DECRETO MUNICIPAL Nº. 002/2018. DENISE-MT., 03 DE JANEIRO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 9.255 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

O Senhor. JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público e em especial ao Decreto Presidencial n.º 9.255 de 29 de dezembro de 2017, estabelece em R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo Único - Este decreto trata basicamente da internalização do novo valor do salário mínimo nacional vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2017, não tendo efeito para correção de valores salariais acima dele.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de janeiro do ano de 2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ ANÍBEL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL