DECRETO Nº 001/2018
8 de Janeiro de 2018
DECRETO Nº 001/2018
De 03 de Janeiro de 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO PARA SERVIDOR MUNICIPAL ATIVO E INATIVO CUJA FAIXA SALARIAL SEJA INFERIOR A R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que dispõem o artigo 7, inciso IV da Constituição Federal, bem como a edição do Decreto Federal nº 9.255, de 29 dezembro de 2017.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica alterado para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - A partir de 1º de Janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte Verde – MT, 03 de Janeiro de 2018.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal