LEI Nº 1.754 DE 04 DE JANEIRO DE 2018
9 de Janeiro de 2018
LEI Nº 1.754 DE 04 DE JANEIRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.”
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa da prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes para o exercício de 2018, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita bruta total é estimada em R$ 56.843.978,00 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais).
§ único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos e Autarquias da administração pública municipal.
Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM R$ 1,00 - 2018 | % | |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 51.864.478,00 | 92,9993 | |
| RECEITA TRIBUTÁRIA | R$ 6.413.400,00 | 12,13 | |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇOES | R$ 1.889.200,00 | 3,57 | |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 336.100,00 | 0,64 | |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 4.001.678,00 | 7,57 | |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES | R$ 39.553.900,00 | 72,93 | |
| OUTRAS RECEITAS | R$ 670.200,00 | 3,16 | |
| SUBTOTAL | R$ 52.864.478,00 | 100,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | |||
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | R$ 2.929.500,00 | 73,61 | |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | R$ 1.050.000,00 | 26,39 | |
| SUBTOTAL | R$ 3.979.500,00 | 7,001 | |
| RECEITA TOTAL | R$ 56.843.978,00 | 100 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 56.843.978,00 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil e novecentos e setenta e oito reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, no valor de R$ 42.125.473,00 (Quarenta e Dois Milhões, Cento e Vinte e cinco mil, Quatrocentos e Setenta e Três reais)
II – No Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 14.743.500,00 (Quatorze Milhões, Setecentos e Quarenta e Três e quinhentos reais)
Art. 5º. A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I – DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM 1000 REAIS |
| DESPESA CORRENTE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 46.515.978,00 27.574.580,00 131.020,00 18.809.378,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 9.978.000,00 7.018.000,00 200.000,00 2.760.000 ,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 350.000,00 |
| DESPESA TOTAL | 56.843.978,00 |
II – DA DESPESA POR PODER, ÓRGÃO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :
| ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL | 2.395.000 2.395.000 |
| PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PREVI CHAPADA DOS GUIMARÃES SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.045.000,00 344.308,50 686.152,50 2.510.000,00 5.202.437,00 907.000,00 2.187.000,00 16.817.000,00 9.412.500,00 2.181.000,00 6.219.000,00 387.580,00 3.150.000,00 3.100.000,00 350.000,00 |
| TOTAL | 56.843.978,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
III - provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e Incorporações de recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no ar1.22 da Lei 4.320/64.
Art. 8º. As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas com esta Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 04 de janeiro de 2018.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL