“Dispõe sobre a atualização do valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC), em consonância com a previsão contida no Artigo 149, §1º da Lei Complementar Municipal nº 007 de 05 de dezembro de 2001 e da outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, em especial o disposto nos Arts. 4º, inciso I, e 389, ambos da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 007/2001, de 05 de dezembro de 2001, estabelece em seu Artigo 149, §1º, que o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Curvelândia (UFC), sempre que necessário poderá ser reajustado até o limite dos índices oficiais fixados pelo Governo Federal.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 009 De 18 de Janeiro de 2017, que reajustou o valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC) no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) para o ano de 2017;

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - entre os meses de janeiro a novembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado para o exercício de 2018, o valor da “Unidade Padrão Fiscal” do Município de Curvelândia (UFC), conforme previsto no Artigo 149, §1º da Lei Complementar n° 007/2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar no valor de R$ 27,49 (vinte e sete reais, quarenta e nove centavos);

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 04 de Janeiro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal