DECRETO Nº 267/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018

Revoga o Decreto nº 261, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a atualização dos valores da Gratificação, da Verba Indenizatória de Alimentação e da Verba Indenizatória de Alimentação e Pernoite conforme dispõe a Lei Municipal nº 298/2013, de 13 de novembro de 2013, devidos aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de motoristas do transporte escolar e transporte de pacientes conforme os arts. 22 e 23 e seus parágrafos da Lei nº 298/2013, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e consoante as normas gerais de direito público, observado o que dispõe as normas financeiras;

Considerando, que o atual quadro financeiro do município não permite a concessão de benefícios que culminem em aumento de despesas, ainda mais considerando que se avizinha o pleito de revisão geral anual dos servidores do quadro efetivo como um todo, que desaconselha e impede a concessão de benefício apenas a uma categoria de servidores sem uma justificava que se assente na demonstração objetiva da capacidade financeira ou do aumento de receita, o que não se vislumbra no édito do ato normativo secundário objeto do presente ato, decreto.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado e sem efeito o Decreto nº 261, de 19 julho de 2017, em todas as suas disposições e efeitos.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 04º dia do mês de janeiro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 04/01/2018.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA OLIVEIRA SCARPAT

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças