“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVÍÇO À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo trator pneu, motoniveladora (patrol), pá carregadeira, retro escavadeira e caminhões (truk e toco), poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal de Jangada - MT, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de sólo de acesso às propriedades, terraplenagem, retirada e transporte de entulho e afins.

Art. 2o Para utilização de operadores e maquinários de que trata o Artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do maquinário, além do custo da hora extra do condutor, que somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou quilometragem de cada máquina ou caminhão, bem como do custo da hora extra do condutor, devidamente atualizados em UPF´s.

§ 1º Para prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.

2º O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no protocolo geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Obras e Viação do município, que terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo, para a resposta.

§ 3º O atendimento dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Secretário Municipal de Obras ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento junto ao à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º O recolhimento da tarifa será efetuado por meio de guia de recolhimento municipal no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.

§ 5º Os serviços particulares não poderão ultrapassar 06 (seis) horas-máquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, mediante recolhimento de tarifa, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Obras e Viação Urbana elaborará um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.

§ 1º O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes desta lei deverá informar:

a) Nome de equipamento e máquina a ser usados; b) Número do chassi; c) Data; d) Resumo da atividade executada; e) Horas trabalhadas e quilômetros percorridos; f) Localidade, associação ou propriedade particular atendida; g) Nome do operador; h) Ocorrências eventuais.

§ 2º Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento e/ou máquina utilizados nos serviços.

Art. 4º Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.

Art. 5º Serão beneficiários pelo uso dos maquinários qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.

Art. 6º O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Diretoria de Assistência Social.

§ 1º Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviços, o beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município.

§ 2º A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo de máquinas do Município.

Parágrafo único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas, lavouras ou terrenos, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

Art. 8º O servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independentemente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.

Art. 9º Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal reserva-se o prazo de até 30 (trinta) dias para sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.

Art. 10. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei por meio de Decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.

Art. 11. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a ser desenvolvidos dentro do Município de Jangada –MT, sendo vedada a sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Jangada/MT, 29 de dezembro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal