“Autoriza a abertura de Processo de Sindicância por suposto recebimento de valor por realização de serviço de legalização ambiental de extração de areia e cascalho”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a Declaração expedida pelos senhores Valdeson Borges de Oliveira e José Ribeiro Gouveia, protocolado com o n° 1.118/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Abrir Processo de Sindicância em desfavor do Servidor NELSONEY DA COSTA MARQUES, exercendo o Cargo em Comissão de Assessor Especial I desta Prefeitura, lotado na Secretaria Municipal Meio Ambiente, por suposto recebimento de valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por realização de serviço de legalização ambiental de extração de areia e cascalho.

Art. 2º Designar a Comissão Processante para dar cumprimento ao processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da instalação.

Art. 3º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 19 de maio de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

GRASIELA BRIANCINI Secretária Interina de Administração