LEI Nº 1.504/2017

de 27 de Dezembro de 2.017

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rosário Oeste - MT para o Quadriênio 2018/2021 e dá outras providências.”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º. Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2018/2021 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I, II e III desta Lei.

Art. 2°. O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Rosário Oeste para o quadriênio 2018/2021 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nos anexos II e III desta Lei.

Art. 3º. As metas da Administração para o quadriênio 2018/2021, consolidadas por programas, são aquelas constantes dos anexos II e III desta Lei.

Art. 4º. Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturadas em programa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta física e financeira.

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

IV – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

V – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º. Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes.

Art. 6º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 7º. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período, do Plano Plurianual, que poderá ser revisado ou modificado, ao longo de sua vigência, mediante lei específica, em decorrência de alterações de prioridade ou do contexto social, econômico ou financeiro.

Art. 8º. As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 10º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 11º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 12º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 13º. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2018-2021, sendo o plano avaliado e revisão anualmente.

Art. 14º. Caberá a Secretaria de Administração, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

Art. 15º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 27 de Dezembro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal