DECRETO Nº 261/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017.

Atualiza os valores da Gratificação, da Verba Indenizatória de Alimentação e da Verba Indenizatória de Alimentação e Pernoite conforme dispõe a Lei Municipal nº 298/2013, de 13 de novembro de 2013, devidos aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de motoristas do transporte escolar e transporte de pacientes conforme os arts. 22 e 23 e seus parágrafos da Lei nº 298/2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe as normas financeiras;

Considerando o teor do art. 22, caput, §§ 1º e 2º e art. 23, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 298/2013, de 13 de novembro de 2013 (Lei de Diárias, Gratificações e Verbas Indenizatórias), que instituiu no § 2º dispositivos retro mencionados gratificações, diárias e verbas indenizatórias aos servidores motoristas, lotados nas Secretarias de Educação e da Saúde do Município deste Município de Nortelândia, e que realizam, respectivamente, o transporte escolar e o transporte de pacientes a outros municípios;

Considerando, dada a importância e a relevância dessas funções, que não houve a recomposição dos valores das gratificações e verbas indenizatórias desde o ano de 2013, sendo necessário recompor o valor monetário dessas indenizações, de modo a preservar-lhes o caráter indenizatório, observado os índices financeiros oficiais de inflação,

D E C R E T A:

Art. 1° A gratificação devidas aos motoristas que transportam pacientes a outros municípios, e a verba indenizatória de alimentação e de alimentação e pernoite devida aos motoristas que realizam transporte escolar entre a Zona Urbana e Rural deste Município de Nortelândia, passa a vigorar com os novos valores constantes do Anexo Único deste decreto, conforme cálculo constante do Of. nº 08/2017/UCI, de 4 de abril de 2017.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 19º dia do mês de julho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 19/07/2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças

ANEXO ÚNICO

ITEM ATUALIZADO	2013	2014	2015	2016	2017
Gratificação Motorista de ambulância	650,00	675,29	718,50	795,17	845,18
Verba indenizatória de alimentação	350,00	353,22	375,83	415,93	442,09
Verba indenizatória de alimentação e pernoite	700,00	706,44	751,65	831,85	884,18
% índice de inflação anual (IPCA)	3,89%¹ 0,92%²	6,40%	10,67%	6,29%	-----

* ¹Índice acumulado de abril à dezembro/2013, utilizado para o Item 1.

* ²Índice acumulado de dezembro/2013, utilizado para os demais itens.