169. O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega da notificação do lançamento, ou da publicação em jornal de grande circulação no Município.

Parágrafo único – No caso dos tributos lançados por declaração, o prazo de reclamação contra o lançamento será até a data de validade constante da guia de recolhimento do tributo, referente ao mês de competência.

Art. 170. A reclamação contra lançamento far-se-á por petição dirigida ao Secretário (a) Municipal de Finanças, juntando-se os documentos que justifiquem a reclamação, e observando o disposto no artigo 51 desta Lei.

Parágrafo único – A reclamação contra lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, até final decisão, observando-se que nas reclamações efetuadas até a data de vencimento do tributo, ocorre igualmente, a suspensão do início da mora, e nas reclamações efetuadas após a data de vencimento serão computados os juros e multas de mora.

Art. 171. Revistos todos os cálculos nos setores competentes, o Secretário Municipal de Finanças despachará, pela procedência ou improcedência, com base na legislação tributária vigente, demonstrando, neste ato, a forma de calcular os tributos e o montante devido pelo contribuinte, bem como citando a legislação municipal que serviu de base para o lançamento.

§ 1 º - Sendo procedente a reclamação, serão revistos os cálculos para o pagamento do tributo, sem acréscimo de juros e/ou multa de mora, que poderá ser efetuado à vista ou em parcelas, conforme abaixo especificado.

a) em caso de pagamento à vista, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias para os tributos lançados por declaração e no prazo de 30 (trinta) dias para as demais modalidades de lançamento, a contar da ciência da decisão definitiva, sem prejuízo do desconto concedido à época.

b) em caso de pagamento parcelado, o contribuinte terá direito ao mesmo número de parcelas concedidas para pagamento do tributo à época do lançamento, como também aos descontos nas parcelas, se assim previstos.

§ 3º - Sendo improcedente a reclamação, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do tributo, sem acréscimo de juros e/ou multa de mora, podendo optar pelo pagamento à vista ou em parcelas, observando as disposições previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não tendo direito, entretanto, aos descontos concedidos à época do lançamento.

§ 4º - Não sendo efetuado o recolhimento do tributo dentro do prazo de 05 (cinco) dias para os tributos lançados por declaração e do prazo de 30 (trinta) dias para as demais modalidades de lançamento, a contar da ciência da decisão definitiva, serão computados juros e multa de mora, nos termos da legislação.

Art. 172. É cabível, ainda, a reclamação por parte do contribuinte, contra a omissão ou exclusão de lançamento de que se conhece como devedor.

TÍTULO VI

DOS REGIMES ESPECIAIS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 173. Em casos especiais e, tendo em vista facilitar o cumprimento pelos contribuintes, das obrigações fiscais, a Secretaria Municipal de Finanças poderá, mediante despacho fundamentado do Secretário, em processo regular ou a requerimento do sujeito passivo, permitir a adoção de regime especial, tanto para pagamento do tributo, como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Parágrafo único - O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou suspenso, quando não forem cumpridas as normas anteriormente concedidas.

Art. 174. A Municipalidade poderá determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nos seguintes casos:

I -resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos, em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo e pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato, no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

III -evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas, ou titular no caso de empresário (Art. 966 e seguintes do Código Civil);

IV -realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes;

V -prática reiterada de violação a legislação tributária;

VI -comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;

VII -incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

VIII –atividades e/ou operações de difícil fiscalização ou acompanhamento pelo fisco.

§ 1º - O sujeito passivo observará as normas determinadas, pelo período que for fixado no ato que as instituir, podendo ser as mesmas alteradas, agravadas ou abrandadas, a critério do fisco.

§ 2º - O contribuinte que houver cometido infração e seja reincidente, segundo as disposições deste Código e de outras Leis e regulamentos em matéria fiscal ou tributária poderão, também, ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 3º - O regime especial de controle e fiscalização de que trata este artigo e parágrafos será definido em regulamento, mediante Decreto.

TÍTULO VII

DO CADASTRO FISCAL

CAPITULO I

DAS ESPÉCIES DE CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 175. O Cadastro Fiscal do Município de Jangada compreende:

I -O Cadastro Imobiliário;

II - O Cadastro Mobiliário.

Art. 176. O Cadastro Imobiliário compreende:

I - os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município;

II - os terrenos edificados ou que vierem a ser edificados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município;

III - os terrenos vagos ou edificados localizados em loteamento para fins urbanos e/ou sítios de recreio.

Art. 177. O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer suas atividades no Município de Jangada, com ou sem estabelecimento fixo.

Parágrafo único - Para os efeitos da inscrição no Cadastro Mobiliário, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, de exercício de qualquer atividade em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.

Art. 178. Todos os proprietários, enfiteutas ou possuidores a qualquer título de imóveis especificados no artigo 176, bem como todas as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam no território do Município de Jangada, qualquer atividade legalmente permitida de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial ou mero escritório para contatos, mesmo sem finalidade lucrativa, devem inscrever-se, obrigatoriamente, no Cadastro Fiscal do Município de Jangada.

Art. 179. É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios com a União e o Estado, visando troca de informações, dados e elementos cadastrais disponíveis.

Art. 180. Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender à organização fazendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastros fiscais.

SEÇÃO I

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 181. Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, inclusive os que gozarem de imunidade e isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Jangada.

Art. 182. Serão pessoalmente responsáveis pela inscrição no Cadastro Imobiliário:

I - o proprietário do imóvel ou seu representante legal, o enfiteuta ou o possuidor a qualquer título;

II - os condôminos, em se tratando de condomínio;

III - o compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra e Venda transcrito no Cartório de Registro de Imóveis;

IV - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.

Art. 183. O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelos órgãos competentes e fornecido pelo próprio Município.

Art. 184. Constarão do formulário as seguintes declarações, sem prejuízo de outros dados que poderão ser posteriormente, exigidos:

I - se o imóvel for não edificado:

a) nome e qualificação do proprietário, do enfiteuta ou do possuidor a qualquer título;

b) local do imóvel e denominação do bairro, vila, loteamento ou logradouro em que esteja situado;

c) área e dimensão do terreno, bem como suas confrontações;

d) dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;

e) qualidade em que a posse é exercida;

f) endereço para entrega de avisos e notificações;

g) localização do imóvel, segundo esboço ou “croquis” que deverá ser anexado;

h) certidão de quitação do imóvel quanto aos tributos municipais sobre ele incidentes.

II - sendo imóvel edificado:

a) nome e qualificação do proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título;

b) o número da inscrição anterior;

c) sua localização com a denominação de rua, número, bairro, vila ou logradouro;

d) a área do terreno e da construção, por pavimentos, área total da edificação inclusive pequenas construções;

e) aluguel efetivo do imóvel;

f) dados do título de aquisição do imóvel;

g) qualidade em que a posse é exercida;

h) certidão de quitação de débitos quanto aos tributos incidentes sobre o imóvel.

Art. 185. A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:

I - para os imóveis não construídos:

a) da data da publicação do edital de convocação, que vier a ser feita pela Prefeitura em jornal de grande circulação no Município, por zonas ou setores fiscais, parcial ou de forma global;

b) da aquisição que importe em desmembramento do imóvel ou em constituição de parte ideal;

c) da alteração da forma do lote, por medida judicial ou por acessão, como definida na lei civil;

d) da demolição ou do perecimento da edificação existente no imóvel.

II - para imóveis construídos:

a) da data da publicação do edital de convocação, na forma da alínea “a” do inciso I deste artigo;

b) da conclusão da edificação;

c) da aquisição que importe em desdobramento do imóvel ou em constituição de parte ideal.

Parágrafo único - A publicação do edital poderá ser feita concomitantemente com divulgação pelos meios de comunicação de rádio ou televisão, ou ainda substituída por estes.

Art. 186. Deverão ser comunicados ao Cadastro Imobiliário da Prefeitura, em formulário próprio fornecido pelo Setor de Cadastro Imobiliário do Departamento de Arrecadação, dentro de 30 (trinta) dias a contar da respectiva ocorrência:

I - as transcrições, no Registro de Imóveis, de títulos e de aquisição de terrenos, mediante averbação;

II - as promessas de venda e compra de terrenos inscritos no Registro de Imóveis e as respectivas cessões de direito;

III - as aquisições de imóveis construídos;

IV - as reformas, ampliações, ou modificações de uso dos imóveis construídos;

V - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência ou o cálculo dos tributos incidentes sobre imóveis.

§ 1º - Os dados cadastrais poderão ser alterados, com base em declaração prestada e assinada pelo contribuinte, a critério da autoridade fiscal, com exceção das alterações referentes à propriedade e à área do terreno, que necessitarão da escritura pública do imóvel e à área construída que necessitará de diligência fiscal.

§ 2º - As informações cadastrais, fornecidas na forma do parágrafo anterior, poderão a qualquer tempo, serem revistas pela Fazenda Municipal, mediante diligência fiscal.

Art. 187. A obrigação prevista no inciso I do artigo anterior estende-se às áreas arruadas ou loteadas em curso de venda, ao vendedor e ao cedente dos direitos relativos à promessa de compra e venda.

Parágrafo único - Serão objeto de uma única inscrição, obrigatoriamente acompanhada de planta, as glebas brutas, desprovidas de melhoramentos, cuja utilização dependa de obra de urbanização.

Art. 188. O Município de Jangada poderá firmar convênio com os Cartórios, no sentido de obter dados complementares acerca das averbações, transcrições e escrituras que são passadas, tanto para efeito de atualização cadastral, quanto para evitar a evasão fiscal.

Art. 189. Os imóveis não inscritos no prazo e forma desta Lei e respectivo regulamento, bem como aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé ou dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória, serão considerados infratores.

Parágrafo único - Nos casos mencionados neste artigo, as autoridades fiscais competentes poderão lavrar Auto de Infração, lançando no Cadastro Imobiliário os dados obtidos através de fiscalização e outras informações, lançando as multas e penalidades respectivas.

Art. 190. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição cadastral mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

§ 1º - Incluem-se também nesta mesma situação o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

§ 2º - Os imóveis que estiverem dependendo de solução da esfera judicial receberão apenas número de inscrição, sem, entretanto, serem inscritos em nome de qualquer dos litigantes.

Art. 191. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, até o dia 05 (cinco) de cada mês, ao Cadastro Imobiliário, a relação dos lotes alienados no mês anterior, ou os contratos de compra e venda rescindido, mencionando o nome do comprador e o respectivo endereço, os números de quadra e lote, o valor da alienação, o número da inscrição, livro e folhas do registro competente, juntamente com a certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser efetuada a devida anotação e atualização cadastral.

Art. 192. Somente será concedido “habite-se” à edificação nova ou aceitas obras em edificação, reconstrução ou reforma, caso o Cadastro Imobiliário afirme, no respectivo processo, já haver sido procedida à atualização cadastral do imóvel em questão.

SEÇÃO II

DO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 193. As pessoas citadas nos artigos 177 e 178 desta lei deverão requerer sua inscrição, junto ao Cadastro Mobiliário, em formulário próprio, juntando a este, a documentação estabelecida em Regulamento.

§ 1º - Efetivada a inscrição no Cadastro Mobiliário, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá à pessoa inscrita, cartão com o número de inscrição, cujo número, deverá ser impresso em todos os seus documentos fiscais.

§ 2º - O Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário deverá ser conservado permanentemente no estabelecimento do contribuinte, juntamente com a guia de pagamento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento.

§ 3º - Será realizada a inscrição ex-oficio pela autoridade fiscal, para o lançamento e cobrança dos tributos devidos, das pessoas citadas no caput em atividade, sem inscrição no Cadastro Mobiliário, sem prejuízo das penalidades cabíveis, não caracterizando licenciamento da atividade.

§ 4º - As pessoas referidas no caput têm o prazo de até 30 (trinta) dias do registro da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas para solicitar a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Jangada.

Art. 194. A inscrição é intransferível e deverá ser permanentemente atualizado ficando o responsável obrigado a comunicar ao Cadastro Mobiliário dentro de 15 (quinze) dias a partir de quando ocorrerem, quaisquer alterações ou modificações verificadas nos elementos de sua inscrição.

Parágrafo único - Havendo transferência ou venda do estabelecimento sem observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 195. A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento será requerida ao Cadastro Mobiliário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da paralisação.

§ 1º - A cessação temporária não deverá ultrapassar a 02 (dois) anos, não podendo ser feita retroativamente.

§ 2º - A anotação no Cadastro será feita após a verificação da veracidade do requerimento, conforme documentos citados em regulamento, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício da atividade.

§ 3º -Considera-se como cessação definitiva, para efeito de cancelamento da inscrição, a transferência e/ou a venda do estabelecimento.

Art. 196. Haverá suspensão ou cancelamento ex-ofício da inscrição no Cadastro Mobiliário, nos seguintes casos:

I - Para suspensão:

a) não apresentação de movimento econômico de ISSQN, por período igual ou superior a 04 (quatro) meses consecutivos;

b) não for atendida a convocação para recadastramento.

c) quando em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no Cadastro Mobiliário;

II - Para cancelamento ex-ofício:

a)não apresentação da documentação exigida para a conclusão de baixa solicitada, voluntariamente;

b) comprovada a não veracidade ou inautenticidade dos dados e informações cadastrais.

§ 1º - Os contribuintes que tiverem suas inscrições suspensas ou canceladas ex-ofício ficarão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, além de terem seus débitos inscritos em Dívida Ativa.

§ 2º - Promovida a suspensão ou cancelamento ex-ofício, os documentos fiscais em poder do contribuinte, não mais poderão ser utilizados.

§ 3º - A reativação da inscrição cadastral ou a concessão de nova inscrição, ficam condicionadas ao pagamento dos débitos existentes, não implicando em reativação automática, que dependerá de análise da autoridade competente.

CAPITULO II

DO DOMICÍLIO FISCAL

Art. 197. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal:

I - tratando-se de pessoa física, a sua residência ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;

II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o de qualquer de suas repartições situadas no Município.

Art. 198. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo anterior, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, hipótese em que o domicílio fiscal será estabelecido na forma do caput deste artigo.

TÍTULO VIII

DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS

Art. 199. A Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente dos valores unitários de terrenos, através do padrão de rua e construções, de acordo com o disposto no Artigo 201 desta Lei, contendo modelos matemáticos de avaliações e seus parâmetros, ou em forma de tabelas, conforme legislação específica.

Parágrafo único – O número de padrões de ruas e de construções poderão ser aumentados ou diminuídos em decorrência da dinâmica de crescimento da cidade e/ou realidade do mercado imobiliário.

Art. 200. A Planta de Valores Genéricos determinará o valor venal dos imóveis, o qual servirá de base de cálculo para lançamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

II - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, por ato oneroso de bens e direitos reais sobre imóveis.

Art. 201. Para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel, constante do Cadastro Imobiliário atualizado em conformidade com a Planta de Valores Genérica, devidamente aprovada até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador e, para efeito de lançamento de ITBI, a base de cálculo será o valor venal do imóvel constante do Cadastro Imobiliário à época do lançamento.

Art. 202. O Poder Executivo Municipal, estabelecerá em legislação específica a Planta de Valores Genéricos.

LIVRO II

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203. Constituem receitas do Município de Jangada:

I - os tributos determinados pela Constitucional Federal;

II - transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso;

III - rendas de serviços e atividades, compreendendo preços públicos e preços privados;

IV - rendas dos bens municipais, compreendendo as decorrentes de foros e laudêmios, locação, alienação, doações, bens vacantes, herança jacente, prescrição aquisitiva;

V - financiamento, empréstimos, subvenções, auxílios e doações de outras entidades e pessoas.

Parágrafo Único - As receitas enumeradas nos incisos IV e V deste artigo referem-se a ingressos de natureza não tributária, regidos pelas legislações civil e comercial específica correspondente.

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES

Art. 204. São tributos municipais:

I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - o Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - as Taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

V - as Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;

VI - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

VII – a Contribuição para Custeio Iluminação Pública.

CAPÍTULO II

DOS IMPOSTOS

SEÇÃO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU

Subseção I

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

Art. 205. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na legislação civil, com ou sem edificações, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano no dia 01 de janeiro de cada ano, tomando-se por base para o lançamento à situação cadastral existente na data da ocorrência do fato gerador.

Art. 206. Para os efeitos deste imposto consideram-se zonas urbanas, além das definidas na Lei do Perímetro Urbano, as áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, mesmo que localizados em área rural, e desde que destinados à habitação, inclusive a residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos dois, dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, a seguir enumeradas, destinadas à habitação, inclusive a residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana:

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação pertinente;

III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação pertinente;

IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.

§ 2º - O Imposto também é incidente sobre o imóvel, que, situado na zona urbana do Município, seja destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Art. 207. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis com edificação e sem edificação.

§ 1º - Consideram-se imóveis com edificação:

I -os imóveis providos de edificações, passíveis de utilização para habitação ou exercício de qualquer atividade, seja qual for à denominação, forma ou destino, desde que não previsto no parágrafo seguinte;

II -os imóveis edificados na zona rural, quando destinados às atividades comerciais, industriais e outras que objetivem o lucro, com exceção das finalidades necessárias à obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

§ 2º -Consideram-se imóveis sem edificação:

I -os imóveis desprovidos de quaisquer construções, ou outras ocupações recomendadas à zona em que se situa, de acordo com a Lei Municipal de Zoneamento e Uso do Solo;

II - os imóveis com construções inacabadas, cuja obra esteja:

a) em trâmite ou paralisada;

b) condenada ou em ruínas;

c) com edificações de natureza temporária ou passível de remoção sem destruição, alteração ou modificação;

III -os imóveis com construção considerada, a critério da Administração Municipal, como irregular, pela dimensão, finalidade ou utilidade da mesma;

IV -os imóveis destinados ao estacionamento de veículos, depósito de materiais, depósito de combustíveis de qualquer natureza, exceto se a edificação for aprovada pelo Município.

Art. 208. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana independe:

I -da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II -do resultado financeiro ou econômico da exploração do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das sanções cabíveis;

Art. 209 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.

Art. 210 - O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, inter vivos, “causa mortis” ou “doação”.

Art. 211 – A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel. Para efeito de cálculo do Imposto, aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:

I – Predial:

a) 1,0% (um por cento) para Imóveis edificados com finalidade residencial;

b) 1,5% (Um e meio por cento) para imóveis edificados com finalidade não residencial

II – Territorial:

a) 2% (dois) sobre o valor venal de imóveis não edificados, sendo progressivo nos casos de subutilização.

Parágrafo único - Nenhum lançamento do imposto a que se refere o caput deste artigo será inferior a 01 (uma) UPFJ.

Art. 212. Na determinação da base de cálculo do Imposto:

I - São considerados:

a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do terreno, que será obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor do metro quadrado do terreno;

b) nos demais casos, a soma do valor venal do terreno, com o valor venal da edificação, sendo que o valor venal da edificação é obtido multiplicando-se a área da edificação construída, pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo da construção, multiplicado pelo estado de conservação da construção;

II - Não são considerados:

a) os bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 213. O valor venal dos imóveis será apurado com base no disposto na legislação que trata da Planta de Valores Genéricos, e nos dados constantes no Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição pública Municipal, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:

I - na hipótese de imóvel não edificado:

a) o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

b) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas respectivas;

c) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

d) a região geográfica e as características predominantes de uso;

e) índice de desvalorização da moeda;

f) quaisquer outros dados que possam ser dimensionados, através do Cadastro Imobiliário e serviço de fiscalização de receitas tributáveis do Município, pela administração tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.

II - na hipótese de imóvel edificado:

a) a área construída;

b) coeficiente do valor unitário do metro quadrado de construção, previsto em legislação específica, diferenciando por;

I) Tipo da Construção;

II) Estrutura;

c) coeficiente do estado de conservação da construção;

d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

III - em qualquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores, a existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, como água, esgoto, pavimentação, iluminação pública, limpeza urbana, saneamento e outras benfeitorias que beneficie os imóveis ali localizados;

§1° - Para efeito de incentivo a construção de calçadas com meio fio e muros, o município poderá conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado, sendo que o referido desconto não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e deverá ser regulamentado e aprovado por Decreto do Poder Executivo.

§2° - Na hipótese de um imóvel possuir mais de uma unidade autônoma edificada será calculado a fração ideal do terreno, conforme dispuser a Legislação Municipal.

Art. 214. O contribuinte deverá, obrigatoriamente, comunicar à repartição pública Municipal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que, porventura, possam alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação, mediante licença expedida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Parágrafo único - Equipara-se ao contribuinte omisso, aquele que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.

Art. 215. Para efeito de apuração do valor venal será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

Art. 216. O proprietário de imóvel, sem edificações (baldio), será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de construir sobre o mesmo imóvel, sendo realizada da seguinte forma:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II -por edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§3º - Depois de recebida a notificação a que se refere o Art. 216, acima, os proprietários dos terrenos considerados subutilizados, disporá dos seguintes prazos para dar destinação aos mesmos:

a) 01 (um) ano, contados da data da notificação, para protocolar projeto de edificação, ampliação ou adaptação, que atenda às exigências legais do Município, perante o órgão municipal competente por sua aprovação;

b) 02 (dois) anos, contados da aprovação do projeto, para o início das obras;

c) 02 (dois) anos, contados do início das obras, para conclusão das mesmas.

§4º - O não atendimento a qualquer dos prazos mencionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do §3º, acima, caracterizará os imóveis como sendo subutilizados para os fins desta Lei, passando a incidir sobre os mesmos o Imposto de forma progressiva no tempo, será progressiva, acrescentando 1% (um por cento) ao ano até o limite de 15% (quinze por cento) no valor da alíquota prevista no art. 211, II “a”.

§5º - No caso de ser apresentado projeto ou iniciada obra após a incidência da alíquota progressiva, portanto sem observância dos prazos mencionados nas alíneas “a” a “c” do §3º deste artigo, a alíquota do imposto que incidirá sobre o imóvel até a conclusão da obra será a mesma alíquota que houver sido aplicada no ano do protocolo do projeto ou do início da obra, não havendo mais progressão no tempo até a expedição do “habite-se” pelo órgão competente da municipalidade, quando, então, deixará o imóvel de ser considerado subutilizado e retornará a alíquota ao patamar regular.

§6º - No caso de loteamentos, uma vez que o terreno não edificado haja sido alienado pela loteadora ou incorporadora, a contagem dos prazos reiniciará, passando a incidir, para o comprador, as regras e prazos previstos nos §§3º e 5º deste artigo a partir do momento do cadastro da transferência do imóvel perante o Fisco Municipal.

§7°: Se o comprador pertencer ao mesmo grupo econômico da loteadora ou incorporadora, ou ainda pertencer ao quadro social ou à diretoria da mesma, incluindo funções de confiança, não gozará do benefício do §6º, sendo contínua a contagem dos prazos.

§8°: Nas transferências entre particulares que não sejam loteadores ou incorporadores não haverá reinício da contagem dos prazos, sendo os mesmos contínuos a partir da notificação dos prazos previstos no §3º, acima, ao proprietário primitivo, não importa quantas vezes haja sido transferida a propriedade do imóvel.

§9°: No caso de empreendimentos de grande porte, assim consideradas quaisquer edificações com área construída superior a 1.000 m2 (um mil metros quadrados), o prazo mencionado na alínea “c” do §3º deste artigo será de no máximo 03 (três) anos.

Art. 217. O contribuinte, proprietário de terreno baldio, que der início a quaisquer obras licenciadas no imóvel, dentro do prazo previsto no § 3º do artigo anterior, terá excluída a aplicação das alíquotas progressivas no cômputo do Imposto a pagar nos exercícios seguintes, sendo o cálculo do Imposto realizado, aplicando-se a alíquota fixa, prevista no inciso II do Art. 211, do mesmo artigo, até a conclusão da edificação.

Parágrafo único - Na hipótese em que a paralisação da obra ultrapassar o período de 12 (doze) meses, o contribuinte estará sujeito às alíquotas progressivas, até que cesse a paralisação.

Art. 218. A progressividade das alíquotas é automaticamente excluída quando da emissão do “habite-se”, sendo que no exercício seguinte, o Imposto passa a ser apurado de acordo com a alíquota constante no inciso I do Art. 211 desta Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 219.O lançamento do Imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 (trinta e um) de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 220. O Imposto será lançado em nome do contribuinte, tendo-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município, não importando quem seja o proprietário efetivo, sendo ambas as partes, vendedor e comprador, responsáveis pela informação sobre alteração do status da propriedade ao FISCO municipal.

Art. 221.No caso de condomínio, o Imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos, com exceção da hipótese de se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da legislação civil, onde o Imposto será lançado, individualmente, em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

Art. 222. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser realizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do julgamento, com trânsito em julgado, do processo de inventário.

Art. 223. O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, sendo, entretanto, notificados seus representantes legais, em seus nomes e endereços particulares.

Art. 224. Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se em nome deste estiver inscrito no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 225. Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independente da aceitação.

Art. 226. Para efeito de tributação, somente serão lançados, em conjunto ou separados, os imóveis que possuam projetos de anexação aprovados pela Municipalidade.

Art. 227. O crédito tributário originário do lançamento do IPTU poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 01 (uma) UPFJ – UNIDADE PADRÃO FISCAL DE JANGADA, cujo vencimento, reduções e forma de pagamento serão estabelecidos em Decreto do Executivo.

Art. 228. Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do imposto em parcela única e dentro do prazo previsto, gozarão de redução de até 20% (dez por cento) do valor do imposto.

§1° - Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do imposto no máximo em 02 (duas) parcelas e dentro do prazo previsto, gozarão de redução de até 15% (quinze por cento) do valor do imposto.

§2° - Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do imposto no máximo em 04 (quatro) parcelas e dentro do prazo previsto, gozarão de redução de até 10% (dez por cento) do valor do imposto.

§3° - Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do imposto em parcelas acima de 04 (quatro) até o limite de 06 (seis), não gozarão de descontos.

§4° - A Administração Municipal poderá estabelecer através de lei, outros parâmetros de concessão de redução no percentual do imposto a pagar, em observância aos critérios da conveniência e da oportunidade.

Art. 229. O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo Municipal, por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação direta;

II - por remessa do aviso por via postal;

III - por meio de edital afixado no interior da Prefeitura Municipal;

IV -por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

Art. 230. Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas do Imposto, fica o contribuinte sujeito a atualização monetária, multa e juros de mora, na forma prevista no Art. 159 desta Lei.

Art. 231. O contribuinte poderá apresentar impugnação contra os lançamentos, até a data de vencimento da primeira parcela do Imposto, sob pena, de indeferimento por decurso de prazo sem análise do mérito.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 232. Constituem infrações às normas deste imposto, passíveis de multa de:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, a falta de inscrição dentro dos prazos estabelecidos;

II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, a falsidade, dolo, má fé ou recusa no fornecimento de informações necessárias para a inscrição ou atualização cadastral.

SEÇÃO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, POR ATO ONEROSO DE BENS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI.

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 233. O Imposto Sobre Transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, e de direitos reais sobre imóveis, tem como fato gerador:

I - a transmissão a qualquer título da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - acessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;

IV - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

V - dação em pagamento;

VI - permuta;

VII - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

VIII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude da dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receberem dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela, que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

IX - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais de compra e venda;

X - instituição de fideicomisso;

XI - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;

XII - cessão de direitos de usucapião e usufruto;

XIII - concessão real de uso;

XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XV - cessão de promessa de venda ou promessa de cessão;

XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Art. 234. O Imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos quando:

I - efetuados para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital;

II - decorrente da incorporação, fusão, cisão ou de extinção de pessoa jurídica;

III - ocorrer à desincorporação dos bens e direitos transmitidos na forma do inciso I e forem revertidos aos mesmos alienantes.

IV – As transmissões de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

§1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§2º - Entende-se como atividade preponderante, aquela decorrente da realização de receitas de negociações de bens imóveis ou direitos relativos em volume superior a 50% (cinquenta por cento) do total da receita auferida no ano calendário anterior à aquisição.

§3º - Caso o adquirente inicie esta atividade preponderante após a aquisição, a preponderância de que trata o parágrafo anterior será apurada em relação aos 02 (dois) anos calendários imediatamente subsequentes à data de aquisição.

§4° - Constatada a preponderância referida nos parágrafos 2° ou 3°, a autoridade lançadora procederá à realização do lançamento de ofício, exigindo o imposto não pago relativo à aquisição.

§5° - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica do alienante.

Art. 235. Ocorrendo transmissão sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente obrigadas ao pagamento, todas as partes contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis.

Art. 236. O Imposto será devido novamente:

I – quando ocorrer rescisão ou retratação de contrato ou escritura lavrada e assinada;

II – nas retrovendas;

III – nas transmissões providas de pacto comissório ou condição resolutiva;

IV – quando o vendedor exercer o direito de preferência.

Art. 237. São contribuintes do imposto:

I - o adquirente do bem transmitido;

II - o cessionário, quando se tratar de cessão de direito relativo à aquisição de imóveis;

III - cada um dos permutantes, quando for o caso;

IV - o usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído.

V – o proprietário, em se tratando da torna do imóvel quando da extinção do usufruto;

VI – o superficiário, na concessão do direito de superfície.

Art. 238. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, cujo valor poderá ser calculado segundo o Cadastro Fiscal Imobiliário, de conformidade com a Planta Genérica de valores, periodicamente atualizada pelo Município, ou ainda o valor pelo qual o bem ou direito seria ou esta sendo negociado à vista, em condições normais de mercado, considerado o de maior valor para ser a base de cálculo.

§1º - Poderá o Município ter como base de cálculo do imposto para as transmissões de imóveis rurais o valor venal do imóvel rural declarado para fins de incidência do imposto de propriedade rural atualizado monetariamente, acrescido das benfeitorias existentes, conforme a DIAT/ITR do último exercício, ou o valor pelo qual o bem ou direito esta sendo transferido, conforme declarado pelos contratantes. Para efeitos de tributação, será considero o de maior valor para ser a base de cálculo. Os valores poderão ser definidos por decreto ou Lei Municipal igualmente a critério da administração.

§2º - Não serão abatidas do valor-base, para o cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

§3º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, o preço pago ou o valor venal atribuído pelo município, o que for maior.

§4º - Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte, desde que comprovado tal fato a Fiscalização da Receita Municipal mediante documentação legal.

Art. 239. Nos casos especificados, a base de cálculo será:

I – na alienação efetuada por imobiliárias, incorporadoras e colonizadoras devidamente regularizadas, o valor estipulado no contrato de compra e venda.

II - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;

III – na dação em pagamento, o valor venal dos bens imóveis, dados para solver o débito;

IV - nas permutas ou trocas, o valor de cada imóvel ou direito permutado, segundo cadastro imobiliário;

V – na instituição e extinção do usufruto, 2/3 (dois terço) do valor venal do imóvel usufruído;

VI - nas tornas ou reposições, verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis;

VII - nas cessões de direitos, o valor venal do imóvel;

VIII - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificada nos incisos anteriores, a base de cálculo será o valor venal do bem, conforme determinado no inciso II, do artigo 200 deste Código.

IX – na concessão e transferência do direito de superfície, 2/3 (dois terço) do valor venal da área do imóvel concedido;

X – na compra ou transferência, entre particulares, do direito de construir, o valor venal territorial da porção adquirida ou transferida;

XI – nas compras com instituição de usufruto, 1/3 (um terço) do valor venal pela compra e 2/3 (dois terço) do valor venal pela instituição do usufruto;

Art. 240. Para fins de arbitramento da receita tributável, o fisco municipal também poderá levar em conta, dentre outros fatores:

I – os valores aferidos no mercado imobiliário;

II – as características da região, do terreno e da construção;

III – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Art. 241. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com o contrato de construção por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena, de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

§1º - O promissário comprador de lote de terreno que construir no imóvel, antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção e/ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram realizadas após o contrato de compra e venda, mediante exibição de um dos seguintes documentos:

1) Alvará de licença para construção;

2) Certidão de regularidade da situação da obra, perante a previdência social;

3) Comprovação de recolhimento dos tributos municipais inerentes à obra;

4) Habite-se

§2º - A falta de qualquer documento citado no parágrafo anterior não exonera a apresentação de outros relacionados com a transação imobiliária e julgados necessários pelo representante da Fazenda Pública Municipal.

Art. 242. As alíquotas do imposto são:

I - nas transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação a que se refere à legislação federal:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

II - 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões quando o valor da base de cálculo for igual ou inferior a 600 UPFJ;

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 243. O imposto será pago até a data do ato translativo, exceto nos seguintes casos:

I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da realização da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II - na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contada da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação;

III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV - as demais hipóteses, dentro de 30 (trinta) dias a contar da implementação do ato.

Art. 244. Somente haverá restituição do imposto pago quando ocorrer:

I – indevidamente recolhido ou for declarada a nulidade do ato ou negócio jurídico;

II – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva; ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago;

III – rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no nas disposições contidas Código Civil;

Art. 245. Os tabeliães, escrivães, oficiais do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos e qualquer outro serventuário da justiça, não poderão praticar atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.

Art. 246. Os tabeliães, escrivães e oficiais de notas e do registro de imóveis remeterão, mensalmente, à repartição fiscal do Município, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no cartório.

Parágrafo único - Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do fisco do Município de Jangada, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à verificação da ocorrência do fato gerador do imposto.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 247. As penalidades às infrações aos dispositivos desta seção serão aplicadas da seguinte forma:

I – a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influenciar no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) do imposto sonegado;

II – qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxilie na inexatidão ou omissão de que trata o inciso anterior, inclusive os serventuários de justiça ou funcionários públicos, sofrerão multa de 100% (cem por cento) do imposto sonegado.

Art. 248. As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo administrativo ou criminal cabível.

Parágrafo único - O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos a este imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não recolhimento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.

SEÇÃO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Subseção I – Da Hipótese Incidência e do Fato Gerador

Art. 249. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviço, por empresa ou profissionais autônomos no território do Município, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador de serviço constante da lista no Artigo 251, deste Código.

§1º -O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista indicado no caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º - Para efeito deste Imposto considera-se:

I – empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço ou a pessoa física que estiver mais de 2 (duas) pessoas contratadas;

II – profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III – sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços que tenham seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sem dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

V – trabalho pessoal – aquele material ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes de essência do serviço;

§5º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 250. A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:

a) Da existência de estabelecimento fixo;

b) Do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das penalidades cabíveis aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências;

d) Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

e) Da habitualidade na prestação do serviço.

§1º Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:

I – o do estabelecimento prestador no Município;

II – na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador no Município;

III – na falta dos Incisos I e II deste artigo, considera-se o local onde efetuar a prestação de serviço no território do Município.

§2º O imposto será devido no local, quando nas hipóteses prevista nos incisos I a XXIII, como segue:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 249 desta lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do reflorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, plantio silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. No caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem 15.01.

XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§3º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§4º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – estrutura organizacional ou administrativa;

II – inscrição nos órgãos previdenciários;

III – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços;

IV – indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência, ânimo de permanência no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda, publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§5º - A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora de estabelecimento prestador, desde que seja no território do Município.

§6º - São também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de serviços públicos de natureza itinerante.

§7º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§8º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§9º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 251. Se sujeita ao Imposto, os serviços de:

1 Serviços de informática e congêneres.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 Processamento de dados e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 Serviços de saúde, assistência médica e congênere.

4.01 Medicina e biomedicina.

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sono grafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 Instrumentação cirúrgica.

4.05 Acupuntura.

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 Serviços farmacêuticos.

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.

4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortopédica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 Planos de atendimento e assistência médica-veterinária.

6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 Demolição.

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.18 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.19 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 Guias de turismo.

10 Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantile (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 Agenciamento marítimo.

10.07 Agenciamento de notícias.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 Espetáculos teatrais.

12.02 Exibições cinematográficas.

12.03 Espetáculos circenses.

12.04 Programas de auditório.

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 Assistência técnica.

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeiras e congêneres.

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 VETADO

17.08 Franquia (franchising).

17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 Leilão e congêneres.

17.14 Advocacia.

17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 Auditoria.

17.17 Análise de Organização e Métodos.

17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 Estatística.

17.22 Cobrança em geral.

17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 Planos ou convênio funerários.

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social.

28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 Serviços de biblioteconomia.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 Serviços de desenhos técnicos.

32.01 Serviços de desenhos técnicos.

33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 Serviços de meteorologia.

36.01 Serviços de meteorologia.

37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 Serviços de museologia.

38.01 Serviços de museologia.

39 Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 Obras de arte sob encomenda

41 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocoposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia, exeto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma a ourra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

42 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.

43 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para qualquer fins e por qualquer meios.

44 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

45 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento, e congêneres de objetos quisquer.

46 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

47 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

48 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

49 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

50 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

51 Outros serviços de natureza municipal.

52 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

53 Guinchos intramunicipal, guindaste e içamento.

54 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informações, entre outros formatos, e congêneres.

Parágrafo Único – Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 252. Contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, seja pessoa física ou jurídica que exercer dentro do território do Município, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da Lista de Serviço mencionado no artigo 251 deste Código.

Parágrafo Único – Não são contribuintes do Imposto, os que prestem serviço na condição:

I – de assalariados, definidos como nas leis trabalhistas, pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos;

II – de servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas legislações que os definam nessa situação ou condição;

III – de diretores de sociedade anônima, de sociedades por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedade civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios quotistas, acionistas ou participantes;

IV – de membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade;

V – os trabalhos avulsos, assim definidos na Consolidação das Leis de trabalho.

Art. 253. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regime de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I – os usuários de serviços que não efetuarem o desconto na fonte:

a) de pagamento efetuado, sob forma de serviços obrigados ao pagamento anual do tributo que não apresentarem o certificado de inscrição no cadastro de atividades econômicas do município;

b) pagamento efetuado sob forma de recibo à firma prestadora de serviços que não emitir nota fiscal do serviço ou não possuir inscrição no cadastro de atividades econômicas do município

II – a pessoa física, jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, sob firma, nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente se alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data de alienação, nova atividade do mesmo ou de outros ramos de prestação de serviços.

III – os que sublocarem, ceder, transferirem a terceira a inscrição de sua propriedade, que estão sob a sua direção ou exploração, desde que destinados à realização de atividades que, por si só, configure fato gerador do imposto sobre serviços;

IV – a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra em outra, á responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação;

§1º - O disposto no inciso III, aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

§2º - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto.

V – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física do serviço, conforme informação prestada por este.

VI – no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos nos subitens 15.01, os terminais eletrônicos ou as máqwuinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 254. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN:

I – às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pela corretagem de imóveis;

II – às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pela corretagem de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de bens sinistrados;

III – às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou cessionários;

IV – às operadoras de cartões de créditos em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidos no Município;

V – às instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de contratos de mão-de-obra: de guarda, vigilância, transportes de valores, de conservação e limpeza e congêneres;

VI – às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médicas hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clinica de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

VII – às construtoras, em relação aos serviços subempreitados;

VIII – às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

IX – o prestador de serviço e não comprovar imunidade ou isenção;

X – o Município, inclusive sua autarquias, fundações, empresas públicas e economia mista, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;

XI – as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo Imposto devido sobre as comissões pagam as empresas corretoras de imóveis;

XII – as operadoras turísticas e as empresas de transporte pelo imposto, devido sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;

XIII – as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;

XIV – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;

XV – os frigoríficos que contratar serviços de terceiros;

XVI – quaisquer outros não inclusos nos incisos anteriores e que contrata serviços de terceiros.

§1º - A União e os Estados, inclusive suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, poderão reter e recolher o ISSQN, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.

§2º - Os impostos retidos na forma do caput deste artigo, incluídos nos seus incisos e parágrafos anteriores, deverá ser recolhido aos cofres do Município até o 15º útil dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador. Caso o substituto não efetue a retenção ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, de juros e multas.

§3º - Poderá o Executivo Municipal, no interesse do Fisco Municipal, estender o Regime de Substituição a empresas e outra atividade sujeita ao ISSQN, bem como baixar Normas Complementares para aplicação do disposto neste artigo.

§4º - O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo o nome da inscrição no cadastro econômico, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

§5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Art. 255. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.

Subseção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 256. A base de cálculo do imposto é preço bruto do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado mensal do contribuinte e quando o serviço for prestado em caráter pessoal, será aplicada anualmente em quantidade de UPF (Unidade Fiscal Padrão Fiscal de Jangada) ou percentual, de conformidade com a Anexo XII, deste Código.

Parágrafo Único – O ISSQN incidente sobre o serviço de construção civil deverá ser recolhido antecipadamente à expedição do Alvará de Construção, sob pena de o mesmo não ser liberado pela autoridade competente.

Art. 257 – As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão cobradas conforme disposto no Anexo XII.

§1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação de alíquota de 2% (dois por cento), exceto para os serviços que se referem os itens 7.02 a 7.05 do art. 261.

§2º - É nula a Lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviços prestados a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviços.

§3º - A nulidade a que se refere o §2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 258. Para efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.

§1º - Na hipótese de serviços prestados, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

§2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§3º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei; caso não seja apresentado planilha de custos da obra pelo contribuinte, o mesmo poderá optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente executados, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação.

§4º - A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I – é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;

II – é acrescida, nos Municípios onde existe posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada:

§5º - Para efeitos do disposto nos §2º, §3º e §4º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 259. Considera-se preço do serviço para efeito de incidência deste imposto, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, executados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, bem como, o valor dos materiais que constarem expressamente da lista de serviços como deduzíveis, ainda que a título de sub-empreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica.

§1º - Na falta do preço do serviço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.

§2º - Na hipótese de cálculo efetuado do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§3º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante respectivo montante.

§4º - Em se tratando de incidência sobre todos os serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, a base de cálculo será apurada cumulativamente sobre as receitas diretas e indiretas representadas extras últimas, dentre outras, pelos rendimentos de permanência não remunerada, decorrentes do produto de arrecadação em geral, efetuada, pelo mesmo prestador de serviços, em convênio com instituições pública ou privada desde que não incida o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

Art. 260. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto será calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 261. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselharem, para facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributaria e sem prejuízo para o Município, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

Art. 262. Quando definido tratamento adequado de acordo proposição do artigo anterior será observada as seguintes normas relativas ao cálculo.

I – com base em informações do sujeito passivo em que outro elemento informativo será estimado o valor provável das operações tributáveis e o do imposto total a recolher no exercício, um e outro dependem da aprovação do Secretário Municipal de Finanças.

II – quando houver discordância das informações do sujeito passivo, a Fazenda Municipal, optará pelos incisos e alíneas do art. 264, deste Código.

Art. 263. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sem que, fundamentalmente:

I – o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II – o contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

IV – sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

V – o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 264. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo Prefeito Municipal levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folha de salários pagos, honorários de direitos retirados de sócio ou gerente;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados;

d) 10% (dez) por cento, do valor venal do imóvel ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo.

e) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

Art. 265. Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondente do valor das sub-empreitada, sobre as quais já tenham incidido o imposto.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 266. O Imposto será lançado:

I – quando na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, correspondendo de janeiro a dezembro no exercício a que corresponder o tributo e critério da Administração Pública Municipal, conforme regulamento.

II – mensalmente, em relação ao efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa.

Art. 267. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§1º - Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividade de terceiros.

§2º - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I – apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos tributários;

II – conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

III – prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador da obrigação tributária;

IV – os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§3º - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

§4º - Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.

§5º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Art. 268. Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fiscal Municipal, devendo ser conservados pelo contribuinte durante 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do exercício.

§1º - A fiscalização do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, será feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis.

§2º - Os contribuintes são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre as quais possa haver incidência do imposto e a exigir todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, sempre que exigidos pelos agentes fiscais Fazendários do Município.

Art. 269. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 270. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:

I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações previstas na legislação vigente;

IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V – quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

Art. 271. O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o previsto nos incisos e alíneas do art. 264, deste Código.

III – o local onde se estabelece o contribuinte.

Parágrafo Único – A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 272. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensado do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 273. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.

Art. 274. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

Art. 275. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 276. No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido conforme dispuser o regulamento.

Art. 277. As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornar sujeitos à incidência do imposto serão lançados a partir do trimestre em que iniciar as atividades.

Art. 278. Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 279. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo Único – Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da Notificação e o prazo fixado para pagamento.

Art. 280. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

I – será estimado o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensal;

II – findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do Imposto pago a mais;

III – qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;

b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 281. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributarias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto, atendendo o disposto no art. 262, deste Código.

Art. 282. Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do inciso II do art. 266, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações.

Art. 283. As concessões de isenções do ISSQN estarão previstas no art. 389 e seguintes.

CAPÍTULO III

DAS TAXAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 284. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou s à sua disposição.

Art. 285. As taxas classificam-se:

I - pelo exercício do poder de polícia;

II - pela utilização de serviços públicos.

Art. 286. As taxas do poder de polícia dependem da concessão de licença municipal, para efeito de fiscalização das normas relativas à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado, ao exercício de atividades econômicas e a outros atos dependentes de concessão ou autorização do poder público e incidem sobre:

I - os estabelecimentos em geral;

II - a exploração de atividades em logradouros públicos;

III - a execução de obras e urbanização de áreas particulares;

IV - as atividades especiais, definidas nesta Lei Complementar.

Art. 287. A inscrição e o lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos nesta Lei, sujeitando-se o contribuinte, nos exercícios seguintes, quando for o caso, o pagamento da renovação da licença municipal.

Parágrafo único - A inscrição depende do pagamento das taxas ou da lavratura

Art. 288. As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses de sua validade, quando a atividade tiver início no decorrer do ano calendário, e deverá ser paga de uma só vez.

Parágrafo único - Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades, para fins de cálculo das taxas, a data de início de atividade econômica.

Art. 289. As taxas serão calculadas em conformidade com as Tabelas de Receita anexas a esta Lei.

Art. 290. A incidência das taxas de licença independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

III - da expedição do Alvará de Licença, desde que tenha sido decorrido o prazo do pedido;

IV - do resultado financeiro ou do cumprimento de exigência legal ou regulamentar, relativos ao exercício da atividade.

SEÇÃO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU ATIVIDADES

Subseção I

Do Fato Gerador e Do Cálculo

Art. 291. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento ou Atividades, fundada no poder de polícia do Município quanto ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, sendo que qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§1° - Quando do primeiro licenciamento, serão cobradas distintamente a taxa de licença para localização e a taxa de licença para funcionamento. Nos exercícios seguintes, será cobrada apenas a taxa de licença para funcionamento, sendo que apenas haverá incidência de nova taxa de licença para localização no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§2° - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§3° - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

Art. 292. A Taxa é devida pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento quanto aos usos existentes no entorno e sua compatibilidade e será calculada de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e Do Pagamento

Art. 293. O lançamento da taxa será feito por ocasião da inscrição inicial do estabelecimento no Cadastro Mobiliário ou da mudança de endereço ou do ramo de atividade licenciado.

Art. 294. O pagamento da taxa será feito antes da concessão do licenciamento, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 295. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I – no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II – no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure indícios de sonegação e/ou reincidência.

SEÇÃO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO OU ATIVIDADES

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 296. A Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimento ou Atividades, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

§1º - Inclui-se nas disposições da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

§2º - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

§3º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

I – Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – Os que, embora sob as mesmas responsabilidades e mesma atividade, estejam situados em locais diferentes.

§4º - Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimento ou Atividades:

I – Em 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade fiscal realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo;

II – Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício.

§5º - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

§6º - O Poder Público Municipal, poderá suspender a licença prevista no caput desse artigo, a qualquer tempo ou não expedi-la, quando verificado a omissão, por mais de 01 (um) mês, ou ausência, por mais de 12 (doze) meses, de informações econômicas via GIA/ICMS, SPED Fiscal ou EFD, aos órgãos competentes nas esferas Estadual e Federal, que resultem impacto nas transferências constitucionais a Municipalidade, salvo nos casos previstos em Lei ou atividade com ciclo econômico superior ao período supracitado.

§7º - O impedimento ou suspenção de que trata o parágrafo anterior, sessará quando da verificação por parte do Fiscal Municipal da regularização da obrigação assessória junto aos órgãos competentes das esferas Estadual e Federal, e, mediante o requerimento específico junto ao órgão competente municipal.

Art. 297. Os valores da taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento ou atividades será calculado em conformidade com o disposto no Anexo II da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 298. O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em atos do Poder Executivo.

Parágrafo único – A taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazos fixados em atos do Poder Executivo.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 299. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I – 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II – 100% (cem por cento) do valor do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure de sonegação e ou reincidência.

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 300. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização, quanto ao cumprimento das normas concernentes, ordem, tranquilidade e segurança pública.

§1° - Para os efeitos deste artigo são Atividades Exploradas em Logradouros Públicos as seguintes:

I – feiras livres;

II – venda de flores, frutas e comidas típicas em festejos populares;

III – comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;

IV – exposições, shows, desfiles com bandas e ou veículos com som, colocação de palanques e similares, em locais públicos permitidos;

VI – atividades recreativas e esportivas;

VI – exploração dos meios de publicidade;

VII – atividades diversas.

§2° - Entende-se por logradouro público as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, túneis, viadutos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público no território do Município.

§3° - As atividades mencionadas neste artigo poderão ser objeto de regulamentação através de Ato do Poder Executivo.

§4° - As atividades relacionadas nesta forma de exploração, são atividades esporádicas, tempestivas e momentâneas, sendo que qualquer atividade de período permanente ou duradouro, deverá ser promovidas por intermédio de processo legal específico como, concessão, permissão ou cessão de uso.

§5° - Os vendedores ambulantes de produtos diversos, ficam sujeitos ao recolhimento de Taxa de Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, em decorrência de ausência de comércio fixo.

Art. 301. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos, será calculada em conformidade com o disposto no Anexo III da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 302. O lançamento da taxa será procedido com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

Art. 303. O pagamento da taxa será feito antes da expedição da licença, para o início das atividades em Logradouros Públicos;

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 304. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I – no valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II – no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure de sonegação e ou reincidência.

SEÇAO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 305. A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento.

§1° -Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e fechamento:

a) De segunda à sexta-feira das 07h00min (sete) horas até às 18h00min (dezoito) horas;

b) Aos sábados das 07h00min (sete) horas até às 13h00min (treze) horas;

§2º -O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

§3° - Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial:

I – Em 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já inscritos, podendo a autoridade fiscal realizar a diligência necessária à verificação do cumprimento das normas legais a que se refere este artigo, a qualquer momento no curso do ano respectivo;

II – Na data do início da atividade, para os contribuintes que se inscreverem no curso do exercício civil, calculada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês do pedido de inscrição ou da inscrição de ofício.

III – Antecipadamente, por ocasião do licenciamento para o exercício de atividade eventual ou de época, situação em que a taxa será calculada por dia.

Art. 306. Os valores da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial será calculado de acordo com os valores fixados no Anexo IV da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 307. O lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único – A taxa será lançada e paga anualmente de uma só vez ou nos períodos e prazos fixados em Ato do Poder Executivo.

Art. 308. O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial deverá ser fixado, obrigatoriamente, junto ao Alvará de Localização e de Funcionamento.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 309. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I – No valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II – No valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure de sonegação e ou reincidência.

SEÇÃO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 310. A Taxa de Licença Para Publicidade, fundada no poder de polícia do Município tem como fato gerador a fiscalização da exploração ou utilização na área urbana de veículos de divulgação de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos, bem como nos locais visíveis ou audíveis de acesso e domínio público.

Art. 311. Sujeito passivo do pagamento da taxa de licença para publicidade são todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade e propaganda venham a beneficiar.

§1° - Os contribuintes ficam obrigados a colocar nos veículos de publicidade e propaganda, o número da autorização fornecido pelo órgão municipal responsável.

§2° - Responderá solidariamente com o sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária do veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

§3° - Quando o local em que se pretender colocar anúncios não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

§4° - Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

§5° - A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.

Art. 312. A Taxa de Licença para Publicidade será calculada de acordo com os valores constantes no Anexo V da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 313. A taxa será recolhida antecipadamente por ocasião da outorga da licença.

§1°- As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os meses já decorridos e sua validade constará da guia de pagamento do tributo.

§2°- A licença será renovada, pelo mesmo período, mediante o pagamento antecipado da taxa devida, desde que não tenha o veículo de divulgação, sofrido alteração em suas características.

§3° - Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter de propaganda, exceto os casos de interesse público autorizado pelo Poder Executivo:

I - os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

IV - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40 cm X 15 cm;

V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 314. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:

I – No valor de 50% (cinquenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, quando apurada em ação fiscal;

II – No valor de 100% (cento por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, a falta de informações para fins de lançamento, combinada com a prática de ato que configure de sonegação e ou reincidência.

SEÇÃO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES.

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 315. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares, fundada no poder de polícia do Município quanto ao estabelecimento das normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, têm como fato gerador o licenciamento obrigatório, bem como a sua fiscalização quanto às normas administrativas relativas à proteção estética e ao aspecto paisagístico, urbanístico e histórico da cidade, assim como à higiene e segurança pública.

§1° - O pedido de licença será feito através de petição assinada pelo proprietário do imóvel ou interessado direto na execução, ficando o início da obra ou urbanização dependendo da prova de legítimo interesse, pagamento da taxa e expedição do Alvará de Licença.

§2° - Quando se tratar de obra por incorporação é obrigatória a individualização dos requerentes, para a expedição do alvará.

Art. 316. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Instalação e Urbanização de Áreas Particulares, será calculada em conformidade com o Anexo VI da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 317. O lançamento da taxa será realizado com base na declaração do contribuinte ou de ofício, de acordo com critérios e normas previstos em ato administrativo, devendo seu pagamento ser feito, integralmente e de uma só vez, no vencimento indicado pelo Poder Executivo.

Art. 318. Far-se-á o pagamento da taxa antes da entrega do alvará, que somente será entregue ao interessado mediante prova de quitação dos tributos imobiliários.

§1° - Para efeito de pagamento da taxa, o Alvará de Licença caducará em 02 (dois) anos, a contar da data em que foi concedido.

§2° - A falta de pagamento devido pela concessão do Alvará de Licença, no caso de caducidade, impede ao interessado a obtenção de nova licença, ainda que para obra diferente, sem a quitação do débito anterior.

Subseção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 319. As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades serão as constantes da lei especial que regula a execução de obras no Município de Jangada.

x

Parágrafo único - O pagamento das multas decorrentes de infrações de que trata este artigo, não exclui a obrigação do pagamento da taxa de licença.

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.

Subseção I

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

Art. 320. A Taxa de Limpeza Pública têm como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público.

§1° - Para fins desta Lei são considerados resíduos domiciliares:

I – os resíduos sólidos comuns originários de residência;

II – os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como Resíduos II A pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§2° - A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição.

§3° - Ato do Poder Executivo disciplinará sobre o acondicionamento dos resíduos domiciliares.

§4° - Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, a que se refere o caput, no último dia de cada mês, podendo ser exigível o seu pagamento a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 321. Na definição do valor da taxa, serão considerados os custos dos serviços de coleta, remoção, e destinação final dos resíduos domiciliares, sendo que o rateio entre os contribuintes se dará em função:

I – da área construída,

II - da utilização.

Art. 322. A base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública é o custo da execução e manutenção dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados para cada unidade imobiliária, em função do uso residencial, não residencial e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes.

Art. 323. A base de cálculo da taxa de limpeza e coleta de lixo será calculada, anualmente, com base no Unidade Padrão Fiscal de Jangada, em função de sua destinação e uso do imóvel beneficiado, correspondendo o seu valor à aplicação dos seguintes coeficientes:

Coleta domiciliar de lixo, por unidade imobiliária autônoma:

I - prédios residenciais (por metro quadrado de área construída)

a) até 70,00 m2	2,0 UPFJ
b) de 70,01 a 150,00 m2	3,0 UPFJ
c) de 150,01 a 300,00 m2	4,0 UPFJ
d) acima de 300,01 m2	5,0 UPFJ

II - prédios comerciais e prestadores de serviço (por metro quadrado de área construída).

a) Hospitais, clinicas medicas, clinicas veterinárias, casa de saúde e congêneres.	3,0 UPFJ
a) bancos e serviços de tabelionato	2,0 UPFJ
b) Hotéis e Motéis	2,0 UPFJ
c) Casas de Diversões	2,0 UPFJ
d) Restaurantes	2,0 UPFJ
e) Supermercado e Atacadista	4,0 UPFJ
f) Postos de Combustíveis	3,0 UPFJ
g) qualquer outro comercio não especificados nos itens acima	2,0 UPFJ
h) qualquer outro prestador de serviço não especificado nos itens acima.	2,0 UPFJ

Parágrafo único. Não será considerado lixo domiciliar o entulho proveniente de construção ou demolição, bem como os galhos, pedras e terras retiradas de limpeza de quintais ou terrenos baldios, devendo sua remoção ser efetuada a expensas do proprietário.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 324. A Taxa será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

Parágrafo Único. É obrigatória a identificação da referida Taxa na respectiva notificação de lançamento do tributo.

Art. 325. O pagamento da Taxa poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas, no mesmo prazo fixado para o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, conforme previsto no art. 227.

Art. 326. O pagamento da taxa e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o pagamento de:

I – preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais como remoção de contêineres, entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;

II – penalidades decorrentes de infração à legislação municipal referente limpeza pública.

SEÇÃO IX

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 327. A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial pelos contribuintes, dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal, na recuperação e conservação de pavimentação asfáltica com mais de 05 (cinco) anos de execução.

Art. 328. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóveis municipais, onde estes serviços forem realizados.

Art. 329. A taxa será calculada considerando-se o custo dos serviços e será cobrada mensalmente do contribuinte.

Art. 330. Os valores serão cobrados de conformidade com tabela a ser fixada em ato do Poder Executivo.

SEÇÃO X

DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS

Subseção I

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

Art. 331. A Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios é incidente sobre os bens imóveis não edificados, situados dentro da zona limítrofe urbana do Município.

Art. 332. A Taxa tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Municipalidade, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.

Parágrafo único - Entende-se por terrenos baldios, os terrenos não edificados, sem ocupação e incultos.

Art. 333. Os serviços de limpeza de terrenos baldios somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.

Parágrafo Único - Na Notificação expedida pela Prefeitura Municipal de Jangada, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o proprietário faça a limpeza total do terreno, caso não realize a Prefeitura irá realizar e cobrará a taxa conforme especificado no art. 340.

Art. 334. É considerado contribuinte da Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado dentro da zona limítrofe do perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente Seção.

Art. 335. A Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios é calculada em 0,02 (zero vírgula zero dois) por m² (metro quadrado) roçado e limpo.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 336. A Taxa de Limpeza terá lançamento após a prestação do serviço, mediante notificação de lançamento com a respectiva identificação do contribuinte, endereço do imóvel, número da inscrição imobiliária do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço e prazo para pagamento.

Art. 337. O pagamento da Taxa deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a publicação da notificação de lançamento.

SEÇÃO XI

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Subseção I

Do Fato Gerador e da Base de Cálculo

Art. 338. A Taxa de Serviços Diversos incide sobre os serviços de recolhimento de entulhos, de apreensão de bens móveis ou semoventes, de construção de calçadas em frente a imóvel edificado ou não, de vistoria técnica, sob condições especificadas em atos próprios, e outros serviços especiais prestados pelo Município.

Art. 339. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de Serviços pelo Município ao contribuinte, dos seguintes serviços:

I - de remoção de entulhos, tais como:

a) detritos industriais;

b) restos de construção;

c) galhos de árvore;

d) bens móveis imprestáveis

II - de apreensão de bens móveis ou semoventes;

III -de vistoria técnica;

IV –outros serviços afins e especiais não especificados anteriormente.

Art. 340. É considerado contribuinte da Taxa de Serviços Diversos toda pessoa física ou jurídica, que requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior.

Art. 341. A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos é o custo para execução dos serviços prestados ao contribuinte, previstos nesta seção e será calculada e cobrada com base no UPFJ, de acordo o Anexo VII desta Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 342. A Taxa será lançada por ocasião da solicitação do serviço por parte do contribuinte, ou pelo não atendimento de notificação realizada pelo Poder Público para cumprimento de obrigações.

Art. 343. O pagamento da Taxa deverá ser realizado previamente à prestação do serviço.

SEÇÃO XII

DA TAXA DE CEMITÉRIO

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 344. Taxa de Cemitério tem como fato gerador a utilização dos serviços de inumação, exumação, perpetuações e transferência de sepulturas, executados pelo Município de Jangada.

Art. 345. Contribuinte da taxa é o espólio e, após a partilha ou adjudicação dos bens, os herdeiros ou sucessores do falecido, a qualquer título.

Art. 346. Os valores da taxa de cemitério são os fixados no Anexo VIII da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 347. A taxa será lançada e arrecadada antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.

Parágrafo único – Na solicitação de serviços destinados a túmulos já utilizados será necessária a apresentação pelo titular ou membro da família devidamente identificada, da documentação relativa à titularidade.

Art. 348. Os serviços serão executados mediante a apresentação da guia de recolhimento, devidamente autenticada pelo agente recebedor.

SEÇÃO XIII

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 349. O fato gerador da Taxa de Expediente é a utilização efetiva ou potencial dos serviços burocráticos de expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais atos emanados de autoridades municipais, e por serviços especiais prestados ao contribuinte, não compreendidos anteriormente.

Art. 350. O sujeito passivo da Taxa de Expediente é o solicitante do serviço, o peticionário ou quem tiver interesse direto no ato com o Município.

Parágrafo único - São isentos da taxa os serviços de expediente prestados no interesse de entidades públicas e assistenciais, bem como no interesse de servidor público municipal, desde que relacionado com o exercício do cargo ou função.

Art. 351. Os valores da Taxa de Expediente são os fixados no Anexo IX da presente Lei.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 352. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado.

Parágrafo único - Enquanto não for efetuado o pagamento da taxa, será sustado o andamento de papéis ou atos sobre os quais incida a mesma.

CAPÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Subseção I

Do Fato Gerador e do Cálculo

Art. 353. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a efetiva valorização do bem imóvel em decorrência de obra pública municipais e será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram benefício e valorização imobiliária tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único – Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:

a) abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas;

b) obras de drenagem, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

c) serviços gerais de urbanização, arborização, ajardinamento, aterros, construção e ampliação de parque e campos de esporte e embelezamento em geral;

d) instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;

e) proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d’água, diques, cais, irrigação;

f) construção de funiculares ou ascensores;

g) instalações de comodidades públicas;

h) construção de aeródromos e aeroportos;

i) quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.

Art. 354. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

I - simples reparação e recapeamento de pavimentação, que poderá ser objeto de taxa de conservação prevista no art. 326;

II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III - colocação de guias e sarjetas;

IV - obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;

V - adesão ao Programa de Asfaltamento Comunitário - PAC.

Art. 355. As obras referidas no parágrafo único do artigo anterior, poderão ser enquadras em dois programas distintos, que são:

I – prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II – secundárias, quando de menor interesse geral e solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.

Art. 356. As obras a que se refere o item II do artigo anterior, só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

§1º - O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.

§2º - A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do orçamento previsto para a obra.

§3º - Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.

§4º - Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

§5º - Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 357. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra especifica.

Parágrafo Único - Consideram-se também lindeiros, os imóveis que tenham acesso às vias ou logradouros públicos beneficiados pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas, servidões de passagens e assemelhados.

Art. 358. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, o titular do domínio útil.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 359. A base de cálculo da Contribuição de melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento.

Parágrafo Único – Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final de obra será distribuído entre os contribuintes proporcionalmente e tomar-se-à por base a sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, conforme dados constantes do Cadastro Fiscal.

Art. 360. No custo final da obra serão computadas as despesas globais realizadas, incluindo as de estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, indenizações, execuções, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra pública.

Art. 361. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

§1º - A redução de superfície ocupada por bens de uso comum e situada dentro de propriedades tributáveis somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

§2º - Correrão por conta da Prefeitura Municipal as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou aqueles que forem por Lei isentos da Contribuição de Melhoria ou do IPTU.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 362. Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento do custo da obra;

III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV – delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V – o valor a ser pago pelo proprietário.

§1º - O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§2º - A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral neste Código.

§3º - Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como qualquer recurso administrativo não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

§4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

Art. 363. Terminada a obra, o contribuinte será notificado para o pagamento da contribuição.

Parágrafo Único – A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

Art. 364. A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.

§1º - O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1 (um) ano.

§2º - O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.

§3º - As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze meses), nos moldes do art. 159.

§4º - O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, beneficiando do desconto que será regulamentado por ato administrativo.

Art. 365. Para efeito de lançamento da Contribuição de Melhoria considerará como uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

Art. 366. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 367. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrado de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um, a área reservada à via ou logradouros internos de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

Art. 368. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Art. 369. Das Certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Subseção I

Fato Gerador e do Cálculo

Art. 370. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica, a manutenção e a expansão do serviço de iluminação pública, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição pelo Município de Jangada.

Parágrafo único – Para efeito desta Lei Complementar, iluminação pública é aquela que, servindo a via ou logradouro público, esteja diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária local.

Art. 371. Sujeito Passivo da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pelo serviço.

§1º - A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP é devida:

a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.

b) por qualquer dos possuidores diretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§2º - O contribuinte da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é o titular responsável pelo uso da Unidade Imobiliária Autônoma.

Art. 372. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública tem como base de cálculo o custo do serviço que será individualizado por contribuinte em função:

I - do consumo de energia elétrica para os imóveis edificados, com ligação de consumo a rede de energia elétrica, considerando a classe e a categoria de consumo,

II - da localização para os imóveis sem ligação de consumo a rede de energia elétrica, edificados ou não;

Art. 373. O valor da contribuição para os contribuintes previstos no inciso I do artigo anterior será obtido através da multiplicação do percentual correspondente à faixa de consumo especificado no Anexo X pelo valor da tarifa determinada pelo órgão regulador.

Subseção II

Do Lançamento e do Pagamento

Art. 374. A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP será cobrada na fatura de energia elétrica através de convênio firmado entre o Município de Jangada e a concessionária local de energia elétrica para os contribuintes previstos nos incisos I do artigo 371.

Parágrafo único – Para fins de operacionalização da cobrança prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio específico com a concessionária local de energia elétrica.

Art. 375. O produto da arrecadação da CIP destina-se a atender as despesas do sistema de iluminação pública municipal.

TÍTULO III

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 376. Independentemente das punições decorrentes de ação civil ou penal, as infrações aos dispositivos deste Código serão punidas com as seguintes penas:

I - multas;

II - sujeição a regime especial de fiscalização;

III - suspensão ou cancelamento de isenção de tributo;

IV - penalidades funcionais;

V- proibição de transacionar com repartições municipais.

Art. 377. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal decorrente de processo de consulta ou de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, se dê interpretação diversa daquela.

Art. 378. A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação fiscal ou auto de infração, nos termos deste Código.

§1º -Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes, em razão dos quais se possa admitir a involuntária omissão do pagamento.

§2º -Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude, a reincidência na omissão de que trata este artigo.

Art. 379. A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos deste Código implicam os que as praticarem, em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais a estes impostas.

Art. 380. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

CAPÍTULO II

DAS MULTAS

Art. 381. Todas as multas estipuladas neste Código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo devido, se for o caso.

Art. 382. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo municipal, além daquelas já determinadas especificamente:

I - pelo não atendimento de intimação para a apresentação de livros e documentos fiscais e comerciais, depois de decorridos 05 (cinco) dias úteis da segunda intimação: 01 (uma) UPFJ por dia de atraso;

II – pela não comunicação no prazo estipulado, das informações exigidas pelo art. 186 desta Lei: 05 (cinco) UPFJ.

III – 100% (cem por cento) do valor do tributo, observada a imposição mínima de 05 (cinco) UPFJ:

a) aos que recolherem o tributo em atraso após o início da ação fiscal e dentro do prazo de vigência da respectiva intimação;

b) aos que, não obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal de Serviços e outros documentos de controle exigidos por lei ou regulamento;

c) aos que colocarem em funcionamento máquina registradoras ou equipamentos para emissão de comprovante de venda, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, sem prévia autorização da Fazenda Municipal;

d) aos que, dolosamente, violarem o lacre dos dispositivos mecânicos da máquina registradora ou equipamentos semelhantes.

e) por emissão do documento fiscal com o prazo de validade vencido;

IV – 01 (uma) UPFJ por mês ou fração de mês, até o limite máximo de 10 (dez) UPFJ:

a) aos que, estando inscritos no cadastro mobiliário utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a prévia autenticação da repartição competente;

b) aos que não observarem na escrituração dos livros fiscais as normas estabelecidas em lei, regulamento ou ato normativo;

c) aos que cometerem infração para a qual não haja penalidade específica neste Código.

V – as tipografias e estabelecimentos congêneres que efetuarem impressão de documentos fiscais, para si ou para terceiros, sem a competente autorização do Fisco Municipal ou confeccionarem documentos fiscais em duplicidade, utilizando-se a mesma autorização: 10 (dez) UPFJ por Nota Fiscal de Serviços ou por folha no caso de livros fiscais.

VI – 03 (três) UPFJ:

a) aos que, estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário da Prefeitura, iniciarem suas atividades sem cumprir com esta obrigação ou não cumprirem o prazo previsto no artigo 193, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento ou do respectivo registro no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até a data em que regularizarem sua situação;

b) aos que funcionarem por prazo superior a 15 (quinze) dias, com as características diversas das alegadas na respectiva inscrição ou com os documentos de constituição baixados no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial ou do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, por mês ou fração de mês que decorrer da mudança das características ou da baixa do registro, até a data da regularização perante o Cadastro Mobiliário da Prefeitura;

c) aos que deixarem de realizar a escrituração eletrônica de serviços prestados e contratados nos prazos previstos nesta Lei ou em Decretos;

d) aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de livros fiscais, funcionarem sem possuir quaisquer dos livros ou documentos fiscais previstos em lei ou regulamento, inclusive para filiais ou depósitos ou outros estabelecimentos dependentes, por livro ou talão;

e) aos que extraviarem livro ou documentos fiscais, ou derem margem à sua inutilização, não podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação do extravio, ou da lavratura do Auto de Infração pela não comunicação, por livro ou documento, caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios ao seu alcance;

f) aos que não comunicarem à repartição fiscal competente, a paralisação temporária de suas atividades, contados de 15 (quinze) dias da data do início da paralisação, por mês ou fração de mês;

g) aos que emitirem documentos fiscais fora da ordem correta de numeração, ou que lançarem mão de blocos, sem que tenham sido utilizados ou s simultaneamente em uso, os de numeração anterior;

VII – de 04 (quatro) UPFJ:

a) aos que encerrarem suas atividades e não requererem, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato, à repartição fiscal competente, a baixa de sua inscrição;

b) aos que, surpreendidos pela fiscalização e estando obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário, houverem iniciado suas atividades sem cumprir com esta obrigação, por mês ou fração de mês que decorrer do início do funcionamento, até a data da autuação, independentemente do valor do imposto devido que será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance;

c) aos que emitirem documentos fiscais em número de vias inferior ao estabelecido em regulamento.

d) aos que emitirem documentos fiscais de forma ilegível, com emendas ou rasuras, sem os dados completos do tomador do serviço, sem a discriminação detalhada dos serviços prestados, e, sem o preenchimento de todos os campos.

VIII - de valor igual ao do imposto e, no mínimo, 08 (oito) UPFJ:

a) aos que, sujeitos a operação tributada, não emitirem Nota Fiscal de Serviços ou outros documentos de controle exigidos por lei ou regulamento.

b) aos que se negarem a prestar informações ou, por qualquer modo tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação fiscal;

c) aos que expedirem Nota Fiscal de Serviço cujo valor da prestação de serviço evidencie subfaturamento;

d) aos que se utilizarem de Notas Fiscais de Serviço com ausência do número da inscrição no Cadastro Mobiliário, ou outra característica exigida em regulamento;

e) o síndico, o leiloeiro, o corretor, o despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma a sonegação do tributo no todo ou em parte;

f) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal por negligência ou má-fé nas avaliações;

g) as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal ou que não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

h) as empresas de transporte, os transportadores autônomos e os que tiverem mercadorias sob a sua guarda, sem prejuízo das penalidades impostas aos proprietários de mercadorias, quando:

1 - transportarem e receberem mercadorias desacompanhadas dos documentos fiscais exigidos por lei e regulamento;

2 - não comunicarem, no prazo do regulamento, às autoridades administrativas, que dos documentos em seu poder consta destinatário com nome e endereço falso;

3 - deixarem de efetuar a entrega dos manifestos, notas e guias, dentro dos prazos regulamentares;

4 - se negarem a permitir o exame, pelo fisco, de mercadorias, livros, documentos sob sua guarda ou responsabilidade.

i) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do fisco.

j) aos que utilizarem indevidamente os documentos fiscais;

IX – para contribuintes nomeados como substitutos tributários:

a) 02 (duas) vezes o valor do imposto e, no mínimo 03 (três) UPFJ quando o imposto for retido e não recolhido no prazo especificado em regulamento;

b) 05 (cinco) UPFJ por deixar de reter o imposto, por pagamento efetuado sem a devida retenção;

c) 10 (dez) UPFJ pelo não atendimento de intimação para fornecer ao fisco municipal informações relativas à retenção do imposto, por mês ou fração de mês;

d) 15 (quinze) UPFJ aos que fornecerem informações erradas ou apresentarem documentos falsos, relativos à retenção e recolhimento do imposto, por documento.

e) 25 (vinte e cinco) UPFJ por entregar relatório mensal de serviços tomados ou da declaração de que não tomou serviços, fora do prazo determinado em lei ou regulamento.

X - de importância igual a 02 (duas) vezes o valor do imposto devido, acrescido de 25 (vinte e cinco) UPFJ, aos que incorrerem em sonegação, fraude fiscal, ou tentativa comprovada de fraude, que será apurada através de procedimento fiscal nos termos deste Código e, se for o caso, acompanhado de sindicância e inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal cabível.

XI - 15 (quinze) UPFJ:

a) aos que deixarem de entregar a via da Nota Fiscal de Serviço destinada ao Fisco, no prazo estipulado em regulamento;

b) aos que não comunicarem o extravio de documentos fiscais.

XII – 2,0 (duas) UPFJ por Nota Fiscal de Serviço solicitada e não retirada até o prazo de validade do documento fiscal.

§1º -Nos casos da alínea "b", do inciso IV e da alínea "f", do inciso VI, deste artigo, provando o contribuinte à ocorrência de caso fortuito ou força maior, bem como a inexistência de dolo ou culpa, poderá haver dispensa das multas, a critério da autoridade fiscal, com acolhimento do Prefeito Municipal, através de justificativa fundada em razões de lei e de direito.

§2º- A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência específica, considerando-se como tal, o contribuinte que já houver sido multado e advertido e, mesmo assim incorrer novamente na mesma infração.

§3º - As multas serão cumulativas, quando resultarem de não cumprimento da obrigação principal e acessória, assim determinadas pela legislação municipal e seus regulamentos.

§4º - Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária e acessória pela mesma pessoa, impor-se-á a pena relativa à infração mais grave, relevando-se a menos grave.

§5º - O recolhimento espontâneo pelo sujeito passivo não exime o sujeito passivo por substituição tributária da multa prevista na alínea "b" do inciso IX deste artigo.

Art. 383. Para os efeitos deste Código entende-se como sonegação ou fraude fiscal:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outras obrigações acessórias devidas por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas leis fiscais com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV - fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal ingressará com a ação penal cabível.

Art. 384. A multa prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 381 sofrerá as seguintes reduções, se paga nos prazos abaixo, a contar da ciência do Auto de Infração:

I -No pagamento à vista:

a) de 50% (Cinquenta por cento) se paga até o 10º (décimo) dia;

b) de 40% (Quarenta por cento) se paga até o 20º (vigésimo) dia;

c) de 30% (Trinta por cento) se paga até o 30º (trigésimo) dia;

II -No pagamento parcelado:

a) de 30% (Trinta por cento) se parcelado em até 06 (seis) vezes;

b) de 20% (Vinte por cento) se parcelado de 07 (sete) a 12 (doze) vezes;

Parágrafo único - O pagamento parcelado do crédito tributário ou fiscal importará em reconhecimento e confissão irretratável do débito.

Art. 385. Terminado o prazo para pagamento normal de tributo, ficará este acrescido da multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), conforme previsto no inciso I do Art.159.

§1º - Ocorrendo recolhimento de tributos por iniciativa do contribuinte, sem o recolhimento concomitante dos juros, multas ou qualquer outro acréscimo moratório, essa parte acessória do débito passará a constituir obrigação principal, sujeito a atualização e acréscimos moratórios, de acordo com as regras normais, podendo inclusive ser inscrito em Dívida Ativa, salvo se tal recolhimento configurar denúncia espontânea.

§2º - As multas moratórias não serão aplicadas cumulativamente com multas punitivas, salvo se o infrator, após a tramitação normal do procedimento administrativo, deixar de recolher o valor devido dentro dos prazos concedidos para tal.

CAPÍTULO III

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 386. O contribuinte que houver cometido infração punida segundo as disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, de acordo com os critérios e normas previstos em Ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES FUNCIONAIS

Art. 387. Aos funcionários que praticarem qualquer tipo de ação ou omissão contrária aos seus deveres e obrigações decorrentes de seu cargo ou função, após apuração em processo de sindicância administrativa, aplicar-se-ão as penas determinadas pela legislação trabalhista ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme for regido seu contrato de trabalho.

CAPÍTULO V

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

Art. 388. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito com a Dívida Ativa Municipal, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Administração Pública Municipal, participar de concorrência, convite, tomada de preço, pregão presencial ou eletrônico ou quaisquer outras formas de processos licitatórios, celebrar contratos ou termos de quaisquer espécies, ou ainda, transacionar a qualquer título com a Administração do município.

Parágrafo único - Será obrigatória para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da Certidão Negativa nas formas estabelecidas pela Legislação Municipal.

TÍTULO VI

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

CAPÍTULO I

DAS IMUNIDADES

Art. 389. Gozam de Imunidade Constitucional, decorrentes das limitações ao Poder de Tributar, as pessoas físicas ou jurídicas que se incluam entre aquelas determinadas no artigo 150, inciso VI, alíneas “a” a “e” da Constituição Federal de 1988.

§1º - A Imunidade Constitucional atinge apenas os impostos, não abrangendo as taxas e as contribuições, que contarão apenas com as isenções previstas neste Código ou em leis subsequentes.

§2º - O reconhecimento da imunidade deverá ser requerida na forma e no prazo estipulado em regulamento, para apreciação quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

§3º - As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes ou isentas de tributos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos os requisitos previstos nesta Lei e na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES

Art. 390. São isentos:

I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU.

a) o imóvel residencial de propriedade de pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; de pessoa viúva; de aposentada ou pensionista; de portadores de deficiência física ou mental incapacitados para o trabalho, cujos rendimentos não ultrapassem 01 (um) salários mínimos mensais e que utilizem o imóvel como sua residência habitual;

b) o imóvel residencial de propriedade de portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística, cujos rendimentos não ultrapassem 01 (um) salários mínimos mensais, e que utilizem o imóvel como sua residência habitual;

c) o imóvel de propriedade de associação de moradores, clube de mães e centros comunitários, legalmente constituídos nos termos da lei aplicável;

d) os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio para uso exclusivo da União, Estado e Município;

e) os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista Municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município.

f) Os imóveis não comercializados de loteamentos ou etapas não implantadas de loteamentos nos termos do dispositivo legal que os aprovou. Esta isenção perdurará até o exercício da efetiva implantação do loteamento ou suas etapas.

g) os imóveis destinados à residência familiar, efetuada junto aos programas habitacionais de interesse social, inseridos na Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, desde que comprove o adquirente, que a renda mensal familiar não ultrapassa 01 (um) salários mínimos.

§1º - as isenções de que tratam as alíneas “a”, “b”, deverão ser requeridas anualmente junto ao Departamento de Arrecadação, acompanhadas dos documentos comprobatórios para cada caso, após o recebimento da notificação do lançamento do imposto e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do vencimento da 1ª (primeira) parcela ou parcela única.

§2º – A isenção de que trata a alínea “g”, se aplica ao exercício de aquisição do imóvel e ao exercício imediatamente posterior a esta.

§3º - Para protocolo do requerimento e dos documentos de que tratam as alíneas “a”, “b” não haverá cobrança de quaisquer taxas.

§4º - A isenção prevista na alínea “f” será concedida, até o final do exercício seguinte ao da emissão da Certidão de Liberação para Construção, emitida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Jangada.

§5º - A isenção prevista na alínea “f” será interrompida antes do prazo de que trata o §4º em relação às unidades comercializadas.

§6º - O loteador deverá apresentar à Fazenda Municipal até o último dia de cada mês, a relação das unidades comercializadas durante o período com a identificação dos respectivos adquirentes.

§7º O não cumprimento da obrigação prevista no §6º sujeitará o loteador à incidência de multa, no valor de 10,0 UPFJ por lote vendido, não informado à Fazenda Municipal.

II - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, POR ATO ONEROSO DE BENS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI

a) a dissolução da sociedade conjugal, quando a partilha envolver um único imóvel e o mesmo couber a qualquer dos cônjuges ou filhos, destinado à moradia e guarda dos filhos; b) a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; ou quando for transmitido ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento de condição, pela falta de pagamento do preço, ou ainda por decisão judicial; c) a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade d) na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino; e) na promessa de compra e venda; f) na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento de condição, pela falta de pagamento do preço, ou ainda por decisão judicial; g) as primeiras transmissões onerosas feitas pela União, pelo Estado ou pelo Município, suas autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedade de economias mistas, para particulares, e que sejam decorrentes de regularização fundiária destinadas a população de baixa renda ou seja integrantes de processo de reforma agrária, assim definidos no Projeto ou reconhecidos pelo Executivo Municipal, mediante ato normativo; h) a primeira aquisição de bens imóveis, destinados a moradia, feitas a população carente ou de baixa renda, assim definidas e reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, quando houver intervenção nas etapas de financiamento ou de regularização urbana de instituições governamentais ou financeiras ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação, em especial ao Programa Minha Casa Minha Vida e de Arrendamento Residencial, e programas similares;

i) aquisições feitas pela Caixa Econômica Federal e por outras instituições estatais, vinculada a algum dos Entes Federativos, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, que tenham por objetivo regularizar, revitalizar, urbanizar e transmitir imóveis a população de baixa renda;

III – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

a) O Micro empreendedor individual (MEI) que optar pelo sistema de Recolhimento em Valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Lei Complementar nº 147, De 7 de agosto de 2014.

b) As empresas executoras de obras de edificações e grupamentos de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

c) As casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistências, sem finalidade lucrativa;

d) De diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;

IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

a) as associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários.

b) as entidades beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo à indigente, à infância, à juventude e à velhice desamparada.

c) sindicatos de trabalhadores, partidos políticos e suas fundações;

d) os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, e as missões diplomáticas;

e) os templos de qualquer culto;

f) As microempresas, empresas de pequeno porte e microempresário individual, optantes ou não pelo Simples Nacional, mediante requerimento específico, durante o primeiro ano civil de sua constituição.

g) As empresas executoras de obras de edificações e grupamentos de empreendimento habitacionais de interesse social.

V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

a) os cegos, os mutilados e os portadores de outra deficiência física que impossibilitem para o exercício de atividades normais e exerçam comércio ambulante ou eventual;

b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

c) os engraxates ambulantes aqueles que não possuírem bancas com mais de uma cadeira;

d) entidades de educação e assistência social que goze de imunidade ou isenção quando exercerem o comércio eventual ou ambulante com o objetivo de obter recursos para aplicação em seus fins;

e) o pequeno sitiante, que da venda de seu produto seja exclusivo para atendimento da sua necessidade básica e que não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos por mês.

f) os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem por conta própria e que não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos por mês.

g) qualquer outra pessoa física que da sua produção e comercialização própria não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos por mês.

VI – DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:

a) hospitais e pronto socorro;

c) hotéis, motéis e similares;

d) empresas de vigilância;

e) empresa de radiodifusão e televisão;

f) colégios e universidades;

g) boates e casas de shows;

h) cinemas, teatros e circos;

j) feiras, exposições, congressos e congêneres;

k) terminais rodoviários e aeroportos;

l) funerárias;

VII – DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES.

a) a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

b) a construção de passeios em logradouros públicos providos de meio-fio;

c) a construção de muros e contenção de encostas;

d) a construção tipo proletário ou inferior com área máxima de construção de 60m2 (sessenta metros quadrados), quando requerida pelo seu proprietário, e destinada à sua própria moradia;

VIII - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

a) os atos ou títulos referentes à vida funcional dos servidores municipais;

b) os requerimentos de fornecedores e prestadores de serviços ao Município, quando objetivarem o pagamento de seus débitos;

c) os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar e para fins eleitorais;

d) as pessoas jurídicas definidas como Substitutos Tributários e as que efetuarem retenção na fonte, do Imposto Sobre de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando do pagamento da Taxa de emolumentos.

IX – DA TAXA DE CEMITÉRIO

a) o sepultamento de indigentes;

b) a exumação determinada pela autoridade judicial.

X – DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

a) Imóveis pertencentes a classe residencial com consumo igual ou inferior a 30 kWh.

Art. 391. As isenções de que trata o artigo anterior, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

Parágrafo único. É vedada qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para as atividades de ensino privado.

Art. 392. Qualquer isenção que não esteja prevista nesta Lei, assim como qualquer incentivo fiscal visando à implantação ou a expansão de atividades industriais, de prestação de serviços, agropecuárias ou comerciais no território do Município, dependerão de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, observadas as razões de ordem pública ou de interesse social, ou, ainda, de interesse do Município.

§1º - Só serão concedidas isenções tributárias a indústrias em fase de instalação, por tempo determinado e em lei específica;

§2º - A lei que conceder a isenção especificará as condições exigidas, o prazo de sua duração e os tributos aos quais se aplica.

Art. 393. Desaparecendo as condições que a motivaram, bem como verificada a qualquer tempo a inobservância dos requisitos exigidos para a sua concessão, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Art. 394. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem disposições deste Código ficarão privadas pelo prazo mínimo de um ano, do benefício da isenção fiscal que tiverem recebido, podendo este prazo ser dilatado a critério do Prefeito, de acordo com a gravidade da infração e, em caso de reincidência, poderão ficar privados definitivamente.

Parágrafo único. Esta pena será aplicada em face de representação do órgão fiscalizador ao Prefeito, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de concedido a ampla defesa ao interessado, nos prazos legais, seguindo os parâmetros do procedimento fiscal administrativo para julgamento em primeira instância.

TÍTULO VII

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUIENTE - DEC

Art. 395 - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o contribuinte, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

Art. 396 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá utilizar a comunicação eletrônica para:

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II – encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III – expedir avisos em geral.

Parágrafo único - A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Art. 397 - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único - Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 398 - O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DEC”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.

§1º - A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§2º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§4º - A consulta referida nos §2º e §3º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§5º - No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

§6º - A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de 15 (quinze) UPFJ, sem prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis.

§7º - O Domicílio Eletrônico do Contribuinte vincula os contribuintes ou substitutos tributários com Domicílio Fiscal no Município de Jangada, conforme previsto no art. 197 desta lei.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 399. A presente lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Executivo.

Art. 400. A partir da entrada em vigência desta lei, revogam-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 316/2001 e demais alterações.

Art. 401. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada/MT, em 29 de novembro de 2017.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal