“Altera a Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2.º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, será reorganizado na forma de fundo contábil nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 45.

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IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,99% (vinte e um inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 15,64% (quinze inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,35% (seis inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 71. A administração do fundo contábil de que trata esta lei, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, a quem incumbirá a obrigação de adotar as medidas necessárias ao seu perfeito funcionamento.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Rio Branco/MT, 26 de maio de 2015.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPALANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	6,35%
2016	6,83%
2017	7,32%
2018	7,80%
2019	8,29%
2020	8,77%
2021	9,25%
2022	9,74%
2023	10,22%
2024	10,71%
2025	11,19%
2026	11,67%
2027	12,16%
2028	12,64%
2029	13,13%
2030	13,61%
2031	14,09%
2032	14,58%
2033	15,06%
2034	15,55%
2035	16,03%
2036	16,51%
2037	17,00%
2038	17,48%
2039	17,97%
2040	18,45%
2041	18,93%
2042	19,42%
2043	19,90%