LEI N.º 1.102/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE EXPANSÃO DE ÁREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta Lei amplia a Área Urbana do Município de Juscimeira, visando a garantiade condições de conforto e habitabilidade para população, de forma que seja proporcionado o crescimento urbano concomitantemente a preservação ambiental, visando uso sustentável do solo urbano e Legislações que norteiam o assunto.

Art. 2º - A área a ser ampliada corresponde à área do território municipal ainda não submetida a processo intenso de urbanização, com baixa densidade e que corresponde a interesses estratégicos do município, permitindo a instalação de infraestrutura.

Art. 3º - Fica delimitada a Área Urbana desta Lei a área de 104,9879 halocaliza as margens da Rodovia Federal 364, conforme memorial descritivo de limites no Anexo I e no mapa Anexo II.

Parágrafo Único – Fica permitido o uso rural e agrícola nesta área.

Art. 4º - A aprovação de empreendimentos imobiliários, localizados nesta área, ficam condicionados a análise técnica e aprovação do Setor de Projetos e Convênios nos termos da Lei Federal 6.766/79 - Parcelamento de Uso de Solo e outras que julgarem necessárias, seguidos de Autorização do Legislativo.

Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DE JUSCIMEIRA - MT

Área: 104,9879 ha

Perímetro: 8.530,92 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MP-01, de coordenadas N 8.227.407,797m e E 723.730,111m;situado no limite da faixa de domínio de uma Estrada Municipal e no limite da Distrito Industrial de Juscimeira; deste, segue confrontando com o limite da Distrito Industrial de Juscimeira, com os seguintes azimutes e distâncias: 139°31'54" e 391,12 m até o vértice MP-02, de coordenadas N 8.227.110,246m e E 723.983,961m; 139°31'54" e 448,46 m até o vértice MP-03, de coordenadas N 8.226.769,077m e E 724.275,022m; 139°31'32" e 524,44 m até o vértice MP-04, de coordenadas N 8.226.370,135m e E 724.615,441m; situado no limite da Distrito Industrial de Juscimeira, e no limite da propriedade de Gilson Pereira de Souza; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de Gilson Pereira de Souza, com os seguintes azimutes e distâncias: 140°19'56" e 774,25 m até o vértice MP-05, de coordenadas N 8.225.774,149m e E 725.109,672m; 33°03'46" e 322,36 m até o vértice MP-06, de coordenadas N 8.226.044,306m e E 725.285,535m; 330°17'11" e 48,74 m até o vértice MP-07, de coordenadas N 8.226.086,636m e E 725.261,378m; 325°48'14" e 122,42 m até o vértice MP-08, de coordenadas N 8.226.187,888m e E 725.192,577m; 225°50'10" e 156,22 m até o vértice MP-09, de coordenadas N 8.226.079,051m e E 725.080,516m; 314°42'53" e 234,67 m até o vértice P-01, de coordenadas N 8.226.244,163m e E 724.913,752m; 322°19'48" e 85,97 m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.226.312,209m e E 724.861,217m; 328°08'11" e 73,32 m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.226.374,479m e E 724.822,512m; 303°43'19" e 58,18 m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.226.406,779m e E 724.774,121m; 267°42'23" e 121,08 m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.226.401,933m e E 724.653,136m; situado no limite da propriedade de Gilson Pereira de Souza, e no limite do Distriito Industrial de Juscimeira; deste, segue confrontando com o limite do Distriito Industrial de Juscimeira, com o seguinte azimute e distância: 49°51'00" e 590,07 m até o vértice MP-10, de coordenadas N 8.226.782,408m e E 725.104,165m; situado no limite do Distriito Industrial de Juscimeira, e no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°54'28" e 662,87 m até o vértice MP-11, de coordenadas N 8.226.168,207m e E 725.353,467m; 156°49'19" e 261,03 m até o vértice MP-12, de coordenadas N 8.225.928,247m e E 725.456,206m; 157°20'51" e 364,09 m até o vértice MP-13, de coordenadas N 8.225.592,240m e E 725.596,432m; 157°07'06" e 150,96 m até o vértice MP-14, de coordenadas N 8.225.453,157m e E 725.655,131m; situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, e na margem direita do Rio Areia; deste, segue confrontando com a margem direita à jusante do Rio Areia, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°10'44" e 56,40 m até o vértice P-06, de coordenadas N 8.225.415,548m e E 725.613,099m; 226°15'53" e 59,53 m até o vértice P-07, de coordenadas N 8.225.374,391m e E 725.570,083m; 220°54'47" e 31,50 m até o vértice P-08, de coordenadas N 8.225.350,582m e E 725.549,451m; 227°59'54" e 31,80 m até o vértice P-09, de coordenadas N 8.225.329,307m e E 725.525,823m; 256°26'48" e 36,82 m até o vértice MP-15, de coordenadas N 8.225.320,678m e E 725.490,029m; 253°50'18" e 52,24 m até o vértice P-10, de coordenadas N 8.225.306,138m e E 725.439,857m; 305°38'37" e 278,15 m até o vértice P-11, de coordenadas N 8.225.468,230m e E 725.213,814m; 285°59'47" e 58,91 m até o vértice MP-16, de coordenadas N 8.225.484,463m e E 725.157,189m; situado na margem direita do Rio Areia, e no limite da propriedade do Espólio de Douglas Franco; deste, segue confrontando com o limite da propriedade do Espólio de Douglas Franco, com os seguintes azimutes e distâncias: 314°51'52" e 88,75 m até o vértice MP-17, de coordenadas N 8.225.547,070m e E 725.094,285m; 314°33'26" e 367,94 m até o vértice B0I-M-0135, de coordenadas N 8.225.805,223m e E 724.832,111m; situado no limite da propriedade do Espólio de Douglas Franco, e no limite da propriedade do Espólio de Armando Martins Ortega; deste, segue confrontando com o limite da propriedade do Espólio de Armando Martins Ortega, com os seguintes azimutes e distâncias: 313°19'57" e 1.517,22 m até o vértice B0I-M-0134, de coordenadas N 8.226.846,386m e E 723.728,514m; situado no limite da propriedade do Espólio de Armando Martins Ortega, e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Estrada Municipal, com o seguinte azimute e distância: 0°09'47" e 561,41 m até o vértice MP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, Fuso 21, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção U T M.