P O R T A R I A Nº. 001/2018

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

RESOLVENDO

Art. 1º. Fica Nomeada a nova comissão de LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO, para o exercício financeiro de 2018, composta pelos seguintes servidores:

- JEAN D. ORMOND FERREIRA PRESIDENTE

- MARINALVA FERNANDES BEATO SECRETÁRIA

- NUBIA GONÇALVES CAMPOS MEMBRO

- ELINE GILKA DOS SANTOS VAZ SUPLENTE 1

- DIONÉIA ANTKIEVICZ SUPLENTE 2

Art. 2º. A comissão de Licitação de que trata esta portaria, será responsável pela elaboração, supervisão e julgamento dos procedimentos licitatórios a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2018 e, deverá cumprir aos princípios gerais de direito Público, em especial as regras e determinações instituídas pela (Lei de Licitações nº. 8.666/93), consoantes as alterações que lhe forem dadas.

Art. 3º. Os membros integrantes da comissão de Licitação de que trata esta portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo considerados como relevante interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis ao 02º dia do mês de Janeiro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 002/2018

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, Resolve:

RESOLVE:

Art. 1° - De acordo com a Lei 10520/02, nomeia a PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, para o Exercício de 2018, os seguintes:

Pregoeira: Regina Lucia de Souza

CPF: 774.877.531-15

RG: 0693.595-8 SSP-MT

Equipe de Apoio:

Membro: CARLOS ALBERTO PAZZINI

Membro: LUCIANA DE SOUZA BARRETO

Membro: GRACIELE SOUZA DE LIMA

Suplente 1: RODRIGO PAULINO DE MATOS

Suplente 2: JENIFER ROBERTA GARCIA PARPINELLI

Art. 2º - Os membros da Equipe de apoio de que trata essa Resolução, não serão remunerados pelo exercício da função, sendo os serviços considerados como relevantes para o interesse público.

Art. 3°- Compete ao Pregoeiro e equipe de apoio as atividades relacionados ao na Portaria que institui o Pregão como modalidade de licitação, que deverá instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas nas Leis: 10.520/2002, 4320/1964, e 8666/1993 e alterações posteriores, observando a supremacia do interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis aos 02º dias do mês de Janeiro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL N.º 001/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.255/2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei orgânica Municipal, e o Decreto Presidencial n.º 9.255 de 29 de dezembro de 2017.

D E C R E T A

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais) o valor salarial mínimo a ser pago aos servidores municipais a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo Único - Este decreto não tem efeito para correção de valores salariais acima do mínimo.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Município de Arenápolis/MT, 08 de janeiro de 2018.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

LEI MUNICIPAL N° 1329/2017

“Autoriza o Município de Arenápolis/MT - do Estado de Mato Grosso, a doar terrenos à famílias que serão atendidas nas construções de Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT,DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho 2009, e suas alterações.

Art. 2º A presente lei, tem por objetivo promover a construção de moradias destinadas às famílias com renda mensal e de acordo com os requisitos previstos na Lei 11.977/2009.

Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos da Lei 11.977/2009, exclusivamente para construção de unidades habitacionais âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:

I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no artigo terceiro.

Art. 5º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa, bem como, as que atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.

Art. 6º O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, 22 de dezembro de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.