LEI Nº 1.099/2017, Juscimeira – MT, 28 de dezembro de 2017.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e da outras providencias”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal De Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 em cumprimento ao dispositivo disposto no Parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 2º - O PPA para o período de 2018 a 2021 expressam o planejamento das ações governamental com base em diagnósticos e estudos que orientam as ações programadas da política de investimento.

Art. 3º - As Diretrizes Estratégicas do PPA para o período de 2018 a 2021 são:

I – Promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município;

II – Reduzir as desigualdades, econômicas e sociais;

III – Qualifica o atendimento à população, promovendo saúde, educação, segurança e bem estar:

IV – Fortalecer a gestão pública.

Art. 4º - O PPA para 2018 a 2021 é a ferramenta de planejamento que define os programas, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal com objetivo de conduzir a implementação e a gestão das políticas estratégicas da ação governamental.

Art. 5º - O PPA para o período de 2018 a 2021 reflete a organização da atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalístico e de Gestão e Manutenção de Serviços, assim definidos:

I – Programa Finalístico: aquele que expressa ações de governo por meio de políticas públicas, orientando ações governamental para a entrega de bens e serviços a sociedade; e

II – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio a gestão e a manutenção da atuação governamental.

Parágrafo Único – Não integram o PPA para o período de 2018 a 2021 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

Art. 6º - Os Programas são compostos por Objetivos e Indicadores.

Parágrafo 1º - O Objetivo expressa o resultado desejado.

Parágrafo 2º - Indicador é um instrumento que permite identificar, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

Art. 7º - Os Programas da Administração Pública Municipal, constantes do Anexo I, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Pode Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

Art. 8º - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 9° - Os valores consignados das ações são referenciais e não se constituem em limites a programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Parágrafo Único – Os valore previstos nesta lei estão orçados segundo preços vigentes em julho de 2017.

Art. 10 – Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais e dos convênios com o Estado e União.

Art. 11 – A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei e revisão anual ou de revisões específicas.

Parágrafo 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados a Câmara Municipal até 30 de julho dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021.

Parágrafo 2º - Considera-se revisão do PPA para o período de 2018 a 2021 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas.

Parágrafo 3º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.

Parágrafo 4º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a alterar o valor de recursos próprios e de terceiros das ações dos programas.

Parágrafo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:

I – Indicador, unidade de medida, índice recente e índice desejado;

II – Produto;

III – Meta;

IV – Unidade; e

V – Valor próprio e de terceiros.

Art. 12 – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano plurianual.

Art. 13 – Somente poderão ser contratadas operações de créditos para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.

Art. 14 – O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados sob a coordenação da Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos.

Parágrafo 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução das realizações das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e informações de execução físico financeiro fornecida pelos responsáveis pela gestão.

Parágrafo 2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada programa e na execução das metas físicas e financeiras, cuja informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informada a Assessoria Especial de Planejamento nos termos estabelecidos nesta Lei e outras determinações complementares estabelecidas pela Assessoria.

Art. 15 – Os órgãos responsáveis pelos programas ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e avaliação do Plano.

Art.16 - O Poder Executivo, por intermédio da Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos, divulgará no Portal da Prefeitura Municipal a integra dessa Lei, bem como as alterações realizadas.

Art. 17 – Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

Art. 18 – Revogam-se as disposições encontradas.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 28 de dezembro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO