PORTARIA N° 13/2017
4 de Janeiro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. Gerson Paulino Alves em decorrência ao falecimento da servidora, Srª. Mariene Pedroso Alves.
A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso I; e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora SRª. MARIENE PEDROSO ALVES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. 080716-8 SSP-MT, inscrita no CPF sob nº. 206.988.011-72, servidora aposentada no cargo de Agente de Serviços Gerais, conforme Acórdão nº 4.224/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; equivalente a 100% (cem por cento) em favor do SR. GERÇON PAULINO ALVES, brasileiro, viúvo, portador da cédula de Identidade nº. 0257074-2 SSP-MT e CPF nº. 581.569.091-00, esposo do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2017.07.00010P, a partir de 08 de novembro de 2017, data de falecimento da segurada, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de novembro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães-MT, 15 de dezembro de 2017.
MICHELE KAROLINE SANTANAFERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Homologo:
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal