PORTARIA Nº 13.290 DE 02 DE JANEIRO DE 2.018.
8 de Janeiro de 2018
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Quarta Câmara Cível, através dos autos da Apelação/Remessa Necessária Nº 111330/2015 – Classe CNJ – 1728, julgados em 28/03/2017, pela Exma. Sra. Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005,
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| ADRIANA ALVES DA SILVA | 4 | B | Agente de Saúde | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 02 de janeiro de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal