PORTARIA Nº 13.238 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.017.
8 de Janeiro de 2018
“Designa os membros constantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares para os fins que menciona.”
O Excelentíssimo Senhor ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, M.D PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT no uso da atribuição que lhe confere o art. 164, ξ 2°, da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nº 14, instaurado(a) pela portaria nº 13.050, de 13 de Setembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o Servidor GETONIO DIAS GUIRRA, Engenheiro Civil, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, matricula funcional nº 16, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do acusado JEOVAN MARIANO DA SILVA, Engenheiro Civil do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, matrícula funcional nº 1422, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 28 de dezembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal