“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Araguainha/MT referentes às contribuições previdenciárias e despesas administrativas devidas ao ARAGUAI-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Sr. Silvio José de Morais Filho, no uso de suas atribuições legais

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar o Termo de Parcelamento e Reparcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas no período de 07/2013 a 10/2013; de 11/2014 a 12/2014; de 02/2015 a 12/2016; 03/2017 a 10/2017 no valor de R$ 1.532.817,78 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas no período de 03/2010 a 12/2012 no valor de R$ 1.044.732,39 (um milhão, quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas no período de 11/2013 a 10/2014 no valor de R$ 429.292,10 (quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e dez centavos), Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhidas no período de 07/2004 a 02/2010 no valor de R$ 1.841.549,32 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte dos segurados, recolhidas e não repassadas, no período de 03/2010 a 12/2012 no valor de R$ 429.274,08 (quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e oito centavos), Parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte dos segurados, recolhidas e não repassadas, no período de 06/2006 a 12/2008 no valor de R$ 198.172,84 (cento e noventa e oito mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e Parcelamento de débitos referentes à transgressão ao limite fixado para a utilização da Taxa Administrativa, no período de 12/2009 a 12/2009 no valor de R$ 26.130,46 (vinte e seis mil, cento e trinta reais e quarenta e seis centavos), ao ARAGUAI - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT, totalizando

um valor de R$ 5.501.968,97 (cinco milhões, quinhentos e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Fica o ARAGUAI - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguainha/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA, mais juros de mora à razão de 0,5% ao mês, e deverá iniciar o adimplemento a partir do último dia útil do mês subseqüente a publicação desta lei, e em parcelas vincendas no último dia útil de cada mês.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 300 (trezentas) parcelas fixas, mensais e sucessivas, acrescidas de juros estabelecidos no Parágrafo Primeiro.

Parágrafo Primeiro: O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA, mais juros de mora à razão de 0,5% ao mês.

Parágrafo Segundo: Incidirá multa de 1,0% (um ponto percentual) sobre o valor total já apurado no artigo 1º desta lei, confessado, atualizado e corrigido de acordo com o Índice do IPCA, no caso de rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento, diante do inadimplemento das prestações ou o descumprimento das demais regras do Termo de Acordo de Parcelamento.

Art. 5º Considerar-se-á rescindido o Termo de Acordo de Parcelamento, conseguinte a inadimplência do Ente Federativo, quando faltar o pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, ou a ausência de repasse integral dos valores devidos mensalmente.

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao ARAGUAI-PREVI.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO PREFEITO MUNICIPAL