ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 022/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 056/2017

PREGÃO PRESENCIAL N.º 040/2017

VALIDADE: 12 (doze) meses

Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezessete, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços das empresa EMPRESA M.S DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ – 00.970.175/0001-93, situada na Avenida João Eugênio Gonçalves Pinheiro, 284, Quinhão, 12, 13 e 14 – Bairro Areão, situada na cidade de Cuiabá/MT, CEP. 78.010-308, neste ato representada pelo seu bastante procurador, WALESKA DE LIMA CERQUEIRA CALDAS, brasileira, casada, inscrito no CPF nº. 872.510.431-49, e RG nº 1116646-0 SJ/MT, residente e domiciliado na Rua S-1, Qda 23, casa 18, parque Cuiabá, na cidade de Cuiabá/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto Registro de Preço para futura e eventual, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS UNIDADES DE DESCENTRALIZAÇÃO DE REABILITAÇÃO (UDR), LABORATORIO MUNICIPAL E PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, CONFORME A PROPOSTA Nº 11344.687000/1150-02/FUNDO NACIONAL DE SAUDE, para atender todas as Secretarias, conforme condições e especificações abaixo descritas:

ITEM	UNID	DESCRIMINAÇÃO	QUATIDADE	VL UNITARIO	VL TOTAL
23	ESTUFA DE CULTURA, MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE MINIMA DE 40 LITROS, TEMPERATURA ATÉ 70°C, PORTA INTERNA DE VIDOR TEMPERADO.	UNID	01	2.900,00	2.900,00
28	LEITORA DE MICROPLACAS DE ELISA – LEITORA TOTALMENTE AUTOMÁTICO, INCLUSIVE SELEÇÃO DE FILTROS, COM PELO MENOS 8 DIFERENTES COMPRIMENTOS DE ONDA. POSSUIR NO MÍNIMO 6 COMPRIMENTOS DE ONDA 405NM, 450NM, 492NM, 546NM, 630NM E 650NM. REALIZA LEITURA POR: FILTRO ÚNICO, DOIS FILTROS, DOIS PONTOS, MODO CINÉTICO, MULTI-FILTROS E OPERAÇÃO PELO COMPUTADOR COM SOFTWARE. DEVE REALIZAR OS SEGUINTES MÉTODOS DE CÁLCULO: ABSORBÂNCIA, FATOR, CONCENTRAÇÃO PADRÃO, CURVA PADRÃO, LIMITE ÚNICO, LIMITE DUPLO, FAIXA/MÉDIA, DIFERENÇA DE COLUNAS, DOIS PONTOS. DEVE POSSUIR SISTEMA ABERTO PROGRAMÁVEL, POSSIBILIDADE DE RETER INFORMAÇÃO SOBRE PADRÃO PARA USO EM MAIS DE UMA PLACA VÁLIDA PARA DETERMINADOS MODOS DE LEITURA. PROGRAMAÇÃO DOS DADOS POR MEIO DE TECLADO DE MEMBRANA SIMULTANEAMENTE EXIBIDA NO DISPLAY LCD. COM SAÍDA RS-232 PARA CONTROLE E PROGRAMAÇÃO DOS DADOS PELO COMPUTADOR, AJUSTES DE MAPEAMENTO DA PLACA DE ACORDO COM O PROTOCOLO UTILIZADO, POSSIBILITANDO ATÉ 12 DIFERENTES TESTES EM UMA ÚNICA PLACA. A LEITURA PODE SER REALIZADA PELO MENOS COM MOVIMENTOS: CONTÍNUO COM AGITAÇÃO, CONTÍNUO SEM AGITAÇÃO, PASSO-A-PASSO COM AGITAÇÃO, PASSO-A-PASSO SEM AGITAÇÃO. TEMPO PARA LEITURA DE 5 SEGUNDOS QUANDO EM MOVIMENTO CONTÍNUO E SEM AGITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS EM DISPLAY, IMPRESSORA TERMOSENSÍVEL INTERNA. SISTEMA ÓTICO BICROMÁTICO, MEMÓRIA PARA 50 PROGRAMAS E 50 RESULTADOS. COM AS SEGUINTES FAIXAS: ABSORBÂNCIA: 0.000 A 2.000 (ABS), RESOLUÇÃO: 0.001 ABS, SENSIBILIDADE: =0.010 (A), PRECISÃO: =0.005 (A) E LINEARIDADE: =#1.0% (EM 1.5 ABS). ACOMPANHA UMA IMPRESSORA EMBUTIDA E UM CABO SERIAL RS232. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA A SER DEFINIDA PELA ENTIDADE SOLICITANTE.	UNID	01	18.000,00	18.000,00
31	MICROPIPETA MONOCANAL - VISOR DIGITAL, EJETOR AUTOMATICO, CAPACIDADE VOLUME FIXO	UNIDADE	02	45,00	90,00
34	PIPETADOR AUTOMATICO, COM FILTRO HIDROFOBICO, BATERIA TIPO AID	UNIDADE	01	1.200,00	1.200,00

TOTAL R$ 22.280,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EQUIPAMENTOS

2.1. Os Equipamentos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM

3.1. Os equipamentos deverão ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

a) Identificação dos serviços;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente;

e) Peso líquido.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

4.1. Os equipamentos, que será entregues na Secretaria Municipa de Saúde, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

4.2. É, também, da inteira responsabilidade de cada Secretaria, o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 040/2017, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 31/07/2017.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 040/2017, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 040/2017, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. A empresa deverá prestar os serviços nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde, previamente acordado com a empresa fornecedora dos serviços até a data da formalização do contrato a que se destine.

8.2. Prazo para entrega dos equipamentos/prestação dos serviços:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os equipamento solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE

9.1. A avaliação da qualidade dos equipamentos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que o funcionário designado da Secretaria julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.

9.2. Na hipótese de o equipamento/produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que a Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

9.3. Em caso de troca do equipamento/produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.

9.4. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:

11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;

11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).

11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.

11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Presencial nº 040/2017, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AQUIS. EQUIPAMENTOS PARA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DOT. 0394- 06.021.10.302.0016.1147.449052.00.00.00. - Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

ARENAPOLIS - MT, 31 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENAPOLIS

JOSE MAURO FIGUEIREDO- PREFEITO MUNICIPAL

EMPRESA M.S DIAGNOSTICA LTDA

WALESKA DE LIMA CERQUEIRA CALDAS

CONTRATO

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAUJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87