PORTARIA N° 011/2018
9 de Janeiro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre as formas de realização dos exames pré-admissionais para o ingresso em cargo público municipal e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos do disposto pelo item 9.2 dos Editais de Concursos Públicos nº 001/2017 e 002/2017 e Processo Seletivo Público nº 001/2017, consideram-se credenciados para fins de realização de exame médico pré-admissional, todos os psicólogos e médicos regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe profissional.
Parágrafo único: Fica autorizada a realização dos exames descritos pelo caput deste artigo em qualquer órgão de saúde, desde que regularmente constituído e inscrito nos conselhos competentes.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 08 de janeiro de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal