LEI MUNICIPAL Nº517/2015
27 de Maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº517/2015
DATA: 25 DE MAIO DE 2015.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, de 6% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos básicos e sobre os vencimentos de provimento comissionado da folha de pagamento a partir do mês de maio de 2015.Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão previstos na Lei 367/2011 e anteriormente reajustado pela Lei nº 470/2014 passarão a ter os seguintes valores de vencimento.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT | VENCIM. |
| Coordenador Administrativo e Financeiro | CC-02 | 01 | 3.416,14 |
| Coordenador de Serviços Legislativos | CC-01 | 01 | 2.198,55 |
| Assessor Contábil | CC-01 | 01 | 2.198,55 |
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 que passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II ATUALIZADO