LEI Nº 1.505/2017

de 27 de dezembro de 2017.

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento-programa do Município de Rosário Oeste e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0002 - FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 - INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS .................................... R$ 2.000,00

TOTAL................................................................................................ R$ 2.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0002 - FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0039 - INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2013 - MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR ..... R$ 2.000,00

TOTAL ............................................................................................................... R$ 2.000,00

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 27 de dezembro de 2017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal