PORTARIA N.º 001/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Marilene Alves Medeiros do Carmo, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr.João Rosa do Carmo".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso I e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 7º, inciso I, artigo o art. 28, inciso I, e art. 29, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 532 de 04/07/2006;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. João Rosa do Carmo, portador do RG nº 151152.4095375– SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 067.056.691-87, servidor aposentado, conforme Ato concessório nº 005/2017, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ed. nº 2.821, do dia 25/09/2017, no cargo de Motorista de veículo leve – 40 horas, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, conforme processo administrativo do PREV-COCALINHO, n.º 2017.07.00019P, na proporção de 100 % (cem por cento) e vitalício em favor da Sra. Marilene Alves Medeiros do Carmo, brasileira, cônjuge do de cujos, portadora do RG n.º 1290770-7 SEJUSP/MT e do CPF n.º 884.410.751-15, a partir de 19/11/2017, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 19 de Novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 08 de janeiro de 2018.

PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal