DECRETO Nº 002/2018

08 DE JANEIRO 2018

REVOGA O DECRETO 042/2017 – E CRIA NOVO DECRETO FICANDO ESTABELECIDOO RECESSO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES PÚBLICA MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 08 DE JANEIRO DE 2018 A 26 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a situação preocupante das finanças públicas do município em decorrência da queda na repartição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

Considerando a urgente necessidade de redimensionar as diretrizes da administração pública municipal em decorrência destas imprevisíveis ocorrências;

Considerando a importância de priorizar os serviços que deverão ter atendimento pleno e os serviço que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação e,

Considerando as festividades de final de ano,

D E C R E T A

Art. 1º - No período de 08 de janeiro de 2018 a 26 de janeiro de 2018 não haverá expediente na Prefeitura Municipal de Luciara.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, não deverão funcionar nessa data os órgão da Administração Pública Municipal, ficando mantidos os serviços essenciais de atendimento à saúde, educação, vigilância e distribuição de água potável.

Parágrafo Único – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos do dia-a-dia, nem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos da Prefeitura Municipal de Luciara.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 08 de Janeiro de 2018.

FAUSTO AQUINO DE AZANBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

Avenida Araguaia, Centro – Luciara – Mato Grosso – CEP 78.660-000

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