TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA C.R. CLAUDEMIR ROBERTO DE CARVALHO 01221891162.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n.° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa C.R. CLAUDEMIR ROBERTO DE CARVALHO 01221891162, inscrita no CNPJ sob o número 27.545.837/0001-72, estabelecida à Rua Esmeralda, n.º 70, Bairro Boa Esperança, na Cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, CEP: 78.570-000, representada neste ato por seu Proprietário o Sr. Claudemir Roberto de Carvalho, portador da C. I. RG n.º 1607066-6 SSP/MT, e do CPF n.º 012.218.911-62, residente e domiciliado na Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objetivo a prestação de Serviços Gerais, Carpintaria, Paisagismo, Jardinagem, viveiro municipal, estando em todo caso a disposição da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Setor de Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comercio.

SUB-CLAUSULA PRIMEIRA

Os serviços serão prestados:

Dotação Orçamentária	CPF
Gilberto Rodrigues	834.194.461-87
Claudemir Roberto de Carvalho	012.218.911-62

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente no as clausulas estabelecidas no termo de referencia e neste contrato firmado entre as partes;

b) Observar, na execução dos serviços as Leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança e as melhores normas técnicas especificadas, ficando subordinado as ordens dos Secretários Municipais, em especial da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Setor de Urbanismo e Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comercio;

c) Executar os Serviços Utilizando Técnicas adequadas, sempre buscando novos aprimoramentos;

d) Responsabilizar-se por todos os funcionários que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando se for o caso a prefeitura, em caso de erros ou atrasos nos serviços ora contratados.

e) Substituir o funcionário em gozo de atestado para garantir a demanda do serviço prestado sempre que for necessário.

f) Obrigar-sea fornecer a Prefeituratodas as informações relativas ao andamento dos serviços ora contratados, dentro do horário de expediente da repartição ao seu superior imediato.

CLÁSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

Serão de responsabilidade da CONTRATADA:

a) Responsabilizada judicialmente pelos danos causados aos beneficiários, ao município de Novo Horizonte do Norte e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus profissionais ou prepostos.

b) O pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VIGENCIA

Os serviços que deverão ser prestados pela CONTRATADA:

a) Os serviços que deverão ser realizados pela contratada estão interligados a área de, Carpintaria, Paisagismo, Jardinagem, viveiro municipal, Serviços Gerais com modalidades afins;

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

A vigência do contrato assinado entre as partes será até 31/06/2018, devendo ser consignado o ato a modalidade licitatória para novas contratações para a finalidade deste objeto.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Fornecer informações e esclarecimentos pertinentes aos serviços contratados, que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA.

b) Receber e atestar as Notas Fiscais ou Faturas apresentadas pela CONTRATADA, de conformidade com os serviços contratados.

c) Comunicar à CONTRATADA a ocorrência de divergência nas Notas Fiscais/Faturas apresentadas, promovendo a devolução da mesma para correção.

d) Realizar o pagamento dos serviços à CONTRATADA nos prazos e condições estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.

e) É prerrogativa da CONTRATANTE, proceder a mais ampla Fiscalização sobre o fiel cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA, bem como, avaliar a qualidade do serviço prestado, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte, e exigir o cumprimento de todos os itens do contrato, segundo suas especificações.

f) A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, designado e relacionado no contrato pela Unidade Administrativa, que atestará os serviços prestados no período que ocorrerem.

g) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.

h) Arcar com Despesas Operacionais realizadas na execução dos serviços ora pactuados tais como: viagens (fora dos limites do Vale do Arinos) estadias fotocópias, demais materiais de consumo e postagens.

CLÁUSULA SEXTA – PREÇO GLOBAL

O valor total estimado deste contrato é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pelo período de 06 (seis meses). Este contrato se baseará nos serviços acima mencionados, efetivamente prestados pela CONTRATADA, obedecidos os limites fixados pela CONTRATANTE, ficando como responsável pelas informações a CONTRATADA, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Item	Descrição dos Serviços	Unidade	Quant.	Valor Unitario	Valor Total
01	b) Os serviços que deverão ser realizados pela contratada estão interligados a área de, Carpintaria, Paisagismo, Jardinagem, viveiro municipal, Serviços Gerais com modalidades afins;	Mês	06	3.000,00	18.000,00

PARÁGRAFO ÚNICO

Os valores fixados nesta cláusula, não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Rubrica Orçamentária:

Dotação Orçamentária	Cod. Reduzido	Órgão/Setor
12.001.20.122.0118.2055.339039	0599	Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente Industria e Comércio

CLÁUSULA SETIMA – PAGAMENTO

a) O pagamento será realizado em conformidade com os termos do art. 60 da Lei federal n.º 4.320, de 17/03/1964, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da execução dos serviços e recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los, através de transferência bancaria em conta jurídica da contratada.

b) Caso haja atraso no pagamento das faturas, superior a 60 (sessenta) dias, poderá a CONTRATADA suspender o atendimento, podendo esta suspensão perdurar até a regularização dos pagamentos pela CONTRATANTE.

CLAUSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

A fiscalização e a avaliação dos serviços prestados serão efetivadas por fiscal habilitado e designado pela repartição competente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, estando em perfeitas condições, será devidamente atestado pela secretaria solicitante.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

As penalidades contratuais serão advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

As advertências verbal ou escrita serão aplicadas independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA

As multas previstas são as seguintes:

I) – de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, por ocorrência.

II) – de 10% (dez por cento) sobre o saldo do valor do contrato no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com conseqüente rescisão contratual.

III) – e os demais previsto no Edital de Pregão Presencial n. 006/2016.

SUB-CLÁUSULA TERCEIRA

As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

SUB-CLÁUSULA QUARTA

A multa definida no inciso I de Sub-Cláusula Segunda, desta Cláusula, será descontada de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e multa prevista no inciso II da mesma Sub-Cláusula será descontada da última prestação, bem como as o inciso III.

SUB-CLÁUSULA QUINTA

A CONTRATADA não incorrerá na multa referida no inciso II da Sub-Cláusula na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA – RESCISÃO

A CONTRATADA poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte;

b) A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços e da mão-de-obra utilizados;

c) As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato;

d) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;

e) Acorrer qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – PROIBIÇÕES

A CONTRATADA fica proibido:

a) Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

b) Opor, em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os serviços;

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DISPOSIÇÕES GERAIS

A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações na prestação dos serviços, a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com a necessária antecedência.

SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA

CONTRATADA somente poderá subcontratar a prestação dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pelo subcontratado e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a eles imputáveis.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 02 de janeiro de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

C.R. CLAUDEMIR ROBERTO DE CARVALHO

CNPJ: 27.545.837/0001-72

Claudemir Roberto de Carvalho

Contratada

Pedro Paulo Paulino

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 003/2016

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico

OAB n.º 18.438/MT