(QUE DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA 453/2017).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o teor do ofício n.º 369/2017/SMS/PE;

CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº. 001/2006, em seu artigo 99º, que dispõe: “a chefia imediata tem o direito de cancelar as férias ou chamar o servidor que se encontra no gozo de suas férias, por necessidade de serviço, devidamente justificada”

RESOLVE:

Artigo 1º – Torna-se cancelada a concessão de férias para o servidor Sr. Reginaldo José Pires, uma vez que não chegou a gozá-las por ter que prestar seus serviços a interesse e necessidade da Administração, restando revogada a portaria 453/2017.

Artigo 2º – Esta portaria entra em vigor nesta data.

Artigo 3° – Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE e CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 08 de Janeiro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL