QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTEECOMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Pará esquina com a Rua Brasília nº 229, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 09.315.996/0001-07 estabelecida na cidade AVENIDA CÍVICA, CENTRO Nº 70 - ASSIS CHATEAUBRIAND PR, neste ato representada por ADÃO DA SILVA LEITE, Carteira de Identidade nº 4079.935-4 /PR CPF nº 492895009-72, residente e domiciliado na rua Marechal Castelo Branco nº131 – centro Assis Chateaubriand /PR – CEP: 85935-000 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 054/2017, e ainda, de acordo com a Ata de Registro de Preços nº 77/2017, Decreto Federal 7.892/2013 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é o fornecimento MEDICAMENTOS, MATERIAL ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL, para entrega fracionada de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:

ITEM	CÓDIGO		DESCRIÇÃO	UNID.		MARCA		QNT .	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	26769		MASCARA DESCARTAVEL, C/DISPOSITIVO P/AJUSTE NASAL, CAIXA C/ 50 UNIDADES	UN - UNIDADE		TALGE		30,0000	10,0000	300,0000
2	26802		CONJUNTO PARA NEBULIZACAO CONTINUA (COPO PARA MEDICAMENTO, MASCARA E EXTENSAO C/ ROSCA),	UN - UNIDADE		DARU		100,0000	11,2000	1.120,0000
3	26809		ESPONJA HEMOSTATICA – PARAHEMOSTASIA LOCAL, CARTELA COM 10UNIDADES	UN - UNIDADE		MAQUIRA		10,0000	68,0000	680,0000
4	26815		ACIDO TRANEXAMICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL VIA	UN - UNIDADE		NOVARTIS		2000,0000	9,9000	19.800,0000
5	26816		DEXAMETASONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,1%, FORMA FARMACEUTICA COLIRIO, FORMA DE APRESENTACAO FRASCO	UN - UNIDADE		NYCOMED		500,0000	10,0000	5.000,0000
6	26817		DIMENIDRINATO + PIRIDOXINA - 30MG+50MG - RESPECTIVAMENTE, INJETAVEL, AMPOLA, USO PARENTERAL	UN - UNIDADE		SANVAL		10000,0000	4,0000	40.000,0000
7	26818		ISOSSORBIDA, DINITRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 5MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA SUBLINGUAL	UN - UNIDADE		DARU		1000,0000	0,3900	390,0000
8	26820	MICRONEBULIZADOR COM RESERVATORIO COMPATIVEL COM QUALQUER INALADOR, COM ROSAS UNIVERSAL, MASCARA			UN - UNIDADE	CAMPO MARCA	5,0000		11,0000	55,0000
9	26822	DRENO PENROSE - DRENO PENROSE 20 TAMANHO N.1, ESTÉRIL CONFECCIONADO EM LATEX NATURAL,FORMATO			UN - UNIDADE	INOVATEX	10,0000		2,2800	22,8000
10	26826	MALHA TUBULAR ORTOPEDICA - EM FIOS DE ALGODAO BINADOS, NA DIMENSAO DE 8 CM X 15 M			UN - UNIDADE	MSO	2000,00		12,0000	24.000,0000
11	26827	PRESERVATIVO - MASCULINO DE BORRACHA,EM LATEX,SEM LUBRIFICANTE, A PROVA DE TRACAO, ISENTO DE MICRO			UN - UNIDADE	INOVATEX	2000,00		0,5000	1.000,0000
12	26828	DRENO DE TORAX - CONFECCIONADO EM PVC FLEXIVEL,CONECTOR DRENO- TUBO (INDIVIDUAL OU			UN - UNIDADE	CPL	20,0000		9,2700	185,4000
13	26829	DRENO DE TORAX - CONFECCIONADO EM PVC FLEXIVEL,CONECTOR DRENO- TUBO (INDIVIDUAL OU			UN - UNIDADE	CPL	20,0000		9,5000	190,0000
14	26833	ATADURA DE ALGODAO ORTOPEDICO - EM FIBRA DE ALGODAO, 15CM COM 12 UNIDADES			UN - UNIDADE	ORTOFEN	100,00		15,9000	1.590,0000
15	26835	FITA ADESIVA PARA AUTOCLAVE - MEDINDO 19 MM X 50 M, BOA ADERENCIA., EMBALAGEM CONTENDO PROCEDENCIA			UN - UNIDADE	MISSNER	1000,00		6,8500	6.850,0000
16	26837	BRIMONIDINA, TARTARATO + TIMOLOL, MALEATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2 MG/ML + 5 MG/ML			UN - UNIDADE	ALLERGAN	100,00		130,0000	13.000,0000
17	26838	TRAVOPROSTA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,04 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO OFTALMICA,COLIRIO			UN - UNIDADE	MEDLEY	100,00		100,0000	10.000,0000
18	26845	AGULHA HIPODERMICA DESCARTAVEL - CANHAO PLASTICO ATOXICO EM ACO INOXIDAVEL, 13X4,5MM			UN - UNIDADE	SR	2000,00		0,1000	200,0000
19	26846	AGULHA HIPODERMICA DESCARTAVEL - CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL, CANHAO PLASTICO ATOXICO, 20X5,5MM			UN - UNIDADE	SR	2000,00		0,1000	200,0000
20	26851	CLORETO DE SODIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,9%, SOLUCAO FISIOLOGICA 250ML USO TOPICO, INALATORIO			UN - UNIDADE	SANOBIOL	50,0000		4,2000	210,0000
21	26862	SWAB, HASTE PLASTICA, PONTA EM ALGODAO HIDROFILO, EMBALAGEM INDIVIDUAL EM PAPEL GRAU CIRURGICO,			UN - UNIDADE	LABOR IMPORT	500,00		23,0000	11.500,0000
22	26870	SERINGA DESCARTAVEL 20ML BICO LUER SLIP COM AGULHA			UN - UNIDADE	SR	500,00		0,7400	370,0000
23	26872	COLETOR DE URINA INFANTIL MASCULINO - DESCARTAVEL COM CAPACIDADE PARA 100 ML, COM ADESIVO,			UN - UNIDADE	MEDSONDA	50,0000		1,5500	77,5000
24	26873	COLETOR DE URINA INFANTIL FEMININO - DESCARTAVEL, COM CAPACIDADE PARA 100ML, COM			UN - UNIDADE	MEDSONDA	50,0000		1,5500	77,5000
25	26877	ACIDO ACETILSALICILICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO TAMPONADO,VIA DE			UN - UNIDADE	IMEC	1500,00		0,6200	930,0000
26	26879	BRINZOLAMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO OFTALMICA			UN - UNIDADE	NOVARTIS	100,00		92,0000	9.200,0000
27	26881	SERINGA DESCARTAVEL 10ML COM AGULHA			UN - UNIDADE	SR	15000,0		0,5200	7.800,0000
28	26883	SERINGA DESCARTAVEL 20 ML COM AGULHA			UN - UNIDADE	SR	15000,0		0,7500	11.250,0000
29	26898	TALA METALICA - CONFECCIONADA EM ALUMINIO, REVESTIDA EM UM DOS LADOS COM ESPUMA, MEDINDO 26MM			UN - UNIDADE	MSO	100,00		1,6900	169,0000
30	26904	CANULA ENDOTRAQUEAL DESCARTAVEL - ATOXICA, FLEXIVEL, SEM REBARBAS, TRANSPARENTE, PVC, N 10			UN - UNIDADE	SOLIDOR	200,00		8,7300	1.746,0000
31	26905	MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL – CAIXA COM 50		UN - UNIDADE		TALGE	200,00		8,0000	1.600,0000
32	26906	KIT PARA DRENAGEM DE TORAX (SISTEMA),FRASCO COLETOR RIGIDO EM PVC CRISTAL,PINNÇA,MOLA,EXTENSÃO		UN - UNIDADE		CPL	3,0000		49,0000	147,0000
33	26907	KIT PARA DRENAGEM DE TORAX (SISTEMA),FRASCO COLETOR RIGIDO EM PVC CRISTAL,PINNÇA,MOLA,EXTENSÃO		UN - UNIDADE		CPL	3,0000		49,0000	147,0000
34	26908	KIT PARA DRENAGEM DE TORAX (SISTEMA),FRASCO COLETOR RIGIDO EM PVC CRISTAL,PINNÇA,MOLA,EXTENSÃO		UN - UNIDADE		CPL	3,0000		49,0000	147,0000
35	26910	VITELINATO DE PRATA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1%,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO OFTALMICA,		UN - UNIDADE		ALLERGAN	20,0000		14,0800	281,6000
36	26911	MAGNESIO, SULFATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 50%, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE		UN - UNIDADE		ISOFARMA	200,00		1,9000	380,0000
37	26912	FIO DE SUTURA POLIGLACTINA - ESTERIL, CALIBRE 1, COM AGULHA CILINDRICA DE 4,0CM, FIO COM 70CM DE		UN - UNIDADE		SHALON	100,00		410,0000	41.000,0000
38	26916	'ABSORVENTE HIGIENICO TIPO HOSPITALAR - MEDINDO TAM. UNICO, GERIATRICO, DESCARTAVEL, CAPACIDADE		UN - UNIDADE		PROTFRAL	500,00		35,0000	17.500,0000
39	26927	INSULINA GLARGINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 UI/ML, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA		UN - UNIDADE		SANOFI	100,00		323,0000	32.300,0000
40	26928	INDAPAMIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1,5 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		EMS	1500,00		1,0600	1.590,0000
41	26930	FORMOTEROL, FUMARATO + BUDESONIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 12MCG + 400MCG,		UN - UNIDADE		BIOSINTETICA	100,00		170,0000	17.000,0000
42	26937	LOPERAMIDA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 2 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		PHARMASCOEMCE	1500,00		0,3000	450,0000
43	26938	MESALAZINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 1.000MG DE MESALAZINA, FORMA FARMACEUTICA SUPOSITORIO, FORMA		UN - UNIDADE		FERRING	60,0000		34,0900	2.045,4000
44	26939	DOXAZOSINA, MESILATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 4 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		SANDOZ	1500,00		3,3000	4.950,0000
45	26943	PILOCARPINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE 2%, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO, FORMA DE		UN - UNIDADE		ALLERGAN	100,000		37,5000	3.750,0000
46	26944	POLICRESULENO + CINCHOCAINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 0,1 G/G (POLICRESULENO A 50%)		UN - UNIDADE		MEDLEY	100,000		41,5000	4.150,0000
47	26951	AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM (50 MG + 12,5 MG)/ML		UN - UNIDADE		SANDOZ	2000,00		35,5000	71.000,0000
48	26952	IBUPROFENO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 300 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		MULTILAB	20000,00		0,1300	2.600,0000
49	26953	ISOSSORBIDA, MONONITRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 40 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		ZYDUS	1000,00		3,1500	3.150,0000
50	26955	NITROFURANTOINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA CAPSULA OU COMPRIMIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		TEUTO	2000,00		0,5800	1.160,0000
51	26958	COLGADURA - DE METAL, EMBALADA INDIVIDULMENTE, CONSTANDO EXTERNAMENTE MARCA COMERCIAL,		UN - UNIDADE		GOLGRAN	20,0000		10,9000	218,0000
52	26960	TESOURA CIRURGICA MAYO - EM ACO INOX, COM FORMATO RETA, COM MEDIDAS 14 CM		UN - UNIDADE		ABC	20,0000		115,0000	2.300,0000
53	26964	METILDOPA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE		UN - UNIDADE		CAMPO MARCA	20000,0		1,1500	23.000,0000
54	26966	DILTIAZEM, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 60 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO VIA ADMINISTRAÇAO		UN - UNIDADE		EMS	2000,00		0,3600	720,0000
55	26969	PAPEL KRAFT PURO - EM ROLO,.,MEDINDO 100M X 120M,NA COR MADEIRA,.		UN - UNIDADE		IRANI	50,0000		62,9000	3.145,0000
TOTAL	402.644,2000 ( QUATROCENTOS E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS)

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.3 – As marcas dos produtos constantes na proposta de preços apresentada deverão ser as mesmas oferecidas pela empresa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi autorizada pelo PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 054/2017, e ainda, de acordo com a Ata de Registro de Preços nº 77/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.1.1 - Após a solicitação por parte da Secretaria Municipal de Saúde ou setor de compras, a empresa terá o prazo de no máximo 05 (cinco) dias para fornecer o objeto deste contrato.

3.2 – Todas as despesas para o fornecimento do objeto deste processo será por conta da contratada, tais como, impostos, fretes, transporte, materiais de consumo, mão de obra de pessoal, hotel, alimentação, etc.

3.3 – Os produtos deverão atender as especificações constantes no Termo de Referencia – ANEXO I deste edital que se refere.

3.3.1 - A partir da entrega, os produtos serão recebidos e submetidos ao setor requisitante para avaliar a sua conformidade com as especificações constantes do edital, a fim de que se decida sobre sua aceitação ou rejeição.

3.4 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.5 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.6 – O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por igual período, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do Contrato, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 402.644,2000( QUATROCENTOS E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias à cada pedido e/ou entrega após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

4.6 - Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, há possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa à ata de registro de preços

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2018 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

MEDICAMENTOS – FUNDO- ÓRGÃO:06/ UNID:002 /PROJ ATIV:2009/ELEMENTO: 3.3.90.30/COD RED.- 88, 89

MEDICAMENTOS – HOSPITAL- ÓRGÃO:06/ UNID:002 /PROJ ATIV:2010/ ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED: 97

MEDICAMENTOS - ATENÇÃO BÁSICA- ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2011 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:103

MEDICAMENTOS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE – ÓRGÃO:06/UNID.:002/PROJ ATIV:2012 ELEMENTO:3.3.90.30 COD RED:110

MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA-ORGAO:06/ UNID:002 PROJ ATIV: 2013/ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:117

MEDICAMENTOS - MAC – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2014/ELEMENTO: 3.3.90.30/COD RED:118

MEDICAMENTOS - SAUDE BUCAL – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2016 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:122

MEDICAMENTOS - PSF – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2017/ELEMENTO: 3.3.90.30/COD RED:128, 129

MEDICAMENTOS - MAC ESTADO- ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2018 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:133

MEDICAMENTOS - PAICI ESTADO – ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2019 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:137

MEDICAMENTOS – PAF ESTADO- ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2020 ELEMENTO:3.3.90.30/COD RED:139, 138

MEDICAMENTOS - DIABETES MILLITUS - ORGAO:06/UNID:002/PROJ ATIV:2021 ELEMENTO:3.3.90.30/ COD RED:140

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

f) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

g) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3- As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Sra. EDINA MASSAMBANI, portaria nº 015/2017, pela Secretaria Municipal de Saúde, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial – SRP nº 054/2017 é a Secretaria Municipal de Saúde.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos e por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Processo Administrativo nº. 091/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 054/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 09 de Janeiro de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

CNPJ: 01.614.539/0001-01

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME

CNPJ: 09.315.996/0001-07

ADÃO DA SILVA LEITE

CPF nº 492895009-72

CONTRATADA

EDINA MASSAMBANI

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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CPF: CPF: