DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 009/2017 - CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2017
10 de Janeiro de 2018
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Concurso de Projetos nº 001/2017, cujo objeto é a ““Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal n° 9.790/99, para celebrar Termo de Parceria para formação de vínculo de cooperação, visando a colaboração, fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de programas de governo, através do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100 de 30 de junho de 1999”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5035/2017, Concurso de Projetos Nº 001/2017;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital interposta pelo INSTITUTO GUAPORÉ, enviada em 26/12/2017;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 27/12/2017;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Jurídico, da Assessoria Jurídica, datado 27/12/2017. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pelo INSTITUTO GUAPORÉ.3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 28 de dezembro de 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal