“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2017, e de superávit financeiro, e dá outras providências”.

O Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2017, no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a realização da receita, até limite autorizado.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos I e II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 22 de Dezembro de 2017.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL