DECRETO N.º 002 /2018
8 de Janeiro de 2018
“Dispõe sobre atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município - UFRM.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica a Unidade Fiscal de Referência do Município –UFRM, atualizada no valor de R$ 31,74 (trinta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção baseada no IPCA dos períodos de janeiro a dezembro de 2017, nos termos do Parágrafo Único, do art. 339, da Lei Municipal n.º 187/97 – Código Tributário do Município de Alto Taquari.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor a partir do dia 03 de janeiro de 2018.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE ALTO TAQUARI