Carregando...
Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.752 DE 04 DE JANEIRO DE 2018

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Chapada dos Guimarães para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento às disposições dos artigos 165 § e art. 54 da Lei Orgânica municipal.

§ 1º Integram o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021:

I – Mensagem do Prefeito contendo:

a) Análise da situação socioeconômica e ambiental Municipal (principais indicadores municipais)

b) os objetivos estratégicos e as estratégias

II – Projeto de Lei contendo:

a) o contexto e as disposições preliminares;

b) a forma de gestão do Plano;

c) os dispositivos para a revisão do Plano e outras providências legais pertinentes.

III – Programação para o quadriênio 2018-2021 por unidade administrativa e objetivos estratégicos:

IV – Formulários de detalhamento os Programas/ações.

Art. 2º Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Estadual, direta e indireta para o período de 2018-2021:

Objetivo Estratégico I - Garantir a melhoria do ensino aprendizagem na educação básica

Objetivo Estratégico II - Elevar a expectativa de vida da população

Objetivo Estratégico III - Assegurar políticas voltadas as pessoas em situação de vulnerabilidade social

Objetivo Estratégico IV - Fomentar as práticas do esporte e lazer

Objetivo Estratégico V– Fortalecer o Controle Social

Objetivo Estratégico VI - Elevar o nível de satisfação da sociedade em relação aos serviços prestados à população

Objetivo Estratégico V– Fortalecer o Controle Social

Objetivo Estratégico VI -Elevar o nível de satisfação da sociedade em relação aos serviços prestados à população

Objetivo Estratégico VII - Garantir a regularização fundiária urbana e rural

Objetivo Estratégico VIII- Assegurar o desenvolvimento urbano e rural

Objetivo Estratégico IX - Garantir a qualidade e celeridade dos processos internos

Objetivo Estratégico X – Garantir a celeridade e a conformidade das aquisições de bens e serviços

Objetivo Estratégico XI -.Garantir a eficiência dos sistemas administrativos de regularidade

Objetivo Estratégico XII- .Garantir o desenvolvimento e valorização dos servidores

Objetivo Estratégico XIII - Assegurar a melhoria do desempenho dos servidores

Objetivo Estratégico XIV - Desenvolver a cultural sócio ambiental nos servidores

Objetivo Estratégico X V- Garantir o equilíbrio fiscal

Art. 3º Para efeitos desta lei, entende-se por:

I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de um problema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento e podem ser classificados como:

a) Finalísticos: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

b) Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas e não têm suas despesas passíveis de apropriação aos programas finalísticos e de gestão.

II - Ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa e podem ser classificadas como:

a) Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;

b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;

c) Operações especiais: correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto e nem geram contraprestação direta para o Estado sob a forma de bens e serviços, constando nas leis Orçamentárias Anuais, não sendo objeto desta lei;

d) Outras ações: contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento Geral do Estado;

§ Único. De cada Programa e ação constará respectivamente meta de resultado e meta física, representando a quantidade do produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 4º A programação constante do Plano Plurianual 2018-2021, deverá ser financiada por recursos oriundos do Tesouro do Municipal, das Autarquias e Fundações, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com a União, Estado, das Empresas Públicas e Sociedades de Economias Mistas, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com municípios e com a iniciativa privada.

Art. 5º Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser revistos a cada exercício pela aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de conformidade com a previsão anual das receitas, e respeitada a legislação tributária vigente.

Art. 6º A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta lei somente poderão ser propostos pelos Poderes através de projeto de lei específico.

§ 1º O projeto de lei deverá conter:

I – para os casos de inclusão de Programa:

a) Mensagem contendo diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

II – para os casos de alteração ou exclusão de Programa:

a) Mensagem contendo a exposição dos motivos que deram origem à proposta.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, respeitada a metodologia e sistemática definida pela Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, quando necessário, a alteração dos indicadores dos Programas da Administração Pública Municipal.

Art. 7º A revisão do Plano Plurianual, quando necessário, será enviada a Câmara Municipal para apreciação, no prazo de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento – SMP, coordenar o processo de monitoramento, disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico, organizar as informações resultantes do monitoramento e promover a articulação com a equipe responsável pela implementação dos programas nos órgãos e entidades por meio de sistema informatizado e de comunicação direta.

Art. 9º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada exercício, Relatório de Avaliação do Plano Plurianual.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 04 de janeiro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL