PORTARIA N.º 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2018
9 de Janeiro de 2018
PORTARIA N.º 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2018
"INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobremaneira, o princípio da EFICIÊNCIA que regem a gestão pública no Brasil;
CONSIDERANDO o poder regulamentar garantido pela autonomia administrativa prevista na Constituição Federal e Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade desta Câmara Municipal de Vereadores de efetivar a avaliação de desempenho dos servidores públicos investidos em cargos efetivos do seu quadro permanente;
CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Municipal e Regimento Interno,
RESOLVE:Art.1º- Instituir a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, para o ano de 2018, (atual legislatura), de acordo com o que dispõe o art. 41, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – As atividades da Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório serão coordenadas e supervisionadas pelo Presidente da Câmara de Vereadores em exercício no ano da avaliação.
Art. 2º- Integram a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório os seguintes vereadores:
CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA – Vereador Presidente da Câmara no ano de 2018, na qualidade de Presidente da Comissão.
JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – Vereador, na qualidade de Secretário da Comissão.
VALMIR SILVA LEITE – Vereador, na qualidade de Membro da Comissão.
DONIZETE MARTINS PEREIRA – Vereador, na qualidade de Suplente da Comissão.
ITALO RACAL SOUTO CHAVES – Vereador, na qualidade de Suplente da Comissão.
Art.3º- Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório:
I – emitir parecer semestral de Avalição de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório;
II- emitir parecer final sobre a Avaliação de Desempenho dos Servidores em Estágio Probatório, tomando por base o resultado de todas as etapas de avaliação do servidor;
III- requerer, quando julgar necessário, parecer, orientações e intervenção técnica de profissionais especializados no que se refere ao desempenho do servidor;
IV- mediar junto aos demais Vereadores em exercício, quando necessário, a articulação entre o Avaliador e o servidor, em caso de discordância quanto aos conceitos aplicados;
V- submeter ao Presidente da Câmara, 04 (quatro) meses antes do fim do período de estágio probatório do servidor, o resultado da avaliação de desempenho do mesmo, para fins de homologação, já incluso o prazo recursal;
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia, 08 de Janeiro de 2018.
CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA
PRESIDENTE
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