PORTARIA Nº 004/2018

Denise/MT, 04 de janeiro de 2018.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE LICITAÇÃO E DE POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DENISE E A EMPRESA GERIEL PEREIRA VIEIRA 70272174149, REVOGA A PORTARIA Nº 282/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Denise, o Excelentíssimo Senhor José Aníbal Ilário dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Decreto Municipal nº. 014/2011;

Considerando o teor contido no Livro de Ocorrências 2, elaborado pelo Fiscal do Contrato nº 010/2017, do dia 19 de abril de 2017;

Considerando o teor contido no Parecer de Controle Interno nº 004/2017, do dia 13 de outubro de 2017;

Considerando o teor contido no Parecer Jurídico sobre o Contrato Administrativo nº 010/2017, do dia 28 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos do Decreto Municipal nº 014/2011, com a finalidade de apurar possível descumprimento das normas de licitação, estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, pela empresa GERIEL PEREIRA VIEIRA 70272174149 na formalização do Contrato Administrativo nº 010/2017 entabulado entre a referida empresa e o Município de Denise; bem como apurar possível existência de superfaturamento no Contrato Administrativo nº 010/2017.

Art. 2º - O processo administrativo será conduzido pela Assessoria Jurídica do Município, que ficará responsável pela instrução processual e elaboração do relatório conclusivo.

Parágrafo Único - Dentro do prazo estabelecido no artigo seguinte, a Assessoria Jurídica encaminhará relatório conclusivo para o Gabinete do Prefeito para decisão final e adoção das medidas cabíveis.

Art. 3º - O processo administrativo deverá ser concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, salvo prorrogação por imposição de circunstâncias excepcionais, que serão justificadas em até cinco dias antes da expiração do prazo.

Art. 4º - O processo administrativo será realizado segundo as disposições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Denise, Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 014/2011 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º - Fica revogada a Portaria nº 282/2017.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal