LEI N° 1.101/2017, de 28 de Dezembro de 2017.
9 de Janeiro de 2018
LEI N° 1.101/2017, de 28 de Dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal apreciou e aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
1. CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.
2. CAPÍTULO IIDA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - Estima-se a Receita Total em 28.625.340,00 (Vinte Oito Milhões, Seiscentos e Vinte Cinco Mil, Trezentos e Quarenta Reais,que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria | 4.247.800,00. |
| Contribuições | 185.100,00 |
| Receita Patrimonial | 162.500,00 |
| Receita de Serviços | 644.500,00 |
| Transferências Correntes | 26.436.700,00 |
| Outras Receitas Correntes | 217.300,00 |
| Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB | - 3.448.060,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES | 31.893.900,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| 2. Transferências de Capital | 179.500,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL | 179.500,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A Despesa Total do Município é fixada na forma dos Anexos desta Lei em R$ 28.625.340,00 (Vinte Oito Milhões, Seiscentos e Vinte Cinco Mil, Trezentos e Quarenta Reais), que serão realizadas segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
| I – POR CATEGORIA ECONÔMICA | |
| Despesas Correntes | 26.129.164,00 |
| Despesas de Capital | 2.196.176,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 |
| II- POR GRUPO DE NATUREZA | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.607.200,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 20.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 10.501.964,00 |
| Investimentos | 1.896.176,00 |
| Amortização da Dívida | 300.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 |
| III- POR MODALIDADE DE APLICAÇÃO | ||
| 50 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos | 50.000,00 |
| 71 | Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio | 340.000,00 |
| Aplicações Diretas | 27.935.340,00 | |
| 99 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 | |
| IV- POR ORGÃOS DE GOVERNO | |
| Câmara Municipal de Juscimeira | 1.418.830,00 |
| Gabinete do Prefeito | 660.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 1.688.000,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças | 1.994.734,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 8.436.500,00 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura | 4.228.600,00 |
| Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura | 8.160.900,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social | 1.290.000,00 |
| Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio | 346.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 401.776,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 |
| V- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO | |
| Legislativa | 1.418.830,00 |
| Administração | 5.022.734,00 |
| Assistência Social | 1.290.000,00 |
| Saúde | 8.436.500,00 |
| Educação | 7.974.400,00 |
| Cultura | 65.000,00 |
| Urbanismo | 865.500,00 |
| Saneamento | 733.000,00 |
| Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| Agricultura | 391.776,00 |
| Comércio e Serviços | 346.000,00 |
| Energia | 210.100,00 |
| Transporte | 1.120.000,00 |
| Desporto e Lazer | 121.500,00 |
| Encargos Especiais | 320.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 |
| VI- DESPESAS POR PROGRAMAS | |
| 0001 – Processo Legislativo | 1.418.830,00 |
| 0002 – Administração Geral | 2.498.000,00 |
| 0003 – Controle Financeiro | 1.374.734,00 |
| 0004 – Encargos Especiais | 320.000,00 |
| 0005 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental | 2.025.300,00 |
| 0006 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil | 1.812.500,00 |
| 0007 – Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana | 1.755.000,00 |
| 0009 – Atenção Idoso | 104.000,00 |
| 0010 – Difusão Cultural | 65.000,00 |
| 0011 – Programa Transporte Escolar | 1.002.700,00 |
| 0013 – Desenvolvimento do Ensino Básico | 2.778.700,00 |
| 0014 – Gestão do Consórcio | 40.000,00 |
| 0015 – Apoio Educacional | 5.000,00 |
| 0016 – Gestão do Sistema Educação | 350.200,00 |
| 0017 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 391.776,00 |
| 0018 – Preservação do Meio Ambiente | 10.000,00 |
| 0019 – Cidade Limpa | 329.000,00 |
| 0020 – Gestão do Sistema de Desporto | 121.500,00 |
| 0021 – Abastecimento de Água | 713.000,00 |
| 0022 – Atenção Básica | 7.099.400,00 |
| 0023 – Média e Alta Complexidade | 808.000,00 |
| 0024 – Assistência Farmacêutica | 103.300,00 |
| 0025 – Gestão do sistema de Infraestrutura Rural | 1.100.000,00 |
| 0026 – Vigilância Epidemiológica | 155.800,00 |
| 0027 – Vigilância Sanitária | 120.000,00 |
| 0029 – Atenção a Criança e ao Adolescente | 566.800,00 |
| 0031 – Desenvolvimento do Turismo e Lazer | 346.000,00 |
| 0032 – Gestão do sistema de Assistência Social | 619.200,00 |
| 0034 – Cidade Bonita | 291.600,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL GERAL | 28.625.340,00 |
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município é de R$ 9.726.500,00 (Nove Milhões Setecentos e Vinte Seis Mil e Quinhentos Reais), conforme discriminação.
08 – Assistência Social R$ 1.290.000,00
10 – Saúde R$ 8.436.500,00
TOTAL R$ 9.726.500,00
4. CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, §1º e seus incisos, da Lei n.º 4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (Dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2017.
MOISES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL