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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o salário mínimo para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018, e dá outras providências.”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município Nova Maringá será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e o valor horário, a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 03 de janeiro de 2018.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal