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Pref. Juara

Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual-PPA para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexosI, II e III e de Ações Validadas, constante da presente Lei.

§ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.

§ 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II - indicadores, unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;

III - justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

IV - objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V - ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;

VI - produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII - metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo da Descrição dos Programas – Metas e Indicadores estão orçados a preços correntes e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, Através de Lei de Revisão do Plano ou de Lei Específica, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.

Art. 3º Os programas referidos no art. 1º, apresentados segundo os padrões da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º A exclusão, alteração ou inclusão de programas é iniciativa proposta pelo chefe do Poder Executivo, mediante projeto de lei específico.

§ 1º Na hipótese de inclusão de programa, deverá ser descrito o problema a ser enfrentado e indicados os recursos que financiarão o programa proposto.

§ 2° Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, deverão ser apresentadas as razões que motivam a proposta.

§ 3° Consideram-se alteração de programa modificações nos seguintes, atributos: objetivos, indicadores, índices e inclusão e exclusão de ações orçamentárias.

§ 4° A proposta de alteração de programa ou a inclusão de novo programa, que contemple despesa obrigatória de caráter continuado, deverá apresentar o impacto orçamentário e financeiro no período do Plano Plurianual, que será considerado na margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constante das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias.

§ 5° Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos do Município.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolvam recursos dos orçamentos do Município, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 7º As modificações de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º deverão ser destacadas e justificadas em anexo da legislação que as promover.

Art. 8º O Plano Plurianual será revisado todos os anos e caso haja alterações o projeto de lei de revisão deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo.

§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão a participação da sociedade no processo de revisão do Plano Plurianual.

§ 2° O Poder Executivo divulgará no prazo de trinta dias após a publicação da lei de revisão o Plano Plurianual atualizado, consideradas todas as alterações havidas.

Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 10 A Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO de cada exercício financeiro indicará os programas que receberão prioridade na alocação de recursos no projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, sempre respeitando o Plano Plurianual, e, impreterivelmente o artigo 62-A da Lei Orgânica do Município de Juara – MT.

Art. 11 O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de dezembro de 2017.

Luciane Borba Azoia Bezerra

Prefeita do Município