Lei Municipal 1503 - 2017
8 de Janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 1.503/2017
27 de Dezembro de 2017.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste – MT, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 48.000.000,00 (Quarenta e Oito Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Rosário Oeste, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 52.166.043,26 (Cinquenta e Dois Milhões, Cento e Sessenta e Seis Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.166.043,26, (Quatro Milhões, Cento e Sessenta e Seis Mil, Quarenta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 48.000.000,00 (Quarenta e Oito Milhões de Reais), discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 36.435.974,77 | 7.013.204,49 | 43.449.179,26 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.400.000,00 | 1.144.564,00 | 5.544.564,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 3.172.300,00 | 3.172.300,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.166.043,26 | 0,00 | -4.166.043,26 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 36.669.931,51 | 11.330.068,49 | 48.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 36.669.931,51 | 11.330.068,49 | 48.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.168.000,00 | 0,00 | 3.168.000,00 |
| Contribuições | 250.000,00 | 1.828.200,00 | 2.078.200,00 |
| Receita de Patrimonial | 285.000,00 | 1.054.000,00 | 1.339.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.000.000,00 | 0,00 | 1.000.000,00 |
| Transferências Correntes | 31.701.288,71 | 4.130.704,49 | 35.831.993,20 |
| Outras Receitas Correntes | 31.686,06 | 300,00 | 31.986,06 |
| Total das Receitas Correntes | 36.435.974,77 | 7.013.204,49 | 43.449.179,26 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 4.400.000,00 | 1.144.564,00 | 5.544.564,00 |
| Total das Receitas de Capital | 4.400.000,00 | 1.144.564,00 | 5.544.564,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 3.172.300,00 | 3.172.300,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 | 3.172.300,00 | 3.172.300,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -10.000,00 | 0,00 | -10.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -4.156.043,26 | 0,00 | -4.156.043,26 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.166.043,26 | 0,00 | -4.166.043,26 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 36.669.931,51 | 11.330.068,49 | 48.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 36.669.931,51 | 11.330.068,49 | 48.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 48.000.000,00 (Quarenta e Oito Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 23.765.100,00 | 14.170.244,41 | 37.935.344,41 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.362.600,00 | 8.885.600,00 | 22.248.200,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 10.352.500,00 | 5.284.644,41 | 15.637.144,41 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 7.145.430,99 | 1.590.224,60 | 8.735.655,59 |
| Investimentos | 6.645.430,99 | 1.590.224,60 | 8.235.655,59 |
| Amortização da Dívida | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.281.000,00 | 1.281.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.281.000,00 | 1.281.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 48.000,00 | 0,00 | 48.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 48.000,00 | 0,00 | 48.000,00 |
| Total da Administração Direta | 30.958.530,99 | 17.041.469,01 | 48.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 30.958.530,99 | 17.041.469,01 | 48.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.831.200,00 | 0,00 | 1.831.200,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 1.983.000,00 | 0,00 | 1.983.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.258.000,00 | 128.000,00 | 1.386.000,00 |
| Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças | 2.683.000,00 | 0,00 | 2.683.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 13.064.600,00 | 0,00 | 13.064.600,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 9.108.208,41 | 9.108.208,41 |
| Secretaria Mun. de Agricultura | 484.300,00 | 0,00 | 484.300,00 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura | 9.548.430,99 | 0,00 | 9.548.430,99 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social | 0,00 | 1.805.260,60 | 1.805.260,60 |
| Secretaria Mun. De Meio Ambiente e Turismo | 106.000,00 | 0,00 | 106.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 6.000.000,00 | 6.000.000,00 |
| Total da Administração Direta | 30.958.530,99 | 17.041.469,01 | 48.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 30.958.530,99 | 17.041.469,01 | 48.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 1.831.200,00 | |
| 04. Administração | 4.986.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 1.933.260,60 | |
| 09. Previdência Municipal | 6.000.000,00 | |
| 10. Saúde | 9.108.208,41 | |
| 12. Educação | 13.064.600,00 | |
| 13. Cultura | 278.000,00 | |
| 15. Urbanismo | 5.695.000,00 | |
| 16. Habitação | 57.000,00 | |
| 17. Saneamento | 680.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 76.000,00 | |
| 20. Agricultura | 454.300,00 | |
| 22. Indústria | 30.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 30.000,00 | |
| 26. Transporte | 2.953.430,99 | |
| 27. Desporto e Lazer | 225.000,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 550.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 48.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 48.000.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 48.000.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 30.958.530,99 |
| Orçamento da Seguridade Social | 17.041.469,01 |
| Saúde | 9.108.208,41 |
| Assistência Social | 1.933.260,60 |
| Previdência Social | 6.000.000,00 |
| ORCAMENTO TOTAL | 48.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recurso) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, em 27 de Dezembro de 2017.
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JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal