LEI COMPLEMENTAR N° 005/2017.

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionae promulgaa seguinte lei Complementar:

Art. 1º. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os serviços incidentes sobre a prestação de serviço, no Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, contratadas pelo MINISTÉRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTIC, em decorrência do Programa GOVERNO ELETRÔNICO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – GESAC, criado pela Portaria MC 256, de 13 de março de 2002.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto caso haja necessidade para regulamentar os itens de serviços incidentes.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 22 de dezembro de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL