CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.425.170/0001-06, sediado na Av. Prefeito João Macaúba, 82, Centro, Nortelândia/MT, CEP 78.430-000, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, através do Fundo Municipal de Assistência Social, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 14.807.781-0001/35, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 66, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pela Secretária de Assistência Social, Sr. Marcia Deungaro Fernades, brasileira, casada, denominada CONTRATANTE.

CONTRATADA : Delamare Mendonça de Oliveira, inscrito no CPF – 427.954.861-72 RG – 570588 SSP-MT , Brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Carlos Drumondh Andrade, São Matheus, Nortelândia MT, daqui por diante denominado CONTRATADO.

Por este instrumento de Contrato, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n°. 8.883/94; e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, tem entre si, justo e acordado, o presente Contrato de aluguel, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objeto a locação de bem imóvel localizado na Rua Manoel Ribeiro de Campos, s/n, em Nortelândia MT, conforme laudo de avaliação e descrições constantes no Processo Interno de Dispensa 005/201, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social Abrigando as Crianças da casa Lar Santana.

CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de duração do contrato é de 12 (doze) meses, com início em ___ de novembro de 2017, com término em doze meses após sua Públicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes. Parágrafo Primeiro – Havendo conveniência administrativa, passando o prazo de doze meses o LOCATÁRIO poderá declarar a rescisão do contrato ora firmado, bastando, para tanto, notificação expressa ao LOCADOR, com antecedência mínima de 30 dias, não cabendo qualquer imposição de multa ao LOCATÁRIO. Parágrafo Segundo – Além do locativo mensal, o LOCATÁRIO compromete-se ao pagamento de taxas de luz e água, recebendo o imóvel livre das despesas acima arroladas, na data da assinatura deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O preço global anual da contratação é de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser pago pelo LOCATÁRIO, em parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada. Parágrafo primeiro – Os valores referidos nesta cláusula serão pagos ao LOCADOR, através de depósito em conta: Banco do Bradesco Agência – 0597-5 Conta Corrente – 1000236-2 em nome do contratado.

Parágrafo segundo – O pagamento das parcelas se efetuará todo o trigésimo (30º) dia de cada mês ou até o quinto ( 5º) dia útil do mês subseqüente ao período considerado, mediante a apresentação de recibo pelo LOCADOR. Parágrafo terceiro – O valor fixado no caput desta Cláusula sofrerá atualização monetária anualmente, com base no índice acumulado do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice legal que vier a substituí-lo. Parágrafo quarto – As despesas decorrentes do presente contrato serão lançadas por conta do LOCATÁRIO sob a funcional programática/rubrica

589.06.0001.08.244.0021.2179.3390.36 CLÁUSULA QUARTA – Em face da destinação do objeto da presente locação ser para atender como abrigo das crianças da casa lar Santana, com fundamento no art. 24, X da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações posteriores, fica dispensada a licitação. CLÁUSULA QUINTA – O imóvel locado encontra-se em boas condições de conservação, não necessitando de qualquer reparo ou adequação para o tipo de uso pretendido. Faz parte integrante do contrato a vistoria realizada conjuntamente com o laudo de avaliação, devendo ser o imóvel restituído, findo a locação nas mesmas condições, zelando pelo bom uso do mesmo, reparando os estragos que der causa. CLÁUSULA SEXTA – Constitui motivo de rescisão a falta de pagamento do principal e acessórios, desapropriação ou incêndio que impeça o regular uso, abandono do imóvel por parte do LOCATÁRIO, impedimento de vistoria para eventual venda do imóvel, pelo que se ressalva o LOCADOR. CLÁUSULA SÉTIMA – Finda a locação o LOCATÁRIO deve comprovar de forma documental o cumprimento de todas as obrigações de ordem monetária derivada do presente contrato, bem como realizar os reparos de modo que possa devolver o imóvel no estado que recebeu, cessando a fluência de alugueis e encargos, na efetiva entrega do imóvel. CLÁUSULA OITAVA – Aplicam-se todas as disposições da Lei das Licitações cabíveis ao presente contrato, fixando-se competente o Foro da Comarca de Nortelândia, por força da disposição do Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, para dirimir questões advindas da presente relação jurídica. Por estarem as partes, justas e contratadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente na presença de duas testemunhas. Nortelândia-MT, 04 de janeiro de 2018.

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Marcia Deungaro Fernades

CNPJ Nº 03.425.170/0001-06 Secretária Municipal de Assistência Social

Prefeito Municipal

Jossimar José Fernandes

CONTRATADO

Delamare Mendonça de Oliveira

CPF – 427.954.861-72 RG

Testemunhas

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