CONTRATO Nº 002/2018

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTEEFAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 03.250.803/0001-92 estabelecida na cidade de Cuiabá à Rua Professor João Félix - Lado Par, bairro Lixeira, neste ato representada por FRANCISCO SPADA, Carteira de Identidade nº 15990745 SSP/MT CPF nº 252.549.289-72, residente e domiciliado na rua Padre Remeter, 183, S/C, Baú, Cuiabá – CEP: 78.008-150 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 054/2017, e ainda, de acordo com a Ata de Registro de Preços nº 76/2017, Decreto Federal 7.892/2013 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é o fornecimento MEDICAMENTOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL, para entrega fracionada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:

Item	Cód.		Descrições		UN	Marca	QNT	Valor UNT		Valor Total
1	26761		SERINGA DESCARTAVEL 3ML COM AGULHA 25X7, BICO LUER SLIP		UN - UNIDADE	SR	3000,0000	0,300		900,0000
2	26762		REAGENTES QUIMICOS - LIQUIDO DE TURCK, CATEGORIA P.A., CATEGORIA PARA CONTAGEM DE LEUCOCITOS EM		UN - UNIDADE	NEWPROV	5,0000	65,00		325,0000
3	26763		PIPETA PASTEUR - EM PLASTICO, GRADUADA ATE 3 ML, USO LABORATORIAL, PACOTE C/100 UNIDADES		UN - UNIDADE	CRAL	10,0000	65,00		650,0000
4	26764		KIT HIV, TESTE RÁPIDO, IMUNOCROMATOGRÁFICO, CASSETE, ANTICORPOS ANTI-HIV-1 E ANTI-HIV-2 C/25		UN - UNIDADE	WAMA	100,0000	230,0		23.000,00
5	26765		PIPETA DE 10 MICROLITROS, VOLUME FIXO, COM EJETOR/DISPENSADOR DE PONTEIRA, BICO EM AÇO		UN - UNIDADE	CRAL	10,0000	149,0		1.490,000
6	26766		PIPETA DE 20 MICROLITROS, VOLUME FIXO, COM EJETOR/DISPENSADOR DE PONTEIRA, BICO EM AÇO		UN - UNIDADE	CRAL	10,0000	155,0		1.550,000
7	26767		PIPETA DE 100 MICROLITROS, VOLUME FIXO, COM EJETOR/DISPENSADOR DE PONTEIRA, BICO EM AÇO		UN - UNIDADE	CRAL	10,0000	149,0		1.490,000
8	26768		PIPETA DE 0 A 100 MICROLITROS, VOLUME AJUSTÁVEL, COM EJETOR/DISPENSADOR DE PONTEIRA, BICO EM AÇO		UN - UNIDADE	CRAL	10,0000	149,0000		1.490,0000
9	26770		OCULOS DE POLICARBONATO - OCULOS DE PROTECAO PARA PARTICULAS VOLANTES, LENTES COM TRATAMENTO		UN - UNIDADE	DANNY	10,0000	20,00		200,0000
10	26771		KIT COLESTEROL TOTAL - DETERMINACAO POR REACAO QUIMICA, METODO ENZIMATICO, MODO DE REACAO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	80,0000	148,0		11.840,00
11	26772		KIT TRIGLICERIDES - DETERMINACAO POR REACAO QUIMICA, METODO ENZIMATICO, MODO DE REACAO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	80,0000	275,0		22.000,00
12	26773		KIT CREATININA - DETERMINACAO POR REACAO QUIMICA, METODO CINÉTICO COLORIMÉTRICO, MODO DE REACAO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	20,0000	88,0000		1.760,0000
13	26774		KIT UREIA - DETERMINACAO POR REACAO QUIMICA, METODO ENZIMATICA, MODO DE REACAO COLORIMETRICO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	10,0000	128,0		1.280,000
14	26775		KITGLICOSE – DETERMINACAO POR REACAO ENZIMATICA, MODO DE REACAO COLORIMÉTRICA. PRONTO PRA USO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	60,0000	88,00		5.280,000
15	26776		SORO ANTI - ¨A¨, SORO PARA CLASSIFICACAO DO TIPO SANGUINEO A NO SISTEMA ABO		UN - UNIDADE	EBRAM	10,0000	38,00		380,0000
16	26777		SORO ANTI - ¨B¨, SORO PARA CLASSIFICACAO DO TIPO SANGUINEO B NO SISTEMA ABO		UN - UNIDADE	EBRAM	10,0000	38,00		380,0000
17	26778		CONJUNTO (KIT) PARA COLORACAO DE GRAM DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, 4 FRASCOS (LUGOL, VIOLETA,		UN - UNIDADE	NEWPROV	2,0000	89,00		178,0000
18	26779		KIT ASLO - DETERMINACAO POR AGLUTINACAO EM LATEX PARA ANTI-ESTREPTOLISINA ¨O¨, AGLUTINAÇÃO INDIRETA		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	30,0000	99,00		2.970,000
19	26780		KIT PARA DETERMINACAO DE FATOR REUMATOIDE - DETERMINACAO POR AGLUTINACAO INDIRETA, METODO MODO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	30,0000	76,00		2.280,000
20	26781		KIT PARA DETECCAO DE PROTEINA C REATIVA - DETERMINACAO POR AGLUTINACAO INDIRETA, METODO MODO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	40,0000	99,00		3.960,000
21	26782		PISSETA - DE POLIETILENO,TAMPA NA COR AZUL COM BICO CURVO,CAPACIDADE, 250ML		UN - UNIDADE	TAYLOR - ALMOTOL	6,0000	8,30		49,8000
22	26783		PROVETA - EM VIDRO NEUTRO, COM GRADUACAO 100 X 1ML, COM CAPACIDADE DE 100ML, CALIBRADA,		UN - UNIDADE	LABOR	2,0000	38,69		77,3800
23	26784		BALAO VOLUMETRICO - BORO-SILICATO, FUNDO CHATO, COM CAPACIDADE DE 500 ML		UN - UNIDADE	LABOR	2,0000	75,90		151,8000
24	26785		BALAO VOLUMETRICO - BORO-SILICATO, FUNDO CHATO, COM CAPACIDADE DE 1000 ML		UN - UNIDADE	LABOR	2,0000	98,00		196,0000
25	26786		KIT DENGUE, TESTE RAPIDO - DETECCAO DE ANTICORPOS IGG E IGM, IMONOCROMATOGRAFICO, CAIXA C/25 CASSETE		UN - UNIDADE	WAMA	40,0000	560,0		22.400,00
26	26787		SERINGA DESCARTAVEL – 3ML BICO LUER SLIP COM AGULHA		UN - UNIDADE	SR	5000,00	0,26		1.300,000
27	26788		PLACA - EM ACRILICO CRISTAL, COM 12 CAVIDADES, PARA REALIZACAO DE EXAME DE VDRL		UN - UNIDADE	PERFECTA	10,0000	98,00		980,0000
28	26789		KIT PARA VDRL - DETECCAO DE IMUNOGLOBULINA DA CLASSE IGG, FLOCULACAO, PARA LEITURA		UN - UNIDADE	WAMA	15,0000	75,00		1.125,000
29	26790		TESTE DE GRAVIDEZ - DETERMINACAO POR TIRA REATIVA, QUALITATIVA, DA GONADOTROFINA CORIONICA,		UN - UNIDADE	WAMA	30,0000	89,00		2.670,0000
30	26791		OLEO DE IMERSAO PARA MICROSCOPIA,TRANSPARENTE, 100ML		UN - UNIDADE	NEWPROV	2,0000	22,00		44,0000
31	26792	LAMINA - EM VIDRO, PONTA FOSCA, BEIRADAS LAPIDADAS, ESPESSURA 1MM, MEDINDO 25,4 X 76,2 MM,		UN - UNIDADE		CRAL	50,000		7,00		350,0000
32	26793	CALICE - EM VIDRO BORO SILICATO, COM ESCALA 50/250ML, GRADUADO, 250 ML, CIRCULAR, PARA MEDICAO		UN - UNIDADE		LABOR	20,000		48,0		960,0000
33	26794	CALICE - EM VIDRO BORO SILICATO GRADUADO, COM ESCALA 100/500ML, 500 ML, CIRCULAR, PARA MEDICAO		UN - UNIDADE		LABOR	5,0000		49,0		245,0000
34	26795	TUBO CAPILAR - EM VIDRO, COM HEPARINA, 75 X 1 X 1,5MM, PARA MICROHEMATOCRITO, AUTOCLAVAVEL,		UN - UNIDADE		LABOR	1,0000		18,0		18,0000
35	26796	PAPEL - KRAFT,MEDINDO 66,00X96,00CM,NA COR OURO		UN - UNIDADE		HELIOSPEL 60CM	6,0000		17,0		102,3000
36	26797	PIPETADOR - DE 0-10ML, TIPO PI-PUMP, PARA PIPETAS SOROLOGICAS, ROLDANA MOVEL PARA ASPIRACAO E		UN - UNIDADE		CRAL	10,000		35,9		359,8000
37	26798	PIPETADOR - 0-2 ML,TIPO PI-PUMP, PARA PIPETAS SOROLOGICAS, ROLDANA MOVEL PARA ASPIRACAO E		UN - UNIDADE		CRAL	5,0000		41,0		205,0000
38	26799	PIPETA - DE VIDRO NEUTRO BORO SILICATO, PONTA FINA, NAO ESTERIL, TERMO RESISTENTE, CAPACIDADE		UN - UNIDADE		CRAL	20,000		11,9		238,0000
39	26800	PIPETA - DE VIDRO NEUTRO BORO SILICATO CLASSE A, PONTA FINA, NAO ESTERIL, TERMO RESISTENTE,		UN - UNIDADE		CRAL	20,000		8,40		168,0000
40	26801	PIPETA - DE VIDRO(WESTERGREM), NAO ESTERIL, 200 MM, GRAVACAO PERMANENTE, PARA VHS		UN - UNIDADE		CRAL	20,000		7,90		158,0000
41	26803	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - PARA ALTA-ROTACAO, ACO CARBIDE, ESFERICA, NUMERO 1/4.		UN - UNIDADE		FAVA	20,000		12,0		240,0000
42	26804	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - PARA ALTA ROTACAO,ACO CARBIDE, ESFERICA,TAMANHO Nº 8,HASTE		UN - UNIDADE		FAVA	20,000		12,0		240,0000
43	26805	BROQUEIRO - REVESTIDO EM SILICONE ATOXICO COM ACOMODACAO PARA BROCAS DE ALTA E BAIXA		UN - UNIDADE		FAVA	4,0000		152,0		608,0000
44	26806	CLOREXIDINA, CLORIDRATO - A 2%,SOLUCAO AQUOSA,FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO100		UN - UNIDADE		RIOQUIMICA	10,000		18,2700		182,7000
45	26807	DETERGENTE ENZIMATICO - ALCALINO EXTRAN, EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO (E3)		UN - UNIDADE		RIO	10,000		380,0		3.800,000
46	26808	FLUORETO DE SODIO - FLUOR EM GEL,2% DE FLUOR NEUTRO,200ML QUALQUER SABOR : MORANGO , CEREJA ,		UN - UNIDADE		BIODINAMICA	20,0		9,00		180,0000
47	26810	LIXA PARA USO ODONTOLOGICO - EM PANO, NUMERO 120, PARA ACABAMENTO EM RESINA, EMBALADO		UN - UNIDADE		BIODINAMICA	10,0		12,0		120,0000
48	26811	RESINA COMPOSTA Z-100 - A2 - 4 GRAMAS - 3M		UN - UNIDADE		3M	16,0		69,0		1.104,0000
49	26813	KIT PARA DRENAGEM DE TORAX (SISTEMA),FRASCO COLETOR RIGIDO EM PVC CRISTAL,PINNÇA,MOLA,EXTENSÃO		UN - UNIDADE		BIOSERVICE	3,00		66,0		198,0000
50	26814	RESINA COMPOSTA Z-100 – A1 - 4 GRAMAS - 3M		UN - UNIDADE		3M	16,0		74,0		1.184,000
51	26821	FIO DE ALGODAO COM POLISTER 2 – ½- 45CM DE FIO – AGULHA 3,5 CM		UN - UNIDADE		TECNOFIO	6,000		70,0		420,0000
52	26824	MANDRIL (FIO GUIA) - EM ACO OU COBRE, PARA ENTUBACAO ENDOTRAQUEAL COM BOTAO, COMPATIVEL COM		UN - UNIDADE		NÃO COTADO	10,00		66,0000		660,0000
53	26825	FIXADOR CITOLOGICO SPRAY 100 ML		UN - UNIDADE		CRAL	20,00		8,0000		160,0000
54	26830	PAPEL GRAU CIRURGICO (BOBINA) – PARA ESTERILIZACAO – 10CM X 100METROS		UN - UNIDADE		LB MED	50,00		70,0		3.500,000
55	26831	OCULOS DE POLICARBONATO - OCULOS DE PROTECAO PARA PARTICULAS VOLANTES, LENTES COM TRATAMENTO		UN - UNIDADE		DANNY	20,0000		20,0000		400,0000
56	26832	ALCOOL ETILICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 70%,FORMA FARMACEUTICA GEL, 1 LITRO		UN - UNIDADE		CINORD	100,0000		12,0000		1.200,000
57	26834	CATETER INTRAVENOSO,18 G, PARA CATERIZAÇÃO PERIFÉRICA		UN - UNIDADE		SOLIDOR	1000,000		1,3500		1.350,000
58	26840	BICARBONATO DE SÓDIO - PURO, PÓ, PACOTE COM 100G, TÓPICO		UN - UNIDADE		POLIDENTAL	100,0000		27,4200		2.742,0000
59	26841	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - PARA ALTA-ROTACAO, ACO CARBIDE, FISSURA CONICA, NUMERO 702		UN - UNIDADE		KAVO FG 702 XC	12,0000		12,0000		144,0000
60	26842	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - PARA ALTA ROTACAO,DIAMANTADA,CONICA INVERTIDA,NUMERO 1033,		UN - UNIDADE		FAVA	20,0000		6,9000		138,0000
61	26843	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - CICRURGICA,TUNGSTENIO CARBIDE,CILINDRICA,NUMERO 06		UN - UNIDADE		FAVA	20,0000		12,0000		240,0000
62	26844	BROCA PARA USO ODONTOLOGICO - PARA ALTA ROTACAO, ACO CARBIDE, ESFERICA, NUMERO 1/2		UN - UNIDADE		FAVA	20,0000		12,0000		240,0000
63	26847	SORO ANTI RH - SORO ANTI-D MONOCLONAL HUMANO COM MISTURA DE IGG E IGM,ANTISSORO ESPECIFICO PARA		UN - UNIDADE		EBRAM	10,0000		69,0000		690,0000
64	26848	SORO DE COOMBS - ANTI IGG, REATIVO EM TUBO, DATA DE VALIDADE, NO LOTE E INFORMACOES TECNICAS EM		UN - UNIDADE		EBRAM	10,0000		69,0000		690,0000
65	26849	SORO ANTI - ¨CONTROLE RH¨, CONTROLE DE QUALIDADE (NEGATIVO)DAS CLASSIFICACOES RH-HR, REATIVO EM		UN - UNIDADE		PROTHEMO	10,0000		39,0000		390,0000
66	26850	SORO ANTI-AB MONOCLONAL, METODO: REATIVO EM TUBOS, INCOLOR, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA		UN - UNIDADE		PROTHEMO	10,0000		45,0000		450,0000
67	26852	TUBO A VACUO COM EDTA - EM PLASTICO, DESCARTAVEL, ESTERIL,COM ANTICOAGULANTE EDTA K3,VOLUME PARA		UN - UNIDADE		CRAL - REF.GD040E	5000,000		0,8900		4.450,000
68	26853	CONJUNTO PARA COLORACAO DE ZIEHL NELSEN, EXECUCAO COLORACAO DE LAMINAS EM BACTERIOLOGIA, KIT		UN - UNIDADE		NEWPROV	8,0000		69,0000		552,0000
69	26854	BICO DE BUNSEN - BASE EM ACO INOX,A GAS COM VALVULA REGULADORA DE VAZAO,08,00CM DE BASE X		UN - UNIDADE		CRAL	2,0000		95,0000		190,0000
70	26856	TUBO LABORATÓRIO, ENSAIO, VIDRO, FUNDO REDONDO, CERCA DE 15 X 100 MM, SEM ORLA		UN - UNIDADE		CRAL - REF.P15100	500,0000		0,3900		195,0000
71	26857	TUBO LABORATÓRIO, ENSAIO, VIDRO, FUNDO REDONDO, CERCA DE 10 X 75 MM, SEM ORLA		UN - UNIDADE		CRAL - REF.P1075	1000,000		0,0800		80,0000
72	26858	ESTANTE - PARA TUBO, DE POLIPROPILENO, PARA TUBO DE 7,5 X 10MM, CARGA DA ESTANTE PARA 48 TUBOS		UN - UNIDADE		CRAL	4,0000		39,9000		159,6000
73	26859	ESTANTE - PARA TUBO DE ENSAIO COM DIAMETRO DE 13 MM, DE POLIPROPILENO, AUTOCLAVAVEL, 90 TUBOS		UN - UNIDADE		CRAL	6,0000		15,0000		90,0000
74	26860	ESTANTE DE AMOSTRA - PARA TUBO DE ENSAIO, DE ARAME REVESTIDO DE PVC, PARA 15 MM X 100 MM, 96		UN - UNIDADE		CRAL	6,0000		45,0000		270,0000
75	26861	CRONOMETRO - DO TIPO DIGITAL,COM BOTAO PARA CONGELAMENTO DA LEITURA, COM INDICADOR DE HORAS,		UN - UNIDADE		LABOR	10,0000		74,0000		740,0000
76	26865	PAPEL DE FILTRO PARA LABORATORIO - QUALITATIVO,COM 9,00 CM DE DIAMETRO, ESPESSURA DE		UN - UNIDADE		J.PROLAB	10,0000		3,980		39,8000
77	26866		LAMPADA - PARA MICROSCOPIO, COMPATIVEL COM NIKON, TENSAO: 6 VOLTS, POTENCIA: 20 WATTS		UN - UNIDADE	OSRAM	6,0000		30,00		180,0000
78	26868		SUPORTE - PARA TESTES DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTACAO SANGUINEA (VHS) PARA 10		UN - UNIDADE	CRAL	1,0000		78,00		78,0000
79	26871		TUBO - EM POLIPROPILENO, TIPO EPPENDORF, INCOLOR E GRADUADO, TAMPA ROSQUEADA, CAPACIDADE 2 ML		UN - UNIDADE	CRAL - REF.181620	10,0000		95,00		950,0000
80	26876		CAMARA DE CONTAGEM - DE NEUBAUER, MELHORADA, EM VIDRO, ESPELHADA, COM 01 (UM) RETICULO, COM SULCO		UN - UNIDADE	KASVI	1,0000		398,0		398,0000
81	26880		BOLSA COLETORA DE URINA - EM MATERIAL PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, COM ESCALA DE 0 A 2000 CC,		UN - UNIDADE	MARKMED	10000,00		1,190		11.900,00
82	26882		SERINGA DESCARTAVEL 5 ML COM AGULHA		UN - UNIDADE	SR	15000,00		0,330		4.950,000
83	26884		AGULHA PARA PUNCAO DESCARTAVEL 40X1.2MM		UN - UNIDADE	SOLIDOR	5000,000		0,110		550,0000
84	26888		FILME RADIOLOGICO (18 X 24)CM		UN - UNIDADE	FUJI	100,0000		165,0		16.500,00
85	26890		DESCORANTE ALCOOL ACIDO 1% HANSENIASE		UN - UNIDADE	CROMOLINE	10,0000		29,00		290,0000
86	26891		SOLUCAO ANTICOAGULANTE EDTA - COMPOSTO POR EDTA PARA HEMOGRAMA,		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA 30M	4,0000		12,00		48,0000
87	26892		GARROTE EM TECIDO ELÁSTICO COM TRAVA, ADULTO		UN - UNIDADE	CAMPO MARCA	5,0000		21,00		105,0000
88	26893		GARROTE EM TECIDO ELÁSTICO COM TRAVA, INFANTIL		UN - UNIDADE	CRAL	5,0000		21,00		105,0000
89	26894		SORO CONTROLE NORMAL PARA BIOQUIMICA		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	6,0000		98,00		588,0000
90	26895		SORO CONTROLE PATOLOGICO PARA BIOQUIMICA		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA	6,0000		98,00		588,0000
91	26896		ANTICOAGULANTE CITRATO DE SÓDIO		UN - UNIDADE	GOLD ANALISA COM	1,0000		15,90		15,9000
92	26897		ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRACAO/DOSAGEM A 70%,GEL		UN - UNIDADE	CINORD	4,0000		14,90		59,6000
93	26899		AGULHA HIPODERMICA DESCARTAVEL 20X5,5MM		UN - UNIDADE	SOLIDOR	2000,0		0,090		180,0000
94	26900		AGULHA HIPODERMICA DESCARTAVEL 13X4,5MM		UN - UNIDADE	SOLIDOR	2000,0		0,090		180,0000
95	26901		CANULA ENDOTRAQUEAL DESCARTAVEL - ATOXICA, FLEXIVEL, SEM REBARBAS, TRANSPARENTE, SILICONE OU		UN - UNIDADE	SOLIDOR	200,0000		8,000		1.600,000
96	26902		CANULA ENDOTRAQUEAL DESCARTAVEL - ATOXICA, FLEXIVEL, SEM REBARBAS, TRANSPARENTE, PVC, Nº 6		UN - UNIDADE	SOLIDOR	200,0000		8,000		1.600,000
97	26903		CANULA ENDOTRAQUEAL DESCARTAVEL - ATOXICA, FLEXIVEL, SEM REBARBAS, TRANSPARENTE, SILICONE,		UN - UNIDADE	SOLIDOR	200,0000		8,000		1.600,000
98	26909		KIT PARA DRENAGEM DE TORAX (SISTEMA),FRASCO COLETOR RIGIDO EM PVC CRISTAL,PINNÇA,MOLA,EXTENSÃO		UN - UNIDADE	BIOSERVICE	3,0000		49,00		147,0000
99	26913		CONJUNTO PARA NEBULIZACAO CONTINUA - COMPOSTO POR COPO MICRONEBULIZADOR CAPACIDADE APROXIMADA DE		UN - UNIDADE	NS	100,0000		28,00		2.800,000
100	26914		FILME RADIOGRAFICO ODONTOLOGICO - FILME PVC, 140 MM		UN - UNIDADE	CARESTREAN	10,0000		285,0		2.850,000
101	26919		ALCOOL ETILICO - CATEGORIA P.A. ABSOLUTO, COM TEOR DE MIN 99,8%, REAGENTE P.M =46,07BPM,		UN - UNIDADE	MEGAQUIMICA	10,0000		16,00		160,0000
102	26920		KIT DE TIRA REAGENTE – URINA COM 100 TIRAS		UN - UNIDADE	WAMA C/200 TIRAS	50,0000		63,00		3.150,000
103	26921		PAPEL GRAU CIRURGICO (BOBINA) – PARA ESTERILIZACAO – 20CM X 100METROS		UN - UNIDADE	LBMED	10,0000		160,0		1.600,000
104	26925		KIT DE - CORANTE PANOTICO P/HEMATOLOGIA, PARA EXECUCAO DE EXAMES, C 3X/500		UN - UNIDADE	NEWPROV	50,0000		98,00		4.900,000
105	26942		NIFEDIPINO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL		UN - UNIDADE	GEOLAB	1000,000		0,470		470,0000
106	26947		ESCOVA PARA LIMPEZA DE TUBO DE ENSAIO - CERDAS DE NYLON E HASTE BDE ACO INOX, D30XE110XC175MM		UN - UNIDADE	J.PROLAB	10,00	12,000		120,0000
107	26948		ESCOVA PARA LIMPEZA DE TUBO DE ENSAIO - CERDAS DE NYLON E HASTE BDE ACO INOX, D25XE85XC145MM		UN - UNIDADE	J.PROLAB	10,00	9,000		90,0000
108	26950		PONTEIRA PLASTICA - DESCARTAVEL, ESTERIL, AZUL, PARA MICROPIPETA, COM CAPACIDADE 200 A 1000 UL,		UN - UNIDADE	CRAL	30,00	65,000		1.950,000
109	26962		SERINGA DESCARTAVEL – 5ML LUER SLIP COM AGULHA		UN - UNIDADE	SR	6000,0	0,330		1.980,000
110	26963		GLICOSE + CLORETO DE SODIO 5% + 0,9%,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, 250ML		UN - UNIDADE	HALEXISTAR	5000,0	5,000		25.000,00
111	26965		LEVOMEPROMAZINA CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDOS, FORMA DE		UN - UNIDADE	CRISTÁLIA	5000,0	0,980		4.900,00
112	26993		BOLSA COLETORA DE URINA - EM MATERIAL PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO, COM ESCALA DE 0 A 2000 CC		UN - UNIDADE	LABOR	1000,0	5,600		5.600,000
TOTAL 241.420,6800

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.3 – As marcas dos produtos constantes na proposta de preços apresentada deverão ser as mesmas oferecidas pela empresa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi autorizada pelo PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 054/2017, e ainda, de acordo com a Ata de Registro de Preços nº 76/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.1.1 - Após a solicitação por parte da Secretaria Municipal de Saúde ou setor de compras, a empresa terá o prazo de no máximo 05 (cinco) dias para fornecer o objeto deste contrato.

3.2 – Todas as despesas para o fornecimento do objeto deste processo será por conta da contratada, tais como, impostos, fretes, transporte, materiais de consumo, mão de obra de pessoal, hotel, alimentação, etc.

3.3 – Os produtos deverão atender as especificações constantes no Termo de Referencia – ANEXO I deste edital que se refere.

3.3.1 - A partir da entrega, os produtos serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição.

3.4 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.5 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.6 – O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por igual período, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do Contrato, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 241.420,6800 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias à cada pedido e/ou entrega após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

4.6 - Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa à ata de registro de preços

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2018 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

MEDICAMENTOS – FUNDO- ÓRGÃO:06/ UNID:002 /PROJ ATIV:2009/ELEMENTO: 3.3.90.30/COD RED.- 88, 89

MEDICAMENTOS – HOSPITAL- ÓRGÃO:06/ UNID:002 /PROJ ATIV:2010/ ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED: 97

MEDICAMENTOS - ATENÇÃO BÁSICA- ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2011 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:103

MEDICAMENTOS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE – ÓRGÃO:06/UNID.:002/PROJ ATIV:2012 ELEMENTO:3.3.90.30 COD RED:110

MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA-ORGAO:06/ UNID:002 PROJ ATIV: 2013/ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:117

MEDICAMENTOS - MAC – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2014/ELEMENTO: 3.3.90.30/COD RED:118

MEDICAMENTOS - SAUDE BUCAL – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2016 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:122

MEDICAMENTOS - PSF – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2017/ELEMENTO: 3.3.90.30/COD RED:128, 129

MEDICAMENTOS - MAC ESTADO- ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2018 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:133

MEDICAMENTOS - PAICI ESTADO – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2019 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:137

MEDICAMENTOS – PAF ESTADO- ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2020 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:139, 138

MEDICAMENTOS - DIABETES MILLITUS - ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2021 ELEMENTO:3.3.90.30/ COD RED:140

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3- As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Sra. EDINA MASSAMBANI, portaria nº 015/2017, pela Secretaria Municipal de Saúde, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial – SRP nº 054/2017 é a Secretaria Municipal de Saúde.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos e por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Processo Administrativo nº. 091/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 054/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 09 de Janeiro de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

CNPJ: 01.614.539/0001-01

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – ME

CNPJ: 03.250.803/0001-92

FRANCISCO SPADA

CPF nº 805.153.391-72

CONTRATADA

EDINA MASSAMBANI

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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CPF: CPF: