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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº517/2015

DATA: 25 DE MAIO DE 2015.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras providências.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°

Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, de 6% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos básicos e sobre os vencimentos de provimento comissionado da folha de pagamento a partir do mês de maio de 2015.

Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão previstos na Lei 367/2011 e anteriormente reajustado pela Lei nº 470/2014 passarão a ter os seguintes valores de vencimento.

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT

VENCIM.

Coordenador Administrativo e Financeiro

CC-02

01

3.416,14

Coordenador de Serviços Legislativos

CC-01

01

2.198,55

Assessor Contábil

CC-01

01

2.198,55

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 que passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II ATUALIZADO